{"id":243662,"date":"2022-08-04T16:13:18","date_gmt":"2022-08-04T15:13:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=243662"},"modified":"2022-08-04T16:13:18","modified_gmt":"2022-08-04T15:13:18","slug":"pr-promulga-novo-regime-juridico-para-estrangeiros-em-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/pr-promulga-novo-regime-juridico-para-estrangeiros-em-portugal\/","title":{"rendered":"PR promulga novo regime jur\u00eddico para estrangeiros em Portugal"},"content":{"rendered":"

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O Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional, esperando que \u201calgumas inexatid\u00f5es formais possam vir a ser acauteladas oportunamente\u201d.<\/p>\n

Segundo uma nota publicada no s\u00edtio oficial da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica na internet, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o novo regime jur\u00eddico \u201cenfatizando a import\u00e2ncia da implementa\u00e7\u00e3o do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021\u201d.<\/p>\n

No entanto, o chefe de Estado espera que \u201calgumas das quest\u00f5es assinaladas nos contributos escritos remetidos \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, designadamente pela Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e, bem assim, que algumas inexatid\u00f5es formais possam vir a ser acauteladas oportunamente\u201d.<\/p>\n

O diploma seguiu hoje da Assembleia da Rep\u00fablica para o Pal\u00e1cio de Bel\u00e9m depois de ter sido aprovado em vota\u00e7\u00e3o final global em 21 de julho, com votos a favor do PS, PCP, BE e Livre, absten\u00e7\u00f5es do PSD, IL e PAN, e aus\u00eancia do Chega \u2013 que nesse dia saiu do hemiciclo em protesto contra a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos pelo presidente do parlamento, Augusto Santos Silva.<\/p>\n

Um semana depois, em declara\u00e7\u00f5es aos jornalistas, o Presidente da Rep\u00fablica prometeu uma \u201cpromulga\u00e7\u00e3o imediata\u201d deste diploma que teve por base uma proposta de lei do Governo.<\/p>\n

Marcelo Rebelo de Sousa estimou que o diploma pudesse chegar ao Pal\u00e1cio de Bel\u00e9m esta semana e indicou que \u201ccertamente\u201d iria promulg\u00e1-lo \u201cantes de meados do m\u00eas de agosto\u201d, entrando “logo a seguir em vigor”.<\/p>\n

\u201cSer\u00e1 promulga\u00e7\u00e3o imediata. N\u00e3o tenho qualquer d\u00favida, n\u00e3o teve nenhum voto contra no parlamento e teve uma maioria esmagadora a votar a favor, representa um consenso nacional\u201d, comprometeu-se, e considerou que \u201cn\u00e3o faz sentido dramatizar a quest\u00e3o das migra\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Na proposta do Governo que altera o regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional, entre outros aspetos, determina-se que a concess\u00e3o de vistos de resid\u00eancia e de estada tempor\u00e1ria a cidad\u00e3os nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo Comunidade de Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP) n\u00e3o depende de parecer pr\u00e9vio do SEF, \u201csem preju\u00edzo de a concess\u00e3o de vistos ser comunicada ao SEF, para efeitos do exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a interna\u201d.<\/p>\n

Uma mudan\u00e7a que o executivo diz resultar do acordo de mobilidade subscrito por todos os Estados-membros da CPLP na \u00faltima cimeira de chefes de Estado da organiza\u00e7\u00e3o em julho do ano passado, em Luanda.<\/p>\n

Com esse diploma, o Governo pretende ainda estabelecer \u201cprocedimentos que permitam atrair uma imigra\u00e7\u00e3o regulada e integrada para o desenvolvimento do pa\u00eds, mudar a forma como a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se relaciona com os imigrantes e garantir condi\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o dos imigrantes.<\/p>\n

Para o efeito, o Governo quer avan\u00e7ar com a cria\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo de dura\u00e7\u00e3o limitada que permita a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho, simplificar procedimentos e abrir a possibilidade de os vistos de estada tempor\u00e1ria ou de resid\u00eancia \u201cterem tamb\u00e9m como finalidade a presta\u00e7\u00e3o de trabalho remoto, bem como o acompanhamento dos familiares habilitados com os respetivos t\u00edtulos\u201d.<\/p>\n

\u201cA presente proposta de lei elimina a exist\u00eancia de um contingente global de oportunidades de emprego a fixar pelo Conselho de Ministros, para efeitos de concess\u00e3o de visto para obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividade profissional subordinada\u201d, acrescenta-se na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do diploma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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