{"id":238260,"date":"2022-05-09T12:34:01","date_gmt":"2022-05-09T11:34:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=238260"},"modified":"2022-05-09T12:34:01","modified_gmt":"2022-05-09T11:34:01","slug":"opiniao-comprei-uma-viagem-com-tudo-incluido-para-as-minhas-ferias-mas-nao-poderei-ir-tenho-de-a-pagar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-comprei-uma-viagem-com-tudo-incluido-para-as-minhas-ferias-mas-nao-poderei-ir-tenho-de-a-pagar\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Comprei uma viagem \u201ccom tudo inclu\u00eddo\u201d para as minhas f\u00e9rias, mas n\u00e3o poderei ir. Tenho de a pagar?"},"content":{"rendered":"

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Muitos consumidores optam por planear as suas f\u00e9rias atrav\u00e9s de um contrato de viagem organizada, que combinam, pelo menos, dois tipos diferentes de servi\u00e7os de viagem, nomeadamente, o transporte de passageiros, o alojamento (que n\u00e3o seja parte integrante do transporte de passageiros e n\u00e3o tenha fins residenciais), o aluguer de carros ou de outros ve\u00edculos a motor, ou outro servi\u00e7o tur\u00edstico.
\nEstes contratos est\u00e3o sujeitos ao regime do Decreto-Lei n.\u00ba 17\/2018, de 8 de mar\u00e7o, que confere um regime especialmente protetor para o viajante, se os servi\u00e7os forem combinados por um \u00fanico operador, incluindo a pedido ou segundo a escolha do viajante, ou, independentemente de serem celebrados contratos distintos com diferentes prestadores de servi\u00e7os de viagem, esses servi\u00e7os sejam: adquiridos num ponto de venda \u00fanico e tiverem sido escolhidos antes de o viajante aceitar o pagamento; propostos para venda, vendidos ou faturados por um pre\u00e7o global; publicitados ou vendidos sob a denomina\u00e7\u00e3o \u00abviagem organizada\u00bb ou qualquer outra express\u00e3o an\u00e1loga; combinados ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato atrav\u00e9s do qual o operador d\u00e1 ao viajante a possibilidade de escolher entre uma sele\u00e7\u00e3o de diferentes tipos de servi\u00e7os de viagem; ou adquiridos a diferentes operadores mediante processos interligados de reserva em linha, pelos quais o nome do viajante, os dados relativos ao pagamento e o endere\u00e7o eletr\u00f3nico s\u00e3o transmitidos pelo operador com quem o primeiro contrato \u00e9 celebrado a outro operador ou operadores, sendo celebrado um contrato com o \u00faltimo operador o mais tardar 24 horas ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da reserva do primeiro servi\u00e7o de viagem.
\nNos contratos de viajante organizada, o viajante pode rescindir o contrato a todo o tempo, antes do in\u00edcio da viagem, pagando \u00e0 ag\u00eancia de viagens e turismo uma taxa de rescis\u00e3o adequada e justific\u00e1vel, estabelecida no contrato e calculada com base na anteced\u00eancia da rescis\u00e3o do contrato relativamente ao in\u00edcio da viagem organizada e nas economias de custos e nas receitas esperadas em resultado da reafeta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de viagem. Se o contrato n\u00e3o estabelecer uma taxa de rescis\u00e3o, esta deve corresponder ao pre\u00e7o da viagem organizada deduzido das economias de custos e das receitas resultantes da reafeta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de viagem, cabendo \u00e0 ag\u00eancia de viagens e turismo, a pedido do viajante, justificar o montante da taxa de rescis\u00e3o.
\nO viajante tem, todavia, o direito a rescindir o contrato de viagem antes do in\u00edcio da mesma sem pagar qualquer taxa de rescis\u00e3o caso se verifiquem circunst\u00e2ncias inevit\u00e1veis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realiza\u00e7\u00e3o da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino. Constitui uma circunst\u00e2ncia inevit\u00e1vel e excecional qualquer situa\u00e7\u00e3o fora do controlo da parte que a invoca e cujas consequ\u00eancias n\u00e3o poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razo\u00e1veis. A rescis\u00e3o do contrato de viagem, nestes casos, confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados, sem direito a indemniza\u00e7\u00e3o adicional, sendo a ag\u00eancia de viagens e turismo organizadora a respons\u00e1vel por esse reembolso.<\/p>\n

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Sandra Passinhas
\nDiretora executiva do Centro de Direito do Consumo da FDUC<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":207809,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[100,977],"class_list":["post-238260","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-opiniao","tag-sandra-passinhas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/238260","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=238260"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/238260\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=238260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=238260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=238260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}