{"id":239906,"date":"2022-06-06T15:27:56","date_gmt":"2022-06-06T14:27:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=239906"},"modified":"2022-06-06T15:27:56","modified_gmt":"2022-06-06T14:27:56","slug":"opiniao-os-deveres-das-agencias-de-viagens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-os-deveres-das-agencias-de-viagens\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: “Os deveres das ag\u00eancias de viagens”"},"content":{"rendered":"

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O ver\u00e3o aproxima-se e os consumidores come\u00e7am a planear as suas f\u00e9rias, socorrendo-se muitas vezes da ajuda de uma ag\u00eancia de viagens. H\u00e1, de facto, boas raz\u00f5es para se recorrer a um servi\u00e7o especializado deste tipo, nomeadamente, o seu aux\u00edlio com a burocracia da viagem, as parcerias com diversos fornecedores, que podem ajudar a obter uma maior variedade de servi\u00e7os tur\u00edsticos e a pre\u00e7os mais baixos, a que acresce o facto de muitas delas oferecerem um servi\u00e7o de apoio 24h durante a viagem.
\nNo texto de hoje gostar\u00edamos de destacar as obriga\u00e7\u00f5es da ag\u00eancia de viagens em dois momentos distintos: na compra de uma viagem tur\u00edstica e durante uma viagem organizada.
\nNo momento da aquisi\u00e7\u00e3o de uma viagem, cabe \u00e0 ag\u00eancia um intenso dever de informa\u00e7\u00e3o: \u00e9 ela que deve informar o viajante que se desloque ao estrangeiro sobre a necessidade de apresentar documento de identifica\u00e7\u00e3o civil, passaporte e\/ou vistos (incluindo o prazo legal para a sua obten\u00e7\u00e3o), bem como sobre as formalidades sanit\u00e1rias exigidas pelos pa\u00edses de destino e de regresso. Se a viagem se realizar no territ\u00f3rio de Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia ou do espa\u00e7o econ\u00f3mico europeu, a ag\u00eancia de viagens deve ainda informar sobre a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a obten\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica ou hospitalar em caso de acidente ou doen\u00e7a.
\nToda esta informa\u00e7\u00e3o deve ser prestada por escrito ou por qualquer outra forma adequada, por exemplo, atrav\u00e9s da entrega do programa de viagem que inclua aqueles elementos.
\nAs ag\u00eancias devem ainda entregar aos clientes todos os documentos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o vendido, bem como a documenta\u00e7\u00e3o que mencione o objeto e carater\u00edsticas do servi\u00e7o, a data da presta\u00e7\u00e3o, o pre\u00e7o e os pagamentos j\u00e1 efetuados.
\nEm segundo lugar, e j\u00e1 no momento da execu\u00e7\u00e3o da viagem, a ag\u00eancia de viagens continua legalmente obrigada a deveres v\u00e1rios relativamente aos seus clientes. Em especial, em caso de dificuldades do viajante, ou quando por raz\u00f5es que n\u00e3o lhe forem imput\u00e1veis, este n\u00e3o possa terminar a viagem organizada, a ag\u00eancia de viagens e turismo \u00e9 obrigada a dar-lhe assist\u00eancia, nomeadamente, fornecendo informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre os servi\u00e7os de sa\u00fade, as autoridades locais e a assist\u00eancia consular, e ajudando o viajante a efetuar comunica\u00e7\u00f5es \u00e0 dist\u00e2ncia e a encontrar solu\u00e7\u00f5es alternativas de viagem. Esta ajuda n\u00e3o importa encargos para o viajante, exceto se a dificuldade tiver sido causada por si de forma deliberada ou por neglig\u00eancia. Nesta situa\u00e7\u00e3o, e apenas nesta, a ag\u00eancia de viagens e turismo pode cobrar uma taxa razo\u00e1vel por essa assist\u00eancia, que n\u00e3o pode, todavia, em caso algum, exceder os custos efetivamente incorridos pela ag\u00eancia.
\nSe devido a circunst\u00e2ncias inevit\u00e1veis e excecionais, o viajante n\u00e3o puder regressar, a ag\u00eancia de viagens e turismo retalhista \u00e9 respons\u00e1vel (solidariamente com a organizadora) por assegurar os custos de alojamento necess\u00e1rios, se poss\u00edvel de categoria equivalente, por um per\u00edodo n\u00e3o superior a tr\u00eas noites por viajante. Esta limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se verifica, todavia, \u00e0s pessoas com mobilidade reduzida, nem aos respetivos acompanhantes, \u00e0s gr\u00e1vidas e \u00e0s crian\u00e7as n\u00e3o acompanhadas, nem \u00e0s pessoas que necessitem de cuidados m\u00e9dicos espec\u00edficos, desde que a ag\u00eancia de viagens e turismo tenha sido notificada dessas necessidades espec\u00edficas pelo menos 48 horas antes do in\u00edcio da viagem organizada.
\nA legisla\u00e7\u00e3o que regula a atividade das ag\u00eancias de viagens estabelece, pois, uma s\u00e9rie de deveres que se prolongam para al\u00e9m da venda por aquelas do servi\u00e7o ao viajante. A interven\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia n\u00e3o cessa com a entrega da documenta\u00e7\u00e3o e do programa de viagem ao consumidor e com o recebimento do pre\u00e7o. Pelo contr\u00e1rio, a ag\u00eancia est\u00e1 vinculada a deveres de assist\u00eancia e de apoio ao viajante durante toda a viagem organizada, at\u00e9 ao regresso do viajante ao ponto de origem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Opini\u00e3o de Sandra Passinhas.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":207809,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[100,977],"class_list":["post-239906","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-opiniao","tag-sandra-passinhas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/239906","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=239906"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/239906\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=239906"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=239906"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=239906"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}