{"id":246562,"date":"2022-09-26T12:09:38","date_gmt":"2022-09-26T11:09:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=246562"},"modified":"2022-09-26T12:09:38","modified_gmt":"2022-09-26T11:09:38","slug":"opiniao-o-incitamento-a-compra-de-raspadinhas-nos-ctt-pratica-comercial-desleal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-o-incitamento-a-compra-de-raspadinhas-nos-ctt-pratica-comercial-desleal\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: O incitamento \u00e0 compra de raspadinhas nos CTT – pr\u00e1tica comercial desleal?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O servi\u00e7o postal universal \u00e9 atualmente assegurado pelos CTT e consiste na oferta permanente de determinados servi\u00e7os postais em todo o pa\u00eds, com uma qualidade determinada e a pre\u00e7os acess\u00edveis, de modo a responder \u00e0s necessidades de comunica\u00e7\u00e3o dos seus utentes. O servi\u00e7o postal \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico essencial, sujeito ao regime espec\u00edfico da Lei n.\u00ba 23\/96, de 26 de julho, cujo artigo 3.\u00ba estabelece que o prestador do servi\u00e7o deve proceder de boa f\u00e9 e em conformidade com os ditames que decorram da natureza p\u00fablica do servi\u00e7o, tendo igualmente em conta a import\u00e2ncia dos interesses dos utentes que se pretende proteger.
\n\u00c9 pr\u00e1tica corrente que ao cliente dos CTT, na fase final do atendimento ao balc\u00e3o, lhe seja proposta a aquisi\u00e7\u00e3o de outros bens, comercializados pelos CTT, e at\u00e9 a compra de uma raspadinha. No texto de hoje, debru\u00e7amo-nos em especial sobre o incitamento \u00e0 compra de uma raspadinha feito pelos CTT aos seus utentes. O que dizer sobre esta pr\u00e1tica?
\nCome\u00e7amos por referir que v\u00e1rios investigadores v\u00eam alertando para as consequ\u00eancias negativas deste tipo de jogo, com um alto grau de adi\u00e7\u00e3o, em virtude de ser um jogo acess\u00edvel, f\u00e1cil de jogar, barato e ter um resultado instant\u00e2neo. A intuitiva gravidade da situa\u00e7\u00e3o levou o Conselho Econ\u00f3mico e Social a assinar um protocolo de coopera\u00e7\u00e3o com docentes e investigadores da Universidade do Minho (Pedro Morgado e Lu\u00eds Aguiar-Conraria) para a realiza\u00e7\u00e3o de um estudo \u201cQuem Paga a Raspadinha\u201d. Numa fase inicial, este estudo \u00e9 financiado pela Apifarma, a Funda\u00e7\u00e3o Mestre Casais, a Funda\u00e7\u00e3o Manuel Ant\u00f3nio da Mota e a Funda\u00e7\u00e3o Social Banc\u00e1ria. O objetivo deste estudo, que se pretende independente, consiste em identificar os efeitos da lotaria instant\u00e2nea, que se suspeita possa estar na origem de graves perturba\u00e7\u00f5es na estabilidade s\u00f3cio econ\u00f3mica das fam\u00edlias, a par de problemas de sa\u00fade p\u00fablica, na popula\u00e7\u00e3o portuguesa.
\nO incitamento \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de um jogo como a raspadinha pelo prestador de um servi\u00e7o p\u00fablico essencial \u00e9 uma pr\u00e1tica comercial, para efeitos do DL n.\u00ba 57\/2008, de 26 de mar\u00e7o, que nelas inclui qualquer a\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o, conduta ou afirma\u00e7\u00e3o de um profissional, incluindo a publicidade e a promo\u00e7\u00e3o comercial, em rela\u00e7\u00e3o direta com a promo\u00e7\u00e3o, a venda ou o fornecimento de um bem ou servi\u00e7o ao consumidor. Este mesmo Decreto-Lei pro\u00edbe as pr\u00e1ticas comerciais desleais. Cabe, pois analisar, se aquela pr\u00e1tica dos CTT pode ser considerada desleal e, portanto, \u00e9 proibida.
\nO artigo 5.\u00ba do diploma referido qualifica como desleal qualquer pr\u00e1tica comercial desconforme \u00e0 dilig\u00eancia profissional, que distor\u00e7a ou seja suscet\u00edvel de distorcer de maneira substancial o comportamento econ\u00f3mico do consumidor seu destinat\u00e1rio, isto \u00e9, que o leve a tomar uma decis\u00e3o negocial que n\u00e3o teria tomado de outra maneira. N\u00e3o havendo d\u00favidas quanto a este segundo elemento \u2013 pois o consumidor \u00e9 incitado a comprar um produto que n\u00e3o compraria de outro modo -, cabe ent\u00e3o perguntar se a proposta individualmente dirigida a um utente do servi\u00e7o postal \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 dilig\u00eancia profissional, isto \u00e9, ao \u201cpadr\u00e3o de compet\u00eancia especializada e de cuidado que se pode razoavelmente esperar de um profissional nas suas rela\u00e7\u00f5es com os consumidores, avaliado de acordo com a pr\u00e1tica honesta de mercado e ou com o princ\u00edpio geral de boa f\u00e9 no \u00e2mbito da atividade profissional\u201d. Ora, face ao que descrevemos acima sobre esta forma de jogo de fortuna e azar, em especial o seu alto grau de adi\u00e7\u00e3o, bem como a perturba\u00e7\u00e3o na estabilidade s\u00f3cio-econ\u00f3mica das fam\u00edlias, n\u00e3o temos qualquer d\u00favida em qualificar aquela pr\u00e1tica como contr\u00e1ria \u00e0 dilig\u00eancia profissional e, portanto, consubstanciando uma pr\u00e1tica comercial desleal proibida.
\nCompete \u00e0 ANACOM, entidade reguladora sectorial, fiscalizar e sancionar a utiliza\u00e7\u00e3o destas pr\u00e1ticas desleais, que constituem contraordena\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica grave, pun\u00edvel nos termos do Regime Jur\u00eddico das Contraordena\u00e7\u00f5es Econ\u00f3micas (RJCE).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Opini\u00e3o de Sandra Passinhas<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":207809,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[100,977],"class_list":["post-246562","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-opiniao","tag-sandra-passinhas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/246562","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=246562"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/246562\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=246562"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=246562"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=246562"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}