{"id":252470,"date":"2022-12-19T12:37:01","date_gmt":"2022-12-19T12:37:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=252470"},"modified":"2022-12-19T12:37:01","modified_gmt":"2022-12-19T12:37:01","slug":"opiniao-contencao-de-despesas-nos-contratos-de-telecomunicacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-contencao-de-despesas-nos-contratos-de-telecomunicacoes\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Conten\u00e7\u00e3o de despesas nos contratos de telecomunica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A nova Lei das Comunica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nicas, que entrou em vigor no passado dia 14 de novembro, renovou e consagrou novos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o do consumidor que seja parte num contrato de telecomunica\u00e7\u00f5es. Hoje destacaremos tr\u00eas: os mecanismos de controlo do consumo, o barramento seletivo de comunica\u00e7\u00f5es e as condicionantes ao servi\u00e7o de WAP billing.
\nNo que diz respeito ao primeiro instrumento de prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, a nova lei veio reafirmar o dever de as empresas que disponibilizam servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet ou servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es interpessoais acess\u00edveis ao p\u00fablico, que sejam faturados com base no tempo ou nos volumes de consumo, disponibilizarem aos consumidores um mecanismo para acompanhar e controlar a utiliza\u00e7\u00e3o de cada um desses servi\u00e7os, permitindo o acesso a informa\u00e7\u00f5es atempadas sobre o n\u00edvel de consumo dos servi\u00e7os inclu\u00eddos no plano tarif\u00e1rio do utilizador final. Esta medida visa, sobretudo, evitar que o consumidor venha a ser surpreendido com um montante a pagar superior ao contratado, montante esse que poderia, se estas medidas n\u00e3o fossem adotadas, atingir valores incomport\u00e1veis.
\nO legislador manteve, igualmente, o barramento seletivo de comunica\u00e7\u00f5es. Assim, as empresas que oferecem servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es interpessoais com base em n\u00fameros que sirvam de suporte \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de audiotexto devem garantir, como regra, que o acesso a estes servi\u00e7os se encontra barrado, sem quaisquer encargos. O acesso a estes servi\u00e7os s\u00f3 pode ser ativado, gen\u00e9rica ou seletivamente, ap\u00f3s pedido efetuado pelos utilizadores finais, por escrito ou atrav\u00e9s de outro suporte duradouro \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.
\nEm termos paralelos, o mesmo regime \u00e9 aplicado \u00e0s empresas que oferecem servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es interpessoais com base em n\u00fameros que sirvam de suporte \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, incluindo SMS ou MMS, no que diz respeito aos servi\u00e7os que impliquem o envio de mais de uma mensagem ou o envio de mensagens de forma peri\u00f3dica ou continuada, ou com conte\u00fado er\u00f3tico ou sexual.
\nPor \u00faltimo, a nova lei veio agora consagrar um regime espec\u00edfico para o WAP billing. O WAP billing \u00e9 um mecanismo que permite aos consumidores adquirirem conte\u00fados a partir de p\u00e1ginas WAP (Wireless Application Protocol), de que s\u00e3o exemplo toques e jogos, mas que s\u00e3o cobrados pela empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es, diretamente na fatura de servi\u00e7o de acesso \u00e0 Internet ou descontados no saldo (no caso dos pr\u00e9-pagos).
\nTamb\u00e9m neste caso, as empresas que oferecem servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet ou servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es interpessoais com base em n\u00fameros acess\u00edveis ao p\u00fablico s\u00f3 podem exigir aos utilizadores finais o pagamento de bens ou servi\u00e7os que n\u00e3o sejam de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas e n\u00e3o fa\u00e7am parte da oferta que o utilizador final contratou, quando estes tenham pr\u00e9via, expressa e especificamente autorizado a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento de cada um dos referidos bens ou servi\u00e7os, atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o em qualquer suporte duradouro.
\nEstas medidas, consideradas individualmente ou conjuntamente, s\u00e3o instrumentos \u00fateis e poderosos para o controlo de despesas por parte do consumidor, num quadro regulamentar que visa, sobretudo, promover a concorr\u00eancia, o mercado interno e os interesses dos utilizadores finais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sandra Passinhas<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":248564,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[100,977],"class_list":["post-252470","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-opiniao","tag-sandra-passinhas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252470","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=252470"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252470\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=252470"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=252470"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=252470"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}