{"id":236032,"date":"2022-04-11T11:23:49","date_gmt":"2022-04-11T10:23:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=236032"},"modified":"2022-04-11T11:23:49","modified_gmt":"2022-04-11T10:23:49","slug":"opiniao-comprei-um-telemovel-recondicionado-que-garantia-tenho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-comprei-um-telemovel-recondicionado-que-garantia-tenho\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: “Comprei um telem\u00f3vel recondicionado. Que garantia tenho?”"},"content":{"rendered":"

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O Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2021, que se aplica aos contratos celebrados desde o dia 1 de janeiro deste ano, veio consagrar pela primeira vez, na nossa ordem jur\u00eddica, a categoria, j\u00e1 bem conhecida no mercado, dos bens recondicionados. Na defini\u00e7\u00e3o legal, os bens recondicionados s\u00e3o aqueles que foram objeto de utiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou devolu\u00e7\u00e3o e que, ap\u00f3s inspe\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o e testagem por um profissional, s\u00e3o novamente colocados para venda no mercado nessa qualidade.
\nSegundo o Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2021, que regula aquilo que tradicionalmente se chamava o regime das garantias, o profissional \u00e9 respons\u00e1vel por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de tr\u00eas anos a contar da data da entrega do bem. Os bens recondicionados gozam desta mesma garantia, desde que o bem seja anunciado como um bem recondicionado, cabendo ao profissional mencionar obrigatoriamente essa qualidade na fatura. O regime dos bens recondicionados distingue-se, assim, do regime dos bens usados ou em segunda m\u00e3o pois, neste caso, o prazo de tr\u00eas anos pode ser reduzido a dezoito meses, o que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel nos bens recondicionados.
\nDurante o per\u00edodo de garantia, o consumidor tem direito, em primeiro lugar, \u00e0 repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do bem e, num segundo momento, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou \u00e0 rescis\u00e3o do contrato. Quanto \u00e0 repara\u00e7\u00e3o ou a substitui\u00e7\u00e3o do bem, o consumidor pode, em geral, optar por exigi-la do produtor (que na linguagem comum se traduz no \u201cmandar para a marca\u201d). No caso dos bens recondicionados, todavia, o consumidor apenas pode exigir diretamente do produtor a sua repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o nos casos em que o produtor seja o respons\u00e1vel pelo condicionamento do bem. Se o produtor n\u00e3o for o respons\u00e1vel pelo condicionamento do bem, o consumidor apenas pode exigir a repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o ao vendedor. Dentro desta limita\u00e7\u00e3o, contudo, os seus direitos em nada d\u00e3o afetados.
\nA equipara\u00e7\u00e3o aos bens novos no que diz respeito ao prazo de garantia e o favor do legislador aos bens recondicionados compreendem-se bem em face das preocupa\u00e7\u00f5es de sustentabilidade que norteiam as pol\u00edticas legislativas, quer ao n\u00edvel nacional, quer ao n\u00edvel europeu. O Pacto Ecol\u00f3gico Europeu, em 2019, estabeleceu uma estrat\u00e9gia global para transformar a Uni\u00e3o Europeia numa sociedade justa e pr\u00f3spera, com uma economia de impacto neutro no clima, eficiente em termos de recursos, limpa e circular, em que o crescimento econ\u00f3mico esteja dissociado da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos e em que os impactos negativos no capital natural e na biodiversidade sejam reduzidos. E o Novo Plano de A\u00e7\u00e3o para a Economia Circular, de 2020, criou uma s\u00e9rie de medidas espec\u00edficas para combater a obsolesc\u00eancia precoce e promover a durabilidade, a possibilidade de reciclagem e de repara\u00e7\u00e3o e a acessibilidade dos produtos.
\nAs medidas legislativas, todavia, carecem de ser complementadas pela promo\u00e7\u00e3o de novos conceitos e comportamentos de consumo, socialmente comprometidos com a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais. A compra de bens recondicionados, prolongando a vida \u00fatil do bem, \u00e9 um importante passo nesse sentido. Da parte do consumidor, e respondendo \u00e0 pergunta que serviu de t\u00edtulo a este texto, a garantia do bem recondicionado \u00e9, no geral, igual \u00e0 dos bens novos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Opini\u00e3o de Sandra Passinhas<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":207809,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[7866,100],"class_list":["post-236032","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-direitodoconsumidor","tag-opiniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/236032","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=236032"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/236032\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=236032"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=236032"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=236032"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}