{"id":231926,"date":"2022-02-14T11:58:37","date_gmt":"2022-02-14T11:58:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=231926"},"modified":"2022-02-14T11:58:37","modified_gmt":"2022-02-14T11:58:37","slug":"de-tostao-em-tostao-enche-a-mula-o-vilao-ou-a-ignota-dimensao-colectiva-do-direito-do-consumo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/de-tostao-em-tostao-enche-a-mula-o-vilao-ou-a-ignota-dimensao-colectiva-do-direito-do-consumo\/","title":{"rendered":"De tost\u00e3o em tost\u00e3o \u2018enche a mula\u2019 o vil\u00e3o\u2026 ou a ignota dimens\u00e3o colectiva do direito do consumo"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Tr\u00eas chamadas tentadas, n\u00e3o conseguidas, jamais efectuadas, para um outro destino europeu: mensagem imediata da operadora a prevenir da factura\u00e7\u00e3o de 0, 19 \u20ac, por chamada, mais IVA\u2026 porque \u201cfora do pacote contratado\u201d!<\/p>\n

Contas feitas, a empresa de comunica\u00e7\u00f5es arrecadar\u00e1 0,57\u20ac nesta singela opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se, por sinal, tal suceder, por m\u00eas, ao longo de um s\u00f3 ano, ao universo de consumidores que det\u00e9m, os proveitos il\u00edcitos da\u00ed provenientes computar-se-\u00e3o em 34 200 000\u20ac (mais de trinta e quatro milh\u00f5es de euros).<\/p>\n

O Estado beneficiaria, na circunst\u00e2ncia, de um montante da ordem dos 7 866 000\u20ac (cerca de sete milh\u00f5es e novecentos mil euros) por servi\u00e7os n\u00e3o prestados e, por conseguinte, insuscept\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o\u2026<\/p>\n

Outrotanto sucedia nos tost\u00f5es de arredondamentos na banca\u2026 e de tost\u00e3o em tost\u00e3o se chegava ao milh\u00e3o!<\/p>\n

E com a entidade gestora dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito \u2013 a SIBS – que embolsava 100$00 (e, mais tarde, passou a embolsar 0,50\u20ac) por cada um dos abastecimentos de combust\u00edvel pagos por um tal meio\u2026<\/p>\n

\u00c9 a express\u00e3o de massa dos \u201cneg\u00f3cios\u201d de consumo, a dimens\u00e3o colectiva do direito do consumo, t\u00e3o menosprezada, ao que se nos afigura, entre n\u00f3s.<\/p>\n

E que \u00e9 suscept\u00edvel de se traduzir na viola\u00e7\u00e3o de interesses e direitos colectivos em sentido amplo, em que se inscrevem os interesses ou direitos individuais homog\u00e9neos, os colectivos, em sentido estrito, e os difusos.<\/p>\n

E cujos instrumentos, em termos de tutela jurisdicional, se perfilam como
\n\u2022 a ac\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica institu\u00edda na primitiva Lei de Defesa do Consumidor de 22 de Agosto de 1981,
\n\u2022 a ac\u00e7\u00e3o popular decorrente da primeira revis\u00e3o constitucional operada em 30 de Setembro de 1982,
\n\u2022 a ac\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria especial em mat\u00e9ria de cl\u00e1usulas abusivas no \u00e2mbito da Lei das Condi\u00e7\u00f5es Gerais dos Contratos de 25 de Outubro de 1985 e
\n\u2022 a ac\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria geral constante da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor de 31 de Julho de 1996 (em substitui\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica institu\u00edda pela primitiva lei).<\/p>\n

E, no entanto, n\u00e3o se tem feito uso de tais instrumentos com a frequ\u00eancia com que situa\u00e7\u00f5es de um tal jaez o requereriam, ajust\u00e1veis ao n\u00famero de viola\u00e7\u00f5es e concomitante gravidade na esfera dos consumidores afectados.<\/p>\n

