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Eutanásia: Presidente da República tenciona promulgar decreto entre hoje e quarta-feira
O Presidente da República afirmou que tenciona promulgar entre hoje e quarta-feira o decreto do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida, salientando que a isso está obrigado pela Constituição.
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PR promulga Estatuto do SNS mas pede clarificação de pontos ambíguos e rápida regulamentação
O Presidente da República promulgou hoje o Estatuto do SNS, considerando que “seria incompreensível” retardá-lo, e instou o Governo a acelerar a sua regulamentação e clarificar os pontos ambíguos, sob pena de se perder “uma oportunidade única”.
