{"id":239151,"date":"2022-05-24T11:42:44","date_gmt":"2022-05-24T10:42:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=239151"},"modified":"2022-05-24T11:42:44","modified_gmt":"2022-05-24T10:42:44","slug":"opiniao-metadados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-metadados\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Metadados"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A lei 32\/2008, de 17\/07, transp\u00f4s para a ordem jur\u00eddica interna a Diretiva 2006\/24\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ou seja, a denominada lei dos metadados.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a da EU (TJUE) proferiu j\u00e1 3 decis\u00f5es, respetivamente em 2014, 2016 e 2020, em que declara a invalidade da mencionada Diretiva por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade pela restri\u00e7\u00e3o que esta opera, designadamente, nos direitos ao respeito pela vida privada e familiar e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, consagrados nos artigos 7.\u00ba e 8.\u00ba da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

Estas Decis\u00f5es do TJUE refor\u00e7am a for\u00e7a e o escopo da Carta na prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e consubstanciam uma clara proibi\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia eletr\u00f3nica em massa.<\/p>\n

Resumidamente, podemos definir o Princ\u00edpio da proporcionalidade como a rela\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio que o Estado de Direito tem que manter entre meios e fins, ou seja, os Estados, na prossecu\u00e7\u00e3o dos seus fins, n\u00e3o podem empregar meios que redundem em \u00f3nus excessivos para os seus destinat\u00e1rios.<\/p>\n

Perante este quadro legal do direito da Uni\u00e3o, a Provedora de Justi\u00e7a instou, em 2019, a Ministra da Justi\u00e7a a alterar a lei mas esta n\u00e3o o fez, alegadamente porque as elei\u00e7\u00f5es seriam da\u00ed a 6 meses e a AR n\u00e3o teria tempo para tratar de mat\u00e9ria t\u00e3o complexa.<\/p>\n

Continuou \u00e0 frente do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e sem nada fazer a este respeito.<\/p>\n

Muitos pa\u00edses alteraram as suas legisla\u00e7\u00f5es de molde a adapt\u00e1-las \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de invalidade da Diretiva por parte do TJUE. Portugal n\u00e3o o fez, numa demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da grave neglig\u00eancia do governo, que tinha todos os elementos na sua posse e nada fez.<\/p>\n

A decis\u00e3o do TC causou um aut\u00eantico desnorte em v\u00e1rios respons\u00e1veis pol\u00edticos, a come\u00e7ar pelo PM, que se desdobrou em \u201csolu\u00e7\u00f5es\u201d inexequ\u00edveis.<\/p>\n

O PSD foi o \u00fanico que, em 3 dias, apresentou um projeto lei para expurgar as principais inconstitucionalidades julgadas pelo TC, propondo:
\n1.\u00ba – Proibi\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de dados para fora de Portugal e da EU;
\n2.\u00ba – Redu\u00e7\u00e3o do prazo de conserva\u00e7\u00e3o de dados de 1 ano para 12 semanas;
\n3.\u00ba – Prev\u00ea-se a notifica\u00e7\u00e3o aos visados quando esta j\u00e1 n\u00e3o puser em causa a investiga\u00e7\u00e3o criminal nem constituir risco para a integridade f\u00edsica ou vida de terceiros.<\/p>\n

Prevemos ainda uma norma transit\u00f3ria para salvaguardar, na medida do poss\u00edvel, processos pendentes.<\/p>\n

O PSD desencadeou o processo legislativo, estando j\u00e1 agendado um debate para o pr\u00f3ximo dia 3 de junho, estando dispon\u00edvel para introduzir os aperfei\u00e7oamentos em sede da especialidade, designadamente no que concerne ao prazo de conserva\u00e7\u00e3o dos metadados, \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de conserva\u00e7\u00e3o seletiva e a um cat\u00e1logo de tipo de crimes.<\/p>\n

Entretanto, o PM j\u00e1 reconheceu que a iniciativa legislativa do PSD resolve grande parte das inconstitucionalidades apontadas no ac\u00f3rd\u00e3o do TC.<\/p>\n

Esperemos que o processo legislativo decorra com a celeridade e qualidade necess\u00e1rias.<\/p>\n

A minha atividade na semana passada
\n– Participei no programa \u201cParlamento\u201d, da RTP 3, sobre os metadados;
\n– Participei no F\u00f3rum da TSF;
\n– Fui entrevistada pela R\u00e1dio Observador;
\n– Coordenei os trabalhos do GP do PSD para o OE, no \u00e2mbito da 1.\u00aa Comiss\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

M\u00f3nica Quintela, deputada PSD<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[496,675,3781,506],"class_list":["post-239151","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-assembleia-da-republica","tag-monica-quintela","tag-parlamento","tag-psd"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/239151","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=239151"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/239151\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=239151"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=239151"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=239151"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}