Recordamo-nos da primeira ac\u00e7\u00e3o popular instaurada pela ACOP, cujo patroc\u00ednio fora assegurado por Paulo Duarte, logo a 29 de Outubro de 1985, data da entrada em vigor da Lei da Ac\u00e7\u00e3o Popular de 31 de Agosto de 1985, contra a Portugal Telecom pela cobran\u00e7a il\u00edcita a um ter\u00e7o dos seus assinantes (dos tr\u00eas milh\u00f5es e novecentos mil, globalmente considerados) de uma taxa de assinatura (no montante de 2 000$00 \/ per capita \/m\u00eas), por virtude de o per\u00edodo de factura\u00e7\u00e3o cujo deslizamento, num dado m\u00eas para valer futuramente, lhe proporcionaria, como com efeito sucedeu, uma vantagem il\u00edcita de 2 600 000$00 (dois milh\u00f5es e seiscentos mil escudos, a saber, dois mil e seiscentos contos, uma mera \u201cbagatela\u2026) ao facturar, num ano, n\u00e3o 12, mas 13 mensalidades…<\/p>\n

E das ac\u00e7\u00f5es que Jorge Pegado Liz, recentemente desaparecido, patrocinara contra as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e do que lhe sucedeu quando pretendera faz\u00ea-lo, de an\u00e1logo modo, contra as seguradoras e a institui\u00e7\u00e3o para que trabalhava de tal o inibiu por interesses que mal se descortinavam, ao tempo…<\/p>\n

Como das recentes ac\u00e7\u00f5es colectivas que a Ius Omnibus instaurou contra a Superbock e a Mastercard em raz\u00e3o dos preju\u00edzos acumulados pelos consumidores por mor da concerta\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e da viola\u00e7\u00e3o das regras da concorr\u00eancia em preju\u00edzo dos consumidores.<\/p>\n

E vem agora ao caso a ac\u00e7\u00e3o popular que a Citizens Voice – Consumer Advocacy Association, uma associa\u00e7\u00e3o sat\u00e9lite da ATM – Associa\u00e7\u00e3o de Investidores (sediada em Vila Nova de Gaia) e de que mal se ouvira falar, movera contra a Vodafone (na sequ\u00eancia, de resto, de uma outra proposta em It\u00e1lia), cujo objecto eram as cl\u00e1usulas constantes dos contratos singulares que permitem a activa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de servi\u00e7os adicionais n\u00e3o solicitados.<\/p>\n

E que ter\u00e1 causado preju\u00edzos aos consumidores, em conjunto considerados, da ordem dos quatro mil milh\u00f5es de euros\u2026<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, relatado pela Conselheira Maria Clara Sottomayor, datado de 2 de Fevereiro em curso, condena, com efeito, a \u201cVodafone S.A. \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o [aos consumidores] dos pagamentos adicionais que lhes tenham sido cobrados, em virtude da activa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de servi\u00e7os adicionais n\u00e3o solicitados \u201d em raz\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas apostas nos contratos que, de plano, em tal consentiam.<\/p>\n

Quantas situa\u00e7\u00f5es do estilo n\u00e3o ficar\u00e3o impunes?<\/p>\n

O que seria indispens\u00e1vel para que se desse, deveras, relev\u00e2ncia a interesses e direitos tais?<\/p>\n

O que falta a Portugal para se tornarem efectivos os direitos com uma tal dimens\u00e3o, que aos consumidores de todo se reconhecem?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Opini\u00e3o de M\u00e1rio Frota. “O que falta a Portugal para se tornarem efectivos os direitos com uma tal dimens\u00e3o, que aos consumidores de todo se reconhecem?”<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":207804,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[2877,1516,976],"class_list":["post-231926","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-consumidores","tag-direito","tag-mario-frota"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/231926","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=231926"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/231926\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=231926"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=231926"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=231926"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}