{"id":236030,"date":"2022-04-11T11:18:18","date_gmt":"2022-04-11T10:18:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=236030"},"modified":"2022-04-11T11:18:18","modified_gmt":"2022-04-11T10:18:18","slug":"opiniao-politica-de-consumidores-uma-mao-cheia-de-nada-e-outra-de-coisa-nenhuma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-politica-de-consumidores-uma-mao-cheia-de-nada-e-outra-de-coisa-nenhuma\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: “Pol\u00edtica de Consumidores \u201cuma m\u00e3o cheia de nada e outra de coisa nenhuma\u201d”"},"content":{"rendered":"

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Eis o paup\u00e9rrimo Programa do Governo, no cap\u00edtulo da \u201cprotec\u00e7\u00e3o dos consumidores\u201d:
\n\u2022\u201cInstituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Portal do Consumidor, numa l\u00f3gica de balc\u00e3o \u00fanico\u2026
\n\u2022 Definir o Estatuto do Consumidor Vulner\u00e1vel: \u2026 conjunto de crit\u00e9rios e respectivos direitos correspondentes a tal condi\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 Criar a Comiss\u00e3o das Cl\u00e1usulas Contratuais Gerais, de modo a prevenir o uso de cl\u00e1usulas abusivas;
\n\u2022 Rever o C\u00f3digo da Publicidade\u2026
\n\u2022 Rever o regime jur\u00eddico das ac\u00e7\u00f5es colectivas, para protec\u00e7\u00e3o dos interesses colectivos dos consumidores;
\n\u2022 Transmitir aos consumidores o maior conjunto de informa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel sobre a composi\u00e7\u00e3o dos produtos agro-alimentares\u2026
\n\u2022 Definir\u2026 um \u00cdndice de Reparabilidade de Produtos, prosseguindo a adop\u00e7\u00e3o de instrumentos que permitam ao consumidor obter informa\u00e7\u00e3o e compar\u00e1-la, no que \u00e0 vida \u00fatil dos produtos respeita;
\n\u2022 Garantir a dinamiza\u00e7\u00e3o da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado\u2026
\n\u2022 Avaliar o quadro regulat\u00f3rio das comiss\u00f5es banc\u00e1rias, assegurando os princ\u00edpios da transpar\u00eancia ao consumidor e da proporcionalidade \u2026
\n\u2022 Refor\u00e7ar os recursos humanos e materiais da Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica (ASAE), prevendo o alargamento do seu mapa de pessoal\u2026
\n\u2022 Acompanhar e aprofundar o Livro de Reclama\u00e7\u00f5es, hoje dispon\u00edvel nos formatos f\u00edsico, electr\u00f3nico e m\u00f3vel\u2026
\n\u2022 Criar condi\u00e7\u00f5es para o alargamento e moderniza\u00e7\u00e3o da rede de centros de arbitragem de consumo\u2026
\n\u2022 Permitir que as entidades reguladoras determinem, mediante injun\u00e7\u00e3o, a reintegra\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o anterior\u2026;
\n\u2022 Apostar [em] iniciativas de informa\u00e7\u00e3o, sensibiliza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o, dirigidas sobretudo aos consumidores mais vulner\u00e1veis\u2026;
\n\u2022 Continuar a fomentar a coopera\u00e7\u00e3o a n\u00edvel europeu e internacional, factor cada vez mais relevante\u2026, nomeadamente no \u00e2mbito das compras online.\u201d
\nEste rebotalho de \u201cprograma\u201d careceria de uma cr\u00edtica \u00e0 altura. Ex\u00edguo o espa\u00e7o para tal.
\nConfundem-se os eixos primaciais com meras tarefas de gest\u00e3o ou de execu\u00e7\u00e3o.
\nN\u00e3o se elegem aspectos nucleares como : i) edif\u00edcio legislativo, ii) edif\u00edcio institucional em geral (nos planos central, regional e local) e iii), em particular, das estruturas de regulariza\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.
