{"id":233236,"date":"2022-03-03T11:47:34","date_gmt":"2022-03-03T11:47:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=233236"},"modified":"2022-03-03T11:47:34","modified_gmt":"2022-03-03T11:47:34","slug":"incendios-tribunal-de-contas-aponta-falhas-aos-programas-de-apoio-a-habitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/incendios-tribunal-de-contas-aponta-falhas-aos-programas-de-apoio-a-habitacao\/","title":{"rendered":"Inc\u00eandios: Tribunal de Contas aponta falhas aos programas de apoio \u00e0 habita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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\u00a0Fragilidades na aplica\u00e7\u00e3o, diferentes graus de realiza\u00e7\u00e3o e falta de publicita\u00e7\u00e3o s\u00e3o falhas apontadas pelo Tribunal de Contas<\/a> (TdC) aos programas de apoio \u00e0 habita\u00e7\u00e3o em vigor na sequ\u00eancia dos inc\u00eandios de outubro de 2017 e agosto de 2018.<\/p>\n

Estas s\u00e3o algumas das conclus\u00f5es retiradas da segunda fase de uma auditoria do TdC que analisou os apoios concedidos pelo Programa de Apoio \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o Permanente (PARHP) e pelo Programa de Apoio ao Alojamento Urgente (Porta de Entrada) aos danos causados nas habita\u00e7\u00f5es por aqueles inc\u00eandios, programas que foram sobretudo financiados por verbas do Or\u00e7amento do Estado.<\/strong><\/p>\n

Numa primeira fase, a auditoria tinha reca\u00eddo sobre a utiliza\u00e7\u00e3o das verbas do fundo Revita (relativo ao inc\u00eandio de junho de 2017), maioritariamente provenientes de doa\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias.<\/p>\n

Nas conclus\u00f5es hoje divulgadas, o TdC reconhece que \u201co car\u00e1ter p\u00fablico do PARHP e do Porta de Entrada assegurou uma maior clareza de crit\u00e9rios, de regimes aplic\u00e1veis e de procedimentos para a concess\u00e3o dos apoios\u201d.<\/p>\n

No entanto, \u201cobservaram-se fragilidades na aplica\u00e7\u00e3o dos apoios, ao n\u00edvel da conformidade, coer\u00eancia, oportunidade e coordena\u00e7\u00e3o\u201d, acrescenta.<\/p>\n

Em comunicado, o TdC refere que, no PARHP, \u201ca cad\u00eancia das transfer\u00eancias financeiras n\u00e3o ocorreu de modo semelhante nas regi\u00f5es afetadas, o que originou constrangimentos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o Norte\u201d.<\/p>\n

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\u201cN\u00e3o houve completa harmoniza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios quanto \u00e0 densifica\u00e7\u00e3o do conceito de habita\u00e7\u00e3o permanente e quanto \u00e0 transmissibilidade por \u00f3bito aos herdeiros do direito ao apoio \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o danificada\u201d, explica, acrescentando que \u201chouve tamb\u00e9m diferen\u00e7as nos prazos fixados para a apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas e na prepara\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios de candidatura\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Segundo o TdC, a Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Centro \u201cn\u00e3o garantiu os procedimentos adequados ao aceitar candidaturas que n\u00e3o preenchiam todos os crit\u00e9rios, vindo-se a confirmar a sua inelegibilidade j\u00e1 em fase de execu\u00e7\u00e3o das empreitadas\u201d.<\/p>\n

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\u201cEssa situa\u00e7\u00e3o acarretou custos diretos injustificados no valor de cerca de 1,2 milh\u00f5es de euros, a que acrescem custos indiretos no montante de 672 mil euros\u201d, sublinha.<\/p>\n<\/blockquote>\n

A auditoria mostrou que \u201cforam implementados controlos sobre a correta concretiza\u00e7\u00e3o dos apoios, embora a monitoriza\u00e7\u00e3o automatizada tenha ficado prejudicada e no Porta de Entrada n\u00e3o tenham sido efetuadas verifica\u00e7\u00f5es f\u00edsicas\u201d.<\/p>\n

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\u201cIdentificaram-se oportunidades de melhoria na identifica\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos \u00e9ticos, na emiss\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es, na aplica\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00f5es substantivas, na gest\u00e3o de conflitos de interesses e na fundamenta\u00e7\u00e3o da escolha das entidades a convidar nos processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, refere.<\/p>\n<\/blockquote>\n

No \u00e2mbito do inqu\u00e9rito realizado na auditoria, foi identificada \u201cuma perce\u00e7\u00e3o positiva sobre a imparcialidade do processo e dos intervenientes e sobre o ajustamento dos apoios aos fins a que se destinavam\u201d, mas foi tamb\u00e9m \u201cmanifestada alguma insatisfa\u00e7\u00e3o quanto ao pouco envolvimento da popula\u00e7\u00e3o afetada\u201d.<\/p>\n

No que respeita \u00e0 efici\u00eancia e \u00e0 efic\u00e1cia da utiliza\u00e7\u00e3o dos fundos, o TdC considera que \u201cos apoios do PARHP satisfizeram as necessidades nas duas regi\u00f5es afetadas (Norte e Centro), estando perto da sua finaliza\u00e7\u00e3o, embora a ritmos diferentes e num per\u00edodo mais dilatado do que o previsto\u201d.<\/p>\n

Na regi\u00e3o Centro, acrescenta, \u201cexiste um volume elevado de apoios indevidos por recuperar\u201d.<\/p>\n

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J\u00e1 o programa Porta de Entrada \u201ctem-se revelado muito mais lento e est\u00e1 longe de ter colmatado as necessidades\u201d, sendo que, \u201cem 31 de mar\u00e7o de 2021, o valor contratado representava apenas 26,5% da comparticipa\u00e7\u00e3o prevista\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Atendendo a estas conclus\u00f5es, o TdC deixa ao ministro das Infraestruturas e da Habita\u00e7\u00e3o a recomenda\u00e7\u00e3o de \u201cdensificar legal ou regulamentarmente\u201d conceitos como o de habita\u00e7\u00e3o permanente e de \u201cregular a fixa\u00e7\u00e3o de prazos limite para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas a apoios e, em especial, para comprova\u00e7\u00e3o de requisitos de acesso aos mesmos\u201d.<\/p>\n

No seu entender, o governante deve tamb\u00e9m \u201cdiligenciar no sentido de se prever a confirma\u00e7\u00e3o junto de entidades externas, nomeadamente das seguradoras, de informa\u00e7\u00e3o relevante para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o dos apoios\u201d.<\/p>\n

A CCDR do Centro foi aconselhada a fazer a \u201creavalia\u00e7\u00e3o de todas as situa\u00e7\u00f5es respeitantes \u00e0s habita\u00e7\u00f5es consideradas n\u00e3o eleg\u00edveis e diligenciar ativamente pelo ressarcimento dos danos provocados ao er\u00e1rio p\u00fablico, bem como pelo eventual apuramento da responsabilidade civil e ou criminal\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 a CCDR do Norte e o Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana devem \u201cpublicitar os apoios concedidos\u201d, acrescenta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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