{"id":246560,"date":"2022-09-26T12:05:35","date_gmt":"2022-09-26T11:05:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=246560"},"modified":"2022-09-26T12:05:35","modified_gmt":"2022-09-26T11:05:35","slug":"opiniao-o-direito-a-reparacao-como-via-para-a-longevidade-dos-produtos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-o-direito-a-reparacao-como-via-para-a-longevidade-dos-produtos\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: O direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o como via para a longevidade dos produtos"},"content":{"rendered":"

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A Uni\u00e3o Europeia de h\u00e1 muito que aposta na longevidade dos produtos, numa concerta\u00e7\u00e3o adequada e em ajustado equil\u00edbrio entre a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento tecnol\u00f3gicos e a garantia, a um tempo, de uma mais longa vida dos bens de consumo cujos desenho e produ\u00e7\u00e3o visa, a seu n\u00edvel, incrementar. Conquanto n\u00e3o ousasse ir al\u00e9m dos dois anos de garantia para as coisas m\u00f3veis duradouras, dando, por\u00e9m, aos Estados-membros a faculdade de superarem um tal lapso de tempo, com retic\u00eancias, embora. A Fran\u00e7a manteve os dois anos. A Espanha, primeiro, e Portugal, depois, apostaram nos tr\u00eas anos, a Su\u00e9cia adoptou os tr\u00eas anos. A Finl\u00e2ndia manteve, ao que parece, o conceito indeterminado da \u201cvida \u00fatil do produto\u201d suscept\u00edvel de superar, em muito, os tr\u00eas anos. Os mais Estados-membros, de modo marcadamente conservador, mantiveram os dois anos: a Alemanha, os Pa\u00edses Baixos, a It\u00e1lia e \u201ctutti quanti\u201d\u2026
\nPendiam na Assembleia da Rep\u00fablica propostas com prazos bem mais robustos, de todo mais em conformidade com os prop\u00f3sitos ora evidenciados pelo Parlamento Europeu, que n\u00e3o vingaram, por\u00e9m, ante o menosprezo do Governo por tais iniciativas legislativas, como ficou, ali\u00e1s, patente.
\nA 4 de Julho de 2017, o Parlamento Europeu \u2013 o \u00f3rg\u00e3o legiferante por excel\u00eancia da Uni\u00e3o Europeia -, por uma consequente Resolu\u00e7\u00e3o, entendeu eleger um sem-n\u00famero de objectivos, a saber:
\na. Concep\u00e7\u00e3o de produtos s\u00f3lidos, duradouros e de qualidade
\nb. Promo\u00e7\u00e3o da possibilidade de repara\u00e7\u00e3o e projec\u00e7\u00e3o da durabilidade
\nc. Aplica\u00e7\u00e3o de um modelo econ\u00f3mico vocacionado para a utiliza\u00e7\u00e3o com suporte \u00e0s PME e o incentivo ao emprego no Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu
\nd. Garantia de uma melhor informa\u00e7\u00e3o dos consumidores
\ne. Adop\u00e7\u00e3o de medidas atinentes \u00e0 obsolesc\u00eancia programada
\nf. Refor\u00e7o do direito \u00e0 garantia legal de conformidade
\ng. Protec\u00e7\u00e3o dos consumidores face \u00e0 obsolesc\u00eancia de programas inform\u00e1ticos
\nE no que em particular tange \u00e0 obsolesc\u00eancia, arrola um feixe de sugest\u00f5es e propostas, instando a Comiss\u00e3o Europeia a
\n– Que, em concerta\u00e7\u00e3o com as institui\u00e7\u00f5es de consumidores, os produtores e outros interessados, se defina, a n\u00edvel da UE, a obsolesc\u00eancia programada para bens tang\u00edveis e software; e se analise, em coopera\u00e7\u00e3o com as autoridades de supervis\u00e3o do mercado, a possibilidade de criar um sistema independente que consiga testar e detectar a obsolesc\u00eancia incorporada nos produtos\u2026
\n– Real\u00e7ando o papel pioneiro de alguns Estados-membros neste dom\u00ednio, como o dos pa\u00edses do BENELUX em ordem a combater a obsolesc\u00eancia programada e a prorrogar o tempo de vida dos electrodom\u00e9sticos\u2026