\nInstitui, 41 anos ap\u00f3s a 1.\u00aa Lei, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: reconhecimento que de todo inexiste.
\n\u201cCria\u201d uma Comiss\u00e3o das Cl\u00e1usulas Abusivas, institu\u00edda j\u00e1, ali\u00e1s, em 27 de Maio de 2021, mas que n\u00e3o estruturou, como devia, at\u00e9 26 de Julho p.\u00ba p.\u00ba, para que pudesse entrar em funcionamento em 25 de Agosto de 2021, tal como o exigia a Lei 32\/2021.
\nTorna suas, medidas fundantes da Agenda Europeia do Consumidor de 13 de Novembro de 2020: em torno da figura multipolar do consumidor \u201chipervulner\u00e1vel\u201d\u2026
\nRedundante a alus\u00e3o a \u201cinforma\u00e7\u00e3o, sensibiliza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o, dirigidas sobretudo aos consumidores mais vulner\u00e1veis\u201d, j\u00e1 que se trata de algo n\u00e3o autonomiz\u00e1vel, mas enquadr\u00e1vel no tal estatuto que diz vir a criar\u2026
\nA revis\u00e3o do regime jur\u00eddico das ac\u00e7\u00f5es colectivas \u00e9 imposi\u00e7\u00e3o de Bruxelas, que remonta a 25 de Novembro de 2020: mero acto de execu\u00e7\u00e3o.
\nAs informa\u00e7\u00f5es sobre os produtos agro-alimentares decorrem de v\u00e1rios Regulamentos europeus que de h\u00e1 muito urge passar \u00e0 pr\u00e1tica.
\nEnsaia pela en\u00e9sima vez a revis\u00e3o do C\u00f3digo da Publicidade quando, no edif\u00edcio legislativo, deveria propor-se fundir C\u00f3digo e Lei das Pr\u00e1ticas Comerciais Desleais.
\nO refor\u00e7o de estruturas d\u00e9beis e inconsequentes (rede do consumidor endividado, centros de arbitragem) \u00e9 medida que tarda, sistematicamente anunciada, em v\u00e3o, e decorre de meros actos de modela\u00e7\u00e3o das estruturas \u00e0s necessidades do Pa\u00eds (n\u00e3o justificam espa\u00e7o de programa). Menos ainda como um seu ponto central.
\nO refor\u00e7o do quadro da ASAE \u00e9 algo de profundamente deslocado: cabe no Programa de Reforma do Estado e s\u00f3 aqui figura \u00e0 m\u00edngua de imagina\u00e7\u00e3o para algo de mais s\u00e9rio e fundado.
\nO regresso ao \u201cLivro de Reclama\u00e7\u00f5es\u201d vem na mesma l\u00f3gica: bata-se na tecla, \u00e0 falta de medidas concretas em dom\u00ednios sens\u00edveis como os da Educa\u00e7\u00e3o, da Informa\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o, tanto no plano singular como no colectivo, que de todo falecem.
\nAs comiss\u00f5es banc\u00e1rias algo para o BdP ou, no limite, em articula\u00e7\u00e3o com a pol\u00edtica de consumidores, que nem sequer se sabe onde ficar\u00e1\u2026
\nA coopera\u00e7\u00e3o europeia e internacional \u00e9 campo que se abre \u00e0s inst\u00e2ncias da Uni\u00e3o, no quadro da Agenda de 2020, que n\u00e3o autonomamente ao dos Estados. A sua mera enuncia\u00e7\u00e3o \u00e9 abusiva\u2026 ante o delineamento das pol\u00edticas neste passo reveladas e que ultrapassam o Governo!
\nEnfim\u2026 \u201cmuita parra, pouca uva\u201d!<\/p>\n

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(Pode ler a opini\u00e3o na edi\u00e7\u00e3o impressa e digital)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Opini\u00e3o de M\u00e1rio Frota<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":207804,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[108,100],"class_list":["post-236030","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-governo","tag-opiniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/236030","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=236030"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/236030\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=236030"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=236030"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=236030"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}