{"id":241734,"date":"2022-07-04T12:07:06","date_gmt":"2022-07-04T11:07:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=241734"},"modified":"2022-07-04T12:07:06","modified_gmt":"2022-07-04T11:07:06","slug":"opiniao-a-ignota-dimensao-colectiva-dos-direitos-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-a-ignota-dimensao-colectiva-dos-direitos-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: “A ignota dimens\u00e3o colectiva dos direitos do consumidor”"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O telem\u00f3vel retine e o consumidor que o depositara numa banca distante levanta-se para se inteirar da mensagem: origem \u2013 MEO; dizeres: \u201ca chamada que acabou de fazer n\u00e3o consta do pacote e vai ser debitada a 1,34 \u20ac + IVA.\u201d
\nO assinante n\u00e3o efectuou qualquer chamada e a certeza disso adv\u00e9m do facto de tal se haver passado connosco.
\nUm exerc\u00edcio singular: a MEO com 5 000 000 (cinco milh\u00f5es) de clientes, se, por distrac\u00e7\u00e3o, debitar a cada um deles uma chamada das \u2018de fora de pacote\u2019 por m\u00eas, arrecadar\u00e1 ilicitamente, num ano, 80 400 000 \u20ac (oitenta milh\u00f5es e quatrocentos mil euros).
\nE o Estado \u201creceptador\u201d avantajar-se-\u00e1 de an\u00e1logo modo\u2026 com valores mais modestos, \u00e9 facto, mas da mesma sorte il\u00edcitos!
\nAs empresas de comunica\u00e7\u00f5es ter-se-\u00e3o confrontado com reclama\u00e7\u00f5es dos clientes a prop\u00f3sito do d\u00e9bito em factura \u2013 o denominado WAP Billing \u2013 de conte\u00fados n\u00e3o solicitados, mas que montavam a 3,99 \/semana, o que em n\u00fameros redondos se cifraria em 16\u20ac \/ m\u00eas.
\nAinda h\u00e1 dias, Fernanda C\u00e2ncio, no \u2018Di\u00e1rio de Not\u00edcias\u2019, a todos nos dava conta de \u201cComo as telecom nos roubam com um click\u201d. V\u00edtima: a m\u00e3e da pr\u00f3pria jornalista, senhora dos seus provectos 91 anos\u2026 Maravilha!
\nNada que ignoremos e contra o qual pugnamos incessantemente de h\u00e1 muito, desde as c\u00e9lebres \u201cchamadas de valor acrescentado\u201d que s\u00f3 a coragem dos deputados do CDS, contra os interesses instalados, ousou afrontar no Parlamento, proibindo-as\u2026
\nA NOS, ap\u00f3s sucessivos epis\u00f3dios de um tal jaez, anunciou publicamente que de tal se arredaria, subtraindo os clientes a tormentas do estilo.
\nAdmitamos que a 1 000 000 (um milh\u00e3o) de clientes se debitaria, ao longo do ano, tais montantes \/ m\u00eas; o c\u00f4mputo anual \u00e9 deveras impressionante: 192 000 000 \u20ac (cento e noventa e dois milh\u00f5es de euros).
\nA VODAFONE, merc\u00ea de cl\u00e1usulas abusivas nos contratos de ades\u00e3o, foi condenada pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a a ressarcir os seus clientes em montantes que se estima atingirem os 4 000 000 000 \u20ac (quatro mil milh\u00f5es de euros).
\nNo \u201cde gr\u00e3o em gr\u00e3o\u201d\u2026 enchem estas multinacionais desmesuradamente \u201co papo\u201d e a generalidade das v\u00edtimas \u201cpaga e n\u00e3o bufa\u201d!
\nAs mais das vezes, casos do jaez destes n\u00e3o conhecem o trilho das vias jurisdicionais. Por um ror de raz\u00f5es que estult\u00edcia seria desfiar aqui e agora\u2026
\nParece haver, entre n\u00f3s, uma enorme amn\u00e9sia a prop\u00f3sito da dimens\u00e3o colectiva do direito do consumo e da tutela que, na circunst\u00e2ncia, se requereria.