\nPortugal aditou um n.\u00ba 7 ao artigo 9.\u00ba da sua Lei-Quadro de Defesa do Consumidor, como que a significar que \u201c\u00e9 proibida a obsolesc\u00eancia programada\u201d:
\n\u201c\u00c9 vedado ao profissional a adop\u00e7\u00e3o de quaisquer t\u00e9cnicas atrav\u00e9s das quais o mesmo visa reduzir deliberadamente a dura\u00e7\u00e3o de vida \u00fatil de um bem de consumo a fim de estimular ou aumentar a substitui\u00e7\u00e3o de bens.\u201c
\nO n.\u00ba 5 de um tal preceito estatui:
\n\u201cO consumidor tem direito \u00e0 assist\u00eancia p\u00f3s-venda, com incid\u00eancia no fornecimento de pe\u00e7as e acess\u00f3rios, pelo per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia normal dos produtos fornecidos.\u201d
\nE na Lei das Garantias dos Bens de Consumo de 2021 estabeleceu a regra, sob a ep\u00edgrafe \u201cservi\u00e7o p\u00f3s-venda e disponibiliza\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as\u201d, segundo a qual:
\n-\u201c\u2026 o produtor \u00e9 obrigado a disponibilizar as pe\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos ap\u00f3s a coloca\u00e7\u00e3o em mercado da \u00faltima unidade do respectivo bem.
\n\u2026
\n– [Aquando da] celebra\u00e7\u00e3o do contrato, o fornecedor deve informar o consumidor da exist\u00eancia e dura\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de disponibiliza\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as aplic\u00e1vel e, no caso dos bens m\u00f3veis sujeitos a registo, da exist\u00eancia e dura\u00e7\u00e3o do dever de garantia de assist\u00eancia p\u00f3s-venda.\u201d
\nA Resolu\u00e7\u00e3o de 07 de Abril de 2022 do Parlamento Europeu insiste na t\u00f3nica:
\n\u201cObserva que o actual regime jur\u00eddico ao abrigo da Directiva Venda de Bens prev\u00ea um per\u00edodo m\u00ednimo de responsabilidade de apenas dois anos para os bens [n\u00e3o conformes] e incentiva os Estados-membros a alarg\u00e1-lo\u2026
\nSolicita, por conseguinte, \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia proponha, na iniciativa do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, uma s\u00e9rie de medidas destinadas a promover e incentivar os consumidores, os produtores e os vendedores a optar pela repara\u00e7\u00e3o em detrimento da substitui\u00e7\u00e3o\u2026\u201d.
\nA Fran\u00e7a, por\u00e9m, considera, no C\u00f3digo do Consumo, a reparabilidade [a susceptibilidade de os bens serem reparados] como uma das caracter\u00edsticas essenciais dos produtos:
\n\u201c\u00c9 proibida qualquer t\u00e9cnica, incluindo software, pela qual um comerciante pretenda impossibilitar a repara\u00e7\u00e3o ou o recondicionamento de um dispositivo ou limitar a restaura\u00e7\u00e3o de todas as funcionalidades de tal dispositivo fora de seus circuitos aprovados.\u201d
\nA reparabilidade do produto \u00e9 considerada uma das caracter\u00edsticas essenciais do bem ou servi\u00e7o\u2026\u201d
\nPortugal tem ainda de ir muito mais al\u00e9m nos arranjos que se propuser fazer!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Opini\u00e3o de M\u00e1rio Frota<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":207804,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[976,100],"class_list":["post-246560","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-mario-frota","tag-opiniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/246560","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=246560"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/246560\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=246560"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=246560"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=246560"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}