Deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, no passado dia 18 de agosto, uma providência cautelar, assinada por 28 municípios da região Centro. O objetivo é o de suspender a decisão da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que, em março, aprovou um aumento de tarifas, proposto pela ERSUC – entidade que gere o sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos no Centro Litoral.
Segundo o presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, Nuno Moita, que “em causa estão os aumentos brutais das tarifas de recolha do lixo que em três anos aumentaram 130% sem que se conheçam investimentos de vulto por parte da ERSUC e que apenas servem para disfarçar a má gestão desta empresa”.
A providência cautelar tem por objeto a suspensão da decisão da ERSAR onde os municípios consideram que os procedimentos para a fixação das novas tarifas se encontram “feridos de diversas ilegalidades”. Por essa razão, pedem que seja declarada a “nulidade e anulabilidade” da decisão. E mais: as autarquias sugerem que seja aplicada a tarifa transitória fixada pela ERSAR em 2021 para o ano de 2022, no valor de 44,54 euros por tonelada. Atualmente, a tarifa encontra-se num valor a rondar os 62 euros por tonelada.
No caso do concelho de Condeixa-a-Nova, Nuno Moita, refere que “os munícipes estão a pagar a tarifa referente a 2019, num valor a rondar os 27 euros” enquanto a autarquia [a que preside] suporta a diferença para a tarifa atual. “Se a decisão não for revertida, teremos forçosamente que começar a repercutir os novos preços nas faturas enviadas aos munícipes”, disse.
O DIÁRIO AS BEIRAS tentou, ontem contactar a ERSUC para pedir esclarecimentos mas não obteve resposta.