\nA LDC – Lei-Quadro de Defesa do Consumidor – inova, neste particular, ao considerar a tutela dos interesses individuais homog\u00e9neos, colectivos [stricto sensu] e difusos.
\nOs interesses individuais homog\u00e9neos t\u00eam origem comum (s\u00e3o, por\u00e9m, divis\u00edveis), afectam uma pluralidade de consumidores, ligados, por exemplo, por um contrato, de base estruturalmente a mesma, como o que ocorreu com a VODAFONE: com titulares determinados, tais interesses, suscept\u00edveis de uma ac\u00e7\u00e3o colectiva, individualizar-se-\u00e3o posteriormente.
\nOs interesses colectivos, transindividuais, de natureza indivis\u00edvel quanto ao seu objecto, referem-se a direitos de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de base, v.g., por um contrato. Nas palavras de Mariana Sotto Mayor, ser\u00e3o os interesses, juridicamente reconhecidos, de uma pluralidade indeterminada de sujeitos, eventualmente unificada mais ou menos estreitamente com uma comunidade e que tem por objecto bens n\u00e3o suscept\u00edveis de apropria\u00e7\u00e3o exclusiva.
\nOs interesses difusos s\u00e3o, por natureza, transindividuais, indivis\u00edveis, quanto ao seu objecto, ou seja, afectam directamente n\u00e3o os indiv\u00edduos singularmente considerados, mas uma dada comunidade ligada por interesses de facto, v.g., a exposi\u00e7\u00e3o a um produto altamente perigoso cuja recolha se imponha para evitar os seus efeitos letais sobre a massa an\u00f3nima de consumidores ou at\u00e9 uma campanha de publicidade altamente lesiva dos interesses gerais.
\nComo modalidades da ac\u00e7\u00e3o colectiva em vigor em Portugal, na perspectiva dos consumidores, deparam-se-nos distintos modelos:
\n– a ac\u00e7\u00e3o popular em que, de par com dom\u00ednios outros, como os da sa\u00fade p\u00fablica, a qualidade de vida, o ambiente, o patrim\u00f3nio cultural e o pr\u00f3prio dom\u00ednio p\u00fablico, figura tamb\u00e9m a massa de direitos transindividuais dos consumidores;
\n– a ac\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria geral cuja consagra\u00e7\u00e3o decorre da LDC de 1996;
\n– a ac\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria especial, prevista na Lei das Condi\u00e7\u00f5es Gerais dos Contratos de 1985, como meio processual id\u00f3neo para a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es gerais dos contratos apostas em formul\u00e1rios e demais suportes em circula\u00e7\u00e3o no mercado;
\n– a ac\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria \u201ceuropeia\u201d contemplada na Lei 25\/2004, de 8 de Julho, em decorr\u00eancia da Directiva 98\/27\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, cujo molde exclui os interesses ou direitos individuais homog\u00e9neos, que a LDC expressamente abarca.
\nE legitimidade para a instaura\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es, com excep\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria \u201ceuropeia\u201d [em que os consumidores ficam de fora], det\u00eam-na, \u00e0 luz do direito p\u00e1trio, os consumidores singularmente considerados [lesados ou n\u00e3o], as associa\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor.
\nA ac\u00e7\u00e3o colectiva europeia mudou, no entanto. Portugal ter\u00e1 de afei\u00e7oar a sua lei \u00e0s altera\u00e7\u00f5es introduzidas por Bruxelas at\u00e9 ao pr\u00f3ximo Natal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Opini\u00e3o de M\u00e1rio Frota<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":207804,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[9092],"class_list":["post-241734","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-opiniao-de-mario-frota"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/241734","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=241734"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/241734\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=241734"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=241734"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=241734"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}