A Câmara Municipal da Mealhada informou que tem disponível, desde o final de julho, um canal online onde é possível denunciar infrações internas e externas, no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção, assegurando condições de segurança e sigilo aos denunciantes.

O Canal de Denúncia é um dos instrumentos do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), criado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, que estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC).

“Funciona como um mecanismo de prevenção, deteção e sancionamento de atos de corrupção e infrações conexas, levados a cabo contra ou através da entidade abrangida”, referiu.

O Canal de Denúncia, que pode ser acedido a partir da primeira página do site da autarquia (Serviços e Ligações) ou através do separador Serviços Online, permite a denúncia de alegadas infrações, seja por trabalhadores da autarquia, prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, voluntários e estagiários da Câmara Municipal da Mealhada ou por qualquer pessoa com informação obtida no âmbito da sua atividade profissional.

Em cumprimento da Lei, a autarquia deste concelho do distrito de Aveiro garante “a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses no tratamento e análise das denúncias recebidas”.

“Em qualquer caso, o denunciante é protegido contra qualquer forma de retaliação, dispondo, ainda, da possibilidade de apresentação de denúncia anónima”, sublinhou, acrescentando que adotará uma postura de “responsabilidade, independência e idoneidade na receção, investigação e tratamento das denúncias”.