{"id":236119,"date":"2022-04-12T10:56:49","date_gmt":"2022-04-12T09:56:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=236119"},"modified":"2022-04-12T10:56:49","modified_gmt":"2022-04-12T09:56:49","slug":"o-inicio-da-xv-legislatura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/o-inicio-da-xv-legislatura\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: &#8220;O in\u00edcio da XV Legislatura&#8221;"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/www.asbeiras.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Monica-Quintela.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-206223\" src=\"https:\/\/www.asbeiras.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Monica-Quintela.jpg\" alt=\"\" width=\"1200\" height=\"628\" \/><\/a><\/p>\n<p>A instala\u00e7\u00e3o da AR teve lugar no passado dia 29 de Mar\u00e7o, com a tomada de posse dos deputados eleitos e a elei\u00e7\u00e3o do Presidente da AR.<br \/>\n\u00c9 um dia de entusiasmo, curiosidade e expectativa, sobretudo para quem inicia este nobre mandato pela primeira vez.<br \/>\nNos primeiros dias procedem-se \u00e0s elei\u00e7\u00f5es para os \u00f3rg\u00e3os da AR e do grupo parlamentar e constituem-se as comiss\u00f5es permanentes, sendo estas em conformidade com a composi\u00e7\u00e3o do governo de modo a permitir uma melhor fiscaliza\u00e7\u00e3o, por parte da AR, dos minist\u00e9rios e \u00e1reas governativas.<br \/>\nO governo apresenta o seu programa para a legislatura, seguido de debate com as demais for\u00e7as pol\u00edticas.<br \/>\nNo debate com o governo tive a oportunidade de fazer a interven\u00e7\u00e3o sobre os in\u00fameros problemas da justi\u00e7a, pela relev\u00e2ncia que o sistema judicial tem na organiza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o de qualquer sociedade que queira ser um verdadeiro Estado de Direito Democr\u00e1tico.<br \/>\nA justi\u00e7a integra aquele pilar, inalien\u00e1vel, da soberania do Estado, que n\u00e3o pode ser aligeirada ou postergada para a menor das prioridades.<br \/>\nDecorridos seis anos de governa\u00e7\u00e3o socialista e com, ao que tudo indica, mais quatro anos e meio pela frente, vemos que a justi\u00e7a continua na mesma e assim continuar\u00e1.<br \/>\nNo retrato do nosso sistema jur\u00eddico,temos uma investiga\u00e7\u00e3o criminal amplamente deficit\u00e1ria, com os principais respons\u00e1veis a anunciar h\u00e1 muito a pr\u00e9-ruptura dos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico e com os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal sem recursos humanos e t\u00e9cnicos.<br \/>\nN\u00e3o bastam leis, s\u00e3o necess\u00e1rios recursos para combater a corrup\u00e7\u00e3o e demais criminalidade.<br \/>\nMas o mau funcionamento da justi\u00e7a \u00e9 transversal a todas as \u00e1reas do sistema judicial.<br \/>\nTemos os Tribunais em risco de ruptura por falta de funcion\u00e1rios, com a inevit\u00e1vel prescri\u00e7\u00e3o de processos e a cada vez maior morosidade processual.<br \/>\nAnalisado o programa do governo vemos que n\u00e3o tem qualquer proposta concreta para o aut\u00eantico cancro que \u00e9 a jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa e fiscal.<br \/>\n\u00c9 imperioso que sejam criados mais dois tribunais centrais administrativos \u2013 que, como \u00e9 sabido, correspondem aos tribunais da rela\u00e7\u00e3o na jurisdi\u00e7\u00e3o comum -, assim como o refor\u00e7o efectivo dos TAF\u2019s da 1.\u00aa inst\u00e2ncia.<br \/>\nEsta intoler\u00e1vel morosidade causa um grave preju\u00edzo ao pa\u00eds, aos cidad\u00e3os e \u00e0s empresas e \u00e9 propiciadora de comportamentos corruptivos, atenta a extrema dificuldade em dirimir qualquer lit\u00edgio em tribunal com o Estado.<br \/>\nUrge uma reforma efectiva do sistema de custas judiciais e do sistema de acesso ao direito.<br \/>\nO governo n\u00e3o apresenta nenhum plano efectivo de conting\u00eancia para recupera\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias processuais.<br \/>\nRessalta o claro so\u00e7obrar da possibilidade de termos um sistema judicial confi\u00e1vel, eficaz e garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidad\u00e3os.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Opini\u00e3o de Monica Quintela<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[7883,7884,100],"class_list":["post-236119","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-legislatura","tag-monicaquintela","tag-opiniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/236119","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=236119"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/236119\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=236119"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=236119"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=236119"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}