{"id":250511,"date":"2022-11-21T12:53:34","date_gmt":"2022-11-21T11:53:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=250511"},"modified":"2022-11-21T12:53:34","modified_gmt":"2022-11-21T11:53:34","slug":"opiniao-de-780-000-a-780-o-mais-rotundo-fracasso-do-acesso-a-um-direito-humano-que-se-desvaloriza-e-menospreza","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-de-780-000-a-780-o-mais-rotundo-fracasso-do-acesso-a-um-direito-humano-que-se-desvaloriza-e-menospreza\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o – De 780 000 a 780: o mais rotundo fracasso do acesso a um direito humano que se desvaloriza e menospreza"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A tarifa social da Internet<\/strong> constitu\u00eda uma bandeira pela democraticidade do acesso a servi\u00e7os nela dispensados, algo que, de resto, se consubstancia como direito humano no quadro da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o universal nos tempos que correm.
\nE porque raz\u00e3o \u00e9 que dos 780 000 consumidores que se estimava pudessem beneficiar da tarifa social da Internet menos de 780 (!!!) a tal se houvessem candidatado de Janeiro (?) a 30 de Outubro p.\u00ba p.\u00ba?
\nPorque n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que chegue aos meios desfavorecidos\u2026 aos seus destinat\u00e1rios preferenciais!
\nClaro que h\u00e1 outras circunst\u00e2ncias que o Regulador avan\u00e7a em raz\u00e3o da reflex\u00e3o que os seus quadros ter\u00e3o excogitado. E \u00e9 suscept\u00edvel de se perfilar como segue:
\n\u2018O n\u00edvel de pedidos \u00e9 \u201cinfluenciado por v\u00e1rios factores\u201d: a t\u00edtulo ilustrativo, as restri\u00e7\u00f5es associadas \u00e0s fideliza\u00e7\u00f5es das ofertas comerciais de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas dificultam, por si s\u00f3, a ades\u00e3o de potenciais benefici\u00e1rios. Se se dispuser j\u00e1 de um servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00f5es objecto de contrato com acesso \u00e0 internet, e o per\u00edodo de vincula\u00e7\u00e3o estiver ainda a decorrer, o cancelamento do pacote \u00e9 suscept\u00edvel de acarretar uma penaliza\u00e7\u00e3o, por aplica\u00e7\u00e3o da lei.\u201d
\nAo que acresce, sustenta-se, \u201ca pr\u00e1tica comercial das principais empresas, que oferecem servi\u00e7os em pacote, sem dispor, em simultaneidade, de ofertas competitivas isoladas, servi\u00e7o a servi\u00e7o\u201d.
\nO regulador alega que tal \u201ctorna invi\u00e1vel que o consumidor abandone o pacote e subscreva o servi\u00e7o de internet associado \u00e0 tarifa social isoladamente\u201d.
\nAdemais, a tarifa social de internet n\u00e3o contempla um servi\u00e7o b\u00e1sico de televis\u00e3o ou de telefone.
\nO que \u00e9, com efeito, limitativo\u2026 porque de todo desenquadrado do contexto.
\nPrev\u00ea o Regulador que \u201ca utilidade\u201d da tarifa social de internet se \u201cesvaziar\u00e1\u201d perante o quadro actual em que 4,5 milh\u00f5es de consumidores disp\u00f5em j\u00e1 de pacotes com uma multiplicidade de servi\u00e7os \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.
\n\u201cAs caracter\u00edsticas da oferta associada \u00e0 tarifa social e o grau de iliteracia digital da popula\u00e7\u00e3o ser\u00e3o outras potenciais raz\u00f5es para a reduzida ades\u00e3o verificada\u201d, argumenta-se.
\nAdemais, as condi\u00e7\u00f5es propiciadas pelo Governo fogem do desenho que o pr\u00f3prio Regulador tra\u00e7ara e que era, de todo mais favor\u00e1vel aos mais desfavorecidos.
\nMas n\u00e3o se ignore que a \u201ctarifa social\u201d se submete ao \u00edndice mais elevado do IVA, que de todo se n\u00e3o compagina com as caracter\u00edsticas que deveriam enformar um servi\u00e7o do estilo.
\nO mais relevante, ao que se nos afigura, e a que n\u00e3o \u00e9 alheio tamb\u00e9m o montante exigido \u00e0 cabe\u00e7a, como o valor a que acresce um imposto da ordem dos 23%, parece ser, com efeito, a manifesta aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o dirigida aos vulner\u00e1veis, hipervulner\u00e1veis e hipossuficientes\u2026 , vale dizer, aos info-exclu\u00eddos, afinal. Porque \u00e9 desses que se trata, que \u00e9 a eles que a tarifa se oferece e contempla.
\nE escusam as notabilidades do Governo (e, qui\u00e7\u00e1, da Regula\u00e7\u00e3o, que ainda assim \u00e9 das mais actuantes e desipotecadas dos interesses postulados pelo poder pol\u00edtico), e dos institutos pagos com os impostos de todos n\u00f3s de nomear comiss\u00f5es para apurar, afinal, o fracasso da medida!
\nA f\u00f3rmula quanto a n\u00f3s paira diante dos olhos.
\nUsem as televis\u00f5es e as r\u00e1dios pagas directamente pelos consumidores e contribuintes, n\u00e3o para propaganda dos actos do poder, mas para informa\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios \u00e0 m\u00edngua de aten\u00e7\u00e3o, para a informa\u00e7\u00e3o dos consumidores em geral!
\nD\u00eaem express\u00e3o a preceitos legais que continuam, anos volvidos, em estado de torpor, em hiberna\u00e7\u00e3o.
\nPorque n\u00e3o fazer sair do papel este preceito da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor, que h\u00e1 mais de 26 anos espera pacientemente concretize?
\n\u201c1 – Incumbe ao Estado, \u00e0s regi\u00f5es aut\u00f3nomas e \u00e0s autarquias locais desenvolver ac\u00e7\u00f5es e adoptar medidas tendentes \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em geral do consumidor, designadamente atrav\u00e9s de:
\n\u2026
\nb) Cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os municipais de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor;
\ne) Cria\u00e7\u00e3o de bases de dados e arquivos digitais acess\u00edveis em mat\u00e9ria de direitos do consumidor, de acesso incondicionado.
\n2 – O servi\u00e7o p\u00fablico de r\u00e1dio e de televis\u00e3o deve reservar espa\u00e7os, em termos que a lei definir\u00e1, para a promo\u00e7\u00e3o dos interesses e direitos do consumidor.\u201d
\nE porque n\u00e3o concretizar o que na Lei do Acesso ao Direito e \u00e0 Justi\u00e7a, de 29 de Julho de 2004, se condensa?
\n\u201cIncumbe ao Estado realizar, de modo permanente e planeado, ac\u00e7\u00f5es tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o e de outras formas de comunica\u00e7\u00e3o, com vista a proporcionar um melhor exerc\u00edcio dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos.\u201d
\nSe houvesse em Portugal uma cultura de informa\u00e7\u00e3o e tais preceitos n\u00e3o fossem aut\u00eantica letra morta, o panorama seria decerto distinto!
\nMalfadadamente, \u00e0 transpar\u00eancia prefere-se, entre n\u00f3s, a opacidade!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

M\u00e1rio Frota, Presidente em\u00e9rito da apDC – Direito do Consumo<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":248583,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[4741,976,100],"class_list":["post-250511","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-internet","tag-mario-frota","tag-opiniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/250511","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=250511"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/250511\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=250511"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=250511"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=250511"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}