{"id":229925,"date":"2022-01-17T11:34:56","date_gmt":"2022-01-17T11:34:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=229925"},"modified":"2022-01-17T11:34:56","modified_gmt":"2022-01-17T11:34:56","slug":"os-consumidores-a-lei-de-bases-do-clima-e-a-economia-circular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/os-consumidores-a-lei-de-bases-do-clima-e-a-economia-circular\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Os Consumidores, a Lei de Bases do Clima e a Economia Circular"},"content":{"rendered":"

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No dia 31 de dezembro de 2021 foi publicada a Lei que defi ne as bases da Pol\u00edtica do Clima, onde, em particular, se especificaram os direitos em mat\u00e9ria clim\u00e1tica: a todos \u00e9, agora, reconhecido o direito ao equil\u00edbrio clim\u00e1tico, que consiste no direito de defesa contra os impactos das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, bem como no poder de exigir de entidades p\u00fablicas e privadas o cumprimento dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es a que se encontram vinculadas em mat\u00e9ria clim\u00e1tica. Em particular, os cidad\u00e3os gozam dos direitos de interven\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o nos procedimentos administrativos relativos \u00e0 pol\u00edtica clim\u00e1tica e \u00e9-lhes garantida a tutela plena e efetiva dos direitos e interesses legalmente protegidos em mat\u00e9ria clim\u00e1tica, incluindo, nomeadamente, o direito de a\u00e7\u00e3o para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos e para o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de a\u00e7\u00e3o popular, o direito a promover a preven\u00e7\u00e3o, a cessa\u00e7\u00e3o e a repara\u00e7\u00e3o de riscos para o equil\u00edbrio clim\u00e1tico, e o direito a pedir a cessa\u00e7\u00e3o imediata da atividade causadora de amea\u00e7a ou dano ao equil\u00edbrio clim\u00e1tico. Em contrapartida, e como correlativo natural, todos t\u00eam o dever de proteger, preservar, respeitar e assegurar a salvaguarda do equil\u00edbrio clim\u00e1tico, contribuindo para mitigar as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas. A cidadania clim\u00e1tica consiste, precisamente, no dever de contribuir para a salvaguarda do equil\u00edbrio clim\u00e1tico.<\/p>\n

A Lei de Bases do Clima portuguesa surge alinhada e em concretiza\u00e7\u00e3o do Pacto Ecol\u00f3gico Europeu, aprovado em 2019, que, de modo a concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel das Na\u00e7\u00f5es Unidas, corporiza \u201cuma estrat\u00e9gia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e pr\u00f3spera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emiss\u00f5es l\u00edquidas de gases com efeito de estufa e em que o crescimento econ\u00f3mico esteja dissociado da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos\u201d.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0s pol\u00edticas de materiais e consumo, de forma n\u00e3o surpreendente, a Lei de Bases do Clima promoveu a economia circular como eixo fundamental da descarboniza\u00e7\u00e3o. Tal como resulta dos Planos Europeus para a Economia Circular, primeiro em 2015 e novamente em 2020, o desenho dos produtos, das embalagens, das infraestruturas e dos edif\u00edcios deve obedecer a uma l\u00f3gica de design ecol\u00f3gico (ecodesign), minimizando o consumo de recursos e a carga emissiva da sua produ\u00e7\u00e3o e maximizando o seu ciclo de vida e\/ou a sua reciclagem.<\/p>\n

Ao Estado caber\u00e1 desenvolver sistemas de mobilidade partilhada e fomentar a sua utiliza\u00e7\u00e3o pelos cidad\u00e3os; promover as formas mais eficientes, em termos t\u00e9cnicos, clim\u00e1ticos e econ\u00f3micos, de aproveitar os res\u00edduos da fileira florestal, designadamente a biomassa florestal residual; e promover, nos servi\u00e7os p\u00fablicos e na economia privada, a desmaterializa\u00e7\u00e3o e a digitaliza\u00e7\u00e3o, assegurando sempre que poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em suporte digital.<\/p>\n

\u00c0s autarquias incumbe-lhes promover, neste \u00e2mbito, nos instrumentos de gest\u00e3o territorial, a transforma\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os urbanos e do edificado destinados a servi\u00e7os em espa\u00e7os multifuncionais. O Estado, as regi\u00f5es aut\u00f3nomas e as autarquias locais ficam ainda encarregadas de fomentar a economia da manuten\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de produtos em segunda m\u00e3o, designadamente atrav\u00e9s do abastecimento de pe\u00e7as sobresselentes, tendo em vista o prolongamento do ciclo de vida \u00fatil dos produtos.<\/p>\n

Os consumidores s\u00e3o, pois, convocados a participar, juntamente com os agentes econ\u00f3micos e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, numa estrat\u00e9gia orientada para uma Europa mais limpa e, simultaneamente, competitiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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