{"id":241736,"date":"2022-07-04T12:11:34","date_gmt":"2022-07-04T11:11:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=241736"},"modified":"2022-07-04T12:11:34","modified_gmt":"2022-07-04T11:11:34","slug":"opiniao-direitos-dos-passageiros-em-caso-de-cancelamento-de-voo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-direitos-dos-passageiros-em-caso-de-cancelamento-de-voo\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: “Direitos dos passageiros em caso de cancelamento de voo”"},"content":{"rendered":"

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O legislador europeu reconheceu que as recusas de embarque e o cancelamento ou atraso consider\u00e1vel dos voos causam s\u00e9rios transtornos e inconvenientes aos passageiros e que deveria aprovar n\u00edveis elevados de prote\u00e7\u00e3o, quer para refor\u00e7ar os seus direitos dos passageiros, quer para garantir que as transportadoras a\u00e9reas operassem em condi\u00e7\u00f5es harmonizadas num mercado liberalizado. Assim, em 2004, aprovou o Regulamento 261\/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para a indemniza\u00e7\u00e3o e a assist\u00eancia aos passageiros dos transportes a\u00e9reos naqueles casos.
\nGostar\u00edamos de abordar hoje, em especial, o cancelamento de voos, isto \u00e9, a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de um voo que anteriormente estava programado e em que, pelo menos, um lugar foi reservado.
\nSegundo este Regulamento, em caso de cancelamento de um voo, deve ser oferecida aos passageiros a escolha entre: (i) o reembolso, no prazo de sete dias, do pre\u00e7o total de compra do bilhete, para a parte ou partes da viagem n\u00e3o efetuadas, e para a parte ou partes da viagem j\u00e1 efetuadas se o voo j\u00e1 n\u00e3o se justificar em rela\u00e7\u00e3o ao plano inicial de viagem, cumulativamente, nos casos em que se justifique, e um voo de regresso para o primeiro ponto de partida; (ii) o reencaminhamento, em condi\u00e7\u00f5es de transporte equivalentes, para o seu destino final, na primeira oportunidade ou numa data posterior, da conveni\u00eancia do passageiro, sujeito \u00e0 disponibilidade de lugares.
\nSempre que uma cidade ou regi\u00e3o for servida por v\u00e1rios aeroportos e uma transportadora a\u00e9rea operadora oferecer aos passageiros um voo para um aeroporto alternativo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele para o qual tinha sido feita a reserva, a transportadora a\u00e9rea operadora deve suportar o custo da transfer\u00eancia do passageiro desse aeroporto alternativo para o aeroporto para o qual a reserva tinha sido feita, ou para outro destino pr\u00f3ximo acordado com o passageiro. Os passageiros t\u00eam direito ainda, a t\u00edtulo gratuito, a refei\u00e7\u00f5es e bebidas, em propor\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel com o tempo de espera, e duas chamadas telef\u00f3nicas, telexes, mensagens via fax ou mensagens por correio eletr\u00f3nico.
\nNo caso espec\u00edfico de reencaminhamento, quando a hora de partida razoavelmente prevista do novo voo for, pelo menos, o dia ap\u00f3s a partida que estava programada para o voo cancelado, devem ser oferecidos a t\u00edtulo gratuito aos passageiros alojamento em hotel, caso se torne necess\u00e1ria a estadia por uma ou mais noites ou uma estadia adicional \u00e0 prevista pelo passageiro, e o transporte entre o aeroporto e o local de alojamento.
\nNesta situa\u00e7\u00e3o, a transportadora a\u00e9rea operadora deve prestar especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades das pessoas com mobilidade reduzida e de quaisquer acompanhantes seus, bem como \u00e0s necessidades das crian\u00e7as n\u00e3o acompanhadas.
\nPor \u00faltimo, os passageiros podem ainda vir a receber da transportadora a\u00e9rea operadora uma indemniza\u00e7\u00e3o, que pode ir at\u00e9 aos 600 Euros. Para fazer valer este direito, caso a companhia a n\u00e3o pague voluntariamente, os consumidores t\u00eam ao seu dispor centros de arbitragem de conflitos do consumo, onde podem ver o seu lit\u00edgio resolvido de forma c\u00e9lere, eficaz e qualificada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Opini\u00e3o de Sandra Passinhas<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":207809,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[9093],"class_list":["post-241736","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-opiniao-de-sandra-passinhas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/241736","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=241736"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/241736\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=241736"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=241736"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=241736"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}