{"id":248795,"date":"2022-10-26T17:35:53","date_gmt":"2022-10-26T16:35:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=248795"},"modified":"2022-10-26T17:35:53","modified_gmt":"2022-10-26T16:35:53","slug":"tribunal-de-leiria-condena-duas-funcionarias-das-financas-a-pena-de-multa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/tribunal-de-leiria-condena-duas-funcionarias-das-financas-a-pena-de-multa\/","title":{"rendered":"Tribunal de Leiria condena duas funcion\u00e1rias das Finan\u00e7as a pena de multa"},"content":{"rendered":"
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DR<\/p><\/div>\n

O Tribunal Judicial de Leiria condenou a pena de multa duas funcion\u00e1rias das Finan\u00e7as, uma das quais reformada, pelos crimes de abuso de poder e acesso indevido, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o a que a Lusa teve hoje acesso.<\/p>\n

Uma das funcion\u00e1rias, de 56 anos, estava acusada de tr\u00eas crimes de acesso ileg\u00edtimo agravado, cinco crimes de acesso indevido, tr\u00eas crimes de falsidade inform\u00e1tica agravada, dois crimes de viola\u00e7\u00e3o de segredo e um crime de abuso de poder.<\/p>\n

O coletivo de ju\u00edzes condenou-a por dois crimes de acesso indevido e um crime de abuso de poder, resultando, em c\u00famulo jur\u00eddico, na pena \u00fanica de 120 dias de multa \u00e0 raz\u00e3o di\u00e1ria de seis euros, num total de 720 euros.<\/p>\n

A outra t\u00e9cnica administrativa tribut\u00e1ria, de 68 anos, e atualmente reformada, foi acusada de dois crimes de acesso ilegitimo agravado, quatro crimes de acesso indevido, dois crimes de falsidade inform\u00e1tica agravada, dois crimes de viola\u00e7\u00e3o de segredo e um crime de abuso de poder.<\/p>\n

Esta arguida foi condenada por dois crimes de acesso indevido e um crime de abuso de poder, culminando, igualmente, na pena \u00fanica de 120 dias de multa \u00e0 raz\u00e3o di\u00e1ria de seis euros, num total de 720 euros.<\/p>\n

A ambas, \u00e0 data dos crimes funcion\u00e1rias no Servi\u00e7o de Finan\u00e7as de Porto de M\u00f3s, n\u00e3o foi aplicada a pena acess\u00f3ria de proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou a medida de seguran\u00e7a de interdi\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As arguidas foram ainda absolvidas do pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil por danos n\u00e3o patrimoniais, de 10 mil euros, feito por dois contribuintes.<\/p>\n

Deste ac\u00f3rd\u00e3o, datado de segunda-feira, votou vencido um dos ju\u00edzes, por entender que as arguidas deveriam ter sido absolvidas dos crimes de abuso de poder.<\/p>\n

O tribunal deu como provado que uma das arguidas decidiu, com recurso \u00e0 sua credencial de acesso, \u201caceder \u00e0 plataforma inform\u00e1tica\u201d da Autoridade Tribut\u00e1ria (AT), para \u201capurar dados de natureza pessoal e fiscal\u201d de duas pessoas, \u201csem que para tanto tivesse qualquer justifica\u00e7\u00e3o de trabalho ou de servi\u00e7o e sem para tal estar autorizada\u201d.<\/p>\n

Com o mesmo prop\u00f3sito, pediu \u00e0 funcion\u00e1ria agora reformada que acedesse igualmente \u00e0 plataforma e que lhe transmitisse os dados daqueles dois contribuintes, o que esta consentiu.<\/p>\n

Assim, segundo o tribunal, nos dias 21 e 24 de agosto de 2020, esta efetuou \u201cv\u00e1rias pesquisas\u201d em aplica\u00e7\u00f5es da AT, sobre os dois contribuintes, \u201cacedendo a dados pessoais e fiscais daqueles contidos nas bases de dados pesquisadas\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 entre 24 e 26 de agosto, a outra arguida acedeu \u00e0 plataforma e \u201cinseriu como justifica\u00e7\u00e3o de acesso, no campo \u2018contextualiza\u00e7\u00e3o\u2019 reservado para o efeito, \u2018outro\u2019 ou \u2018atendimento\u2019 (como se de atendimento presencial de contribuinte se tratasse)\u201d, introduziu os n\u00fameros de identifica\u00e7\u00e3o fiscal dos dois contribuintes e fez v\u00e1rias pesquisas, acedendo a \u201cdados pessoais e fiscais daqueles\u201d.<\/p>\n

Ainda nesse m\u00eas, a trabalhadora j\u00e1 reformada transmitiu os elementos dos contribuintes \u00e0 colega, adiantou o ac\u00f3rd\u00e3o, dando como provado que as arguidas \u201cviolaram os deveres de prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e de isen\u00e7\u00e3o, imparcialidade, zelo e lealdade a que, como funcion\u00e1rias, estavam obrigadas\u201d e praticaram os factos \u201ccom vista \u00e0 obten\u00e7\u00e3o indevida\u201d de dados para \u201cresolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de natureza particular\u201d de uma delas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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