{"id":248566,"date":"2022-10-24T11:50:50","date_gmt":"2022-10-24T10:50:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=248566"},"modified":"2022-10-24T11:50:50","modified_gmt":"2022-10-24T10:50:50","slug":"opiniao-arbitragem-de-consumo-um-poderoso-instrumento-de-defesa-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-arbitragem-de-consumo-um-poderoso-instrumento-de-defesa-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Arbitragem de consumo – um poderoso instrumento de defesa do consumidor"},"content":{"rendered":"

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No passado dia 30 de setembro, a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra albergou o 2.\u00ba Encontro Nacional de \u00c1rbitros do Consumo. O Encontro, realizado em colabora\u00e7\u00e3o com a Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor e a Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Pol\u00edtica da Justi\u00e7a, promoveu a partilha de experi\u00eancias e o debate sobre quest\u00f5es jur\u00eddicas controversas entre os \u00e1rbitros afetos aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
\nA arbitragem \u00e9, frequentemente, a forma mais adequada de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de consumo, permitindo uma solu\u00e7\u00e3o do conflito de forma c\u00e9lere, econ\u00f3mica e qualificada. Em Portugal, todo o territ\u00f3rio nacional est\u00e1 coberto por uma rede institucionalizada de Centros de Arbitragem, autorizados para prosseguir as atividades de informa\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem de conflitos de consumo.
\nEstas entidades d\u00e3o garantias de independ\u00eancia e imparcialidade: os seus colaboradores n\u00e3o recebem instru\u00e7\u00f5es das partes nem dos seus representantes, n\u00e3o podem ser destitu\u00eddos das suas fun\u00e7\u00f5es sem motivo justificado e devidamente fundamentado, n\u00e3o podem ser remunerados em fun\u00e7\u00e3o do resultado do procedimento e, enquanto durar o procedimento, devem revelar, de imediato, quaisquer circunst\u00e2ncias que possam suscitar fundadas d\u00favidas sobre a sua independ\u00eancia e imparcialidade ou suscet\u00edveis de causar conflitos de interesses com qualquer uma das partes.
\nOs Centros de Arbitragem est\u00e3o sujeitas a deveres impostos legalmente, nomeadamente ao dever de transpar\u00eancia: devem assegurar a divulga\u00e7\u00e3o nos seus s\u00edtios eletr\u00f3nicos na Internet e devem prestar a qualquer pessoa que o solicite, por escrito ou por qualquer outro meio que considerem adequado, informa\u00e7\u00e3o clara e facilmente intelig\u00edvel sobre a sua atividade, sobre os procedimentos que desenvolvem e sobre as regras que lhes s\u00e3o aplic\u00e1veis. Devem ainda assegurar que as pessoas singulares suas colaboradoras possuem conhecimentos e qualifica\u00e7\u00f5es no dom\u00ednio da resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de consumo, bem como conhecimentos adequados em Direito.
\nDesde 15 de setembro de 2019, os conflitos de consumo at\u00e9 5.000 Euros est\u00e3o sujeitos a arbitragem obrigat\u00f3ria, se o consumidor assim o desejar. Quer isto dizer que, perante um lit\u00edgio de consumo, em que o consumidor n\u00e3o conseguiu resolver o problema junto do profissional, cabe-lhe optar entre duas vias: a via judicial ou a via da arbitragem. A primeira pode ser cara, morosa e desmotivadora para o consumidor. A arbitragem surge, pois, como uma op\u00e7\u00e3o para a resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. Caso o consumidor escolha esta via, o profissional n\u00e3o se pode opor, por for\u00e7a do artigo 14.\u00ba da Lei da Defesa do Consumidor. O consumidor pode, naturalmente, fazer-se representar por advogado ou solicitador e, caso n\u00e3o tenha meios econ\u00f3micos para tal, pode solicitar apoio judici\u00e1rio, nos termos da lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais.
\nA arbitragem de consumo \u00e9 um procedimento eficaz e facilmente acess\u00edvel, tanto em linha como por meios convencionais, para ambas as partes, e assegura a resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio no prazo de 90 dias. \u00c9, pois, um instrumento precioso para a concretiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos direitos dos consumidores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Opini\u00e3o de Sandra Passinhas<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":248564,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[100,977],"class_list":["post-248566","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-opiniao","tag-sandra-passinhas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/248566","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=248566"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/248566\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=248566"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=248566"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=248566"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}