{"id":247539,"date":"2022-10-10T17:01:42","date_gmt":"2022-10-10T16:01:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=247539"},"modified":"2022-10-10T17:01:42","modified_gmt":"2022-10-10T16:01:42","slug":"municipios-satisfeitos-com-proposta-do-governo-para-transferir-104-me","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/municipios-satisfeitos-com-proposta-do-governo-para-transferir-104-me\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpios satisfeitos com proposta do Governo para transferir 104 ME"},"content":{"rendered":"
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Foto DB-Pedro Ramos<\/p><\/div>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses (ANMP) congratulou-se hoje com o an\u00fancio do Governo em transferir ainda este ano 104 milh\u00f5es de euros para os munic\u00edpios relativos ao pagamento de valores em falta do Fundo Social Municipal (FSM).<\/p>\n

\u201cTrata-se de um montante devido aos munic\u00edpios, por incumprimento da Lei das Finan\u00e7as Locais nos anos de 2019, 2020 e 2021, nos quais ficaram em falta, respetivamente, 18, 35 e 51 milh\u00f5es de euros de FSM, conforme a ANMP, pontualmente, identificou em cada Or\u00e7amento do Estado\u201d, \u00e9 referido num comunicado da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Citada na nota, a presidente da associa\u00e7\u00e3o, Lu\u00edsa Salgueiro, salienta que esta regulariza\u00e7\u00e3o vem ao encontro das sucessivas reivindica\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias que a ANMP apresentou \u201cno \u00e2mbito do Or\u00e7amento do Estado para 2023, que, de forma efetiva, ter\u00e1 de ir mais longe para garantir que as autarquias locais t\u00eam condi\u00e7\u00f5es para cumprirem as suas compet\u00eancias, mantendo as suas contas em ordem\u201d.<\/p>\n

Na atual conjuntura econ\u00f3mico-financeira, acrescenta a dirigente, \u201c\u00e9 fundamental\u201d que os 104 milh\u00f5es de euros em d\u00edvida \u201csejam liquidados para garantir que as contas municipais se mant\u00eam equilibradas\u201d, sobretudo porque se vive num \u201ccontexto de aumento generalizado de pre\u00e7os, seja das mat\u00e9rias-primas, da energia, dos combust\u00edveis, seja dos pr\u00f3prios recursos humanos\u201d.<\/p>\n

\u201cEsta liquida\u00e7\u00e3o representa o cumprimento da Lei das Finan\u00e7as Locais relativamente ao per\u00edodo compreendido entre 2019 e 2021, sendo, agora, fundamental que esta mesma Lei tamb\u00e9m \u201cseja cumprida no Or\u00e7amento do Estado para 2023, designadamente no que se refere aos montantes da participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios nos impostos do Estado\u201d, sublinha ainda a presidente da ANMP.<\/p>\n

No domingo, o Governo anunciou a aprova\u00e7\u00e3o de uma proposta de lei para transferir este ano para os munic\u00edpios 104 milh\u00f5es de euros, referentes ao pagamento de acertos\u00a0do FSM.<\/p>\n

O diploma, que seguir\u00e1 para o parlamento, foi aprovado no Conselho de Ministros extraordin\u00e1rio realizado na sexta-feira.<\/p>\n

\u201cO Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei, a submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Assembleia de Rep\u00fablica, que autoriza o Governo a transferir para os munic\u00edpios, no ano de 2022, uma subven\u00e7\u00e3o adicional espec\u00edfica do Fundo Social Municipal, no montante de 104 milh\u00f5es de euros\u201d, l\u00ea-se no comunicado divulgado no domingo.<\/p>\n

Esta subven\u00e7\u00e3o destina-se ao pagamento dos acertos que resultam do apuramento previsto na Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2022.<\/p>\n

O FSM \u00e9 uma subven\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, cujo valor corresponde \u00e0s despesas relativas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias transferidas da administra\u00e7\u00e3o central para os munic\u00edpios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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