{"id":252534,"date":"2022-12-20T10:48:18","date_gmt":"2022-12-20T10:48:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=252534"},"modified":"2022-12-20T10:48:18","modified_gmt":"2022-12-20T10:48:18","slug":"opiniao-transparencia-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-transparencia-3\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Transpar\u00eancia"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A XIV legislatura iniciou-se a 25\/10\/2019 e, com ela, entraram em vigor 4 novos Diplomas que regulam mat\u00e9ria atinente ao escrut\u00ednio e \u00e0 transpar\u00eancia dos titulares de cargos pol\u00edticos e de altos cargos p\u00fablicos.
\nFoi aprovado o novo regime do exerc\u00edcio destas fun\u00e7\u00f5es, alterado o Estatuto dos Deputados e criado o respetivo C\u00f3digo de Conduta assim como o Estatuto da Entidