{"id":232543,"date":"2022-02-19T13:16:24","date_gmt":"2022-02-19T13:16:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=232543"},"modified":"2022-02-19T13:16:24","modified_gmt":"2022-02-19T13:16:24","slug":"opiniao-um-bom-negocio-o-estado-ladrao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-um-bom-negocio-o-estado-ladrao\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o – Um bom neg\u00f3cio: O Estado ladr\u00e3o!"},"content":{"rendered":"

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Imaginemos que uma empresa \u00e9 injusti\u00e7ada pela administra\u00e7\u00e3o fiscal. Suponhamos que um tipo quer uma indemniza\u00e7\u00e3o hospitalar ou sente que a educa\u00e7\u00e3o foi desajustada nos seus exames. Pior mesmo era descobrir que n\u00e3o tinha sido devidamente aceite pelo j\u00fari do seu concurso. Com o banco do Estado<\/strong> seria parecido. Este \u00e9 um problema dos lit\u00edgios nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas administrativas e fiscais. V\u00e3o para o tribunal administrativo mais lento da Europa, segundo parece. Todos os lit\u00edgios que envolvam o Estado, as Autarquias, as entidades p\u00fablicas ou equiparadas, t\u00eam de ser julgados nos tribunais administrativos. https:\/\/observador.pt\/opiniao\/o-colapso-dos-tribunais-administrativos\/
\nAp\u00f3s seis anos de geringon\u00e7a, o Estado tinha 4,5 mil milh\u00f5es de euros de pedidos pendentes de indeniza\u00e7\u00e3o a pessoas e empresas e geria ele pr\u00f3prio este dossi\u00ea. https:\/\/www.publico.pt\/2022\/01\/24\/sociedade\/noticia\/indemnizacoes-pedidas-estado-atingem-45-mil-milhoes-tribunais-administrativos-1992770
\nEm 1 de Janeiro de 2004 entrou em vigor uma profunda reforma do contencioso administrativo, que se destinava a p\u00f4r em pr\u00e1tica a previs\u00e3o constitucional dos artigos 209\u00ba, 1, b)[1], cujo n\u00ba 3 prev\u00ea expressamente que \u00abcompete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento as ac\u00e7\u00f5es e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir lit\u00edgios emergentes das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas administrativas e fiscais\u00bb. A reforma, longamente preparada e fundamentada em numerosos estudos, discuss\u00f5es e debate p\u00fablico, ficou plasmada nas Leis 13\/2002, que aprovou o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 15\/2002, que aprovou o C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos, leis entretanto alteradas pela Lei 4-A\/2003. https:\/\/observador.pt\/opiniao\/acabe-se-com-os-tribunais-administrativos-ja\/
\nNo final de 2015 a justi\u00e7a fiscal de primeira inst\u00e2ncia registava mais de 53 mil processos pendentes, sendo grande parte destes consequ\u00eancia de abusos interpretativos legais do Fisco. Acresce que aquele n\u00famero de processos pendentes, parte significativa dos mesmos deram entrada h\u00e1 mais de 13 anos. O avassalador cen\u00e1rio descrito neste trabalho, feito a pedido do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, pelas investigadoras Concei\u00e7\u00e3o Gomes e Paula Fernando, surpreendeu at\u00e9 mesmo as suas autoras, file:\/\/\/C:\/Users\/kiosk\/Downloads\/Justica%20e%20eficiencia_Anexos%20A%20e%20B.pdf que n\u00e3o contavam deparar-se com tamanhas pend\u00eancias. Sucede que a esmagadora maioria dos processos que d\u00e3o entrada nos tribunais tribut\u00e1rios (TAF) s\u00e3o desencadeados pelos contribuintes, numa tentativa de reagir \u00e0quilo que consideram ser os abusos do Fisco. E, em cerca de metade dos casos, \u00e9-lhes dada raz\u00e3o. https:\/\/oficialdejustica.blogs.sapo.pt\/os-problemas-dos-tribunais-329387
\nDe acordo com dados tornados p\u00fablicos, uma senten\u00e7a administrativa em primeira inst\u00e2ncia leva, em Portugal, 928 dias a proferir, quando a m\u00e9dia nos restantes pa\u00edses europeus \u00e9 de 323 dias. https:\/\/portal.oa.pt\/comunicacao\/imprensa\/2020\/11\/21\/tribunais-lentos-e-sem-meios\/
\nO novo presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, Henrique Ara\u00fajo, foi a mais recente voz a defender que os tribunais administrativos e fiscais sejam integrados na jurisdi\u00e7\u00e3o comum, deixando de ser assim um ramo pr\u00f3prio da justi\u00e7a \u2013 o que implicaria a extin\u00e7\u00e3o quer do Supremo Tribunal Administrativo quer do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Mas a ideia tem vindo a fazer escola h\u00e1 mais tempo: apesar de nunca ter ido por diante, este tipo de medida estava prevista no pacto da justi\u00e7a assinado no in\u00edcio de 2018. https:\/\/portal.oa.pt\/comunicacao\/imprensa\/2021\/09\/2\/tribunais-parece-que-andamos-apostados-em-destruir-o-estado\/
\nOs portugueses tiveram uma oposi\u00e7\u00e3o med\u00edocre durante os \u00faltimos seis anos e tamb\u00e9m isso permitiu esta pouca vergonha que custa mais \u00e0s empresas que o crime do BES, da TAP, da PT, o buraco financeiro da CP, os empr\u00e9stimos \u201cestranhos\u201d a Berardo, Apr\u00edgio, Vieira e outros possuidores de garagens e motas de \u00e1gua. Agora t\u00eam quatro anos para fazer justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Diogo Cabrita<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":207228,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[548,1413,100],"class_list":["post-232543","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-diogo-cabrita","tag-estado","tag-opiniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/232543","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=232543"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/232543\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=232543"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=232543"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=232543"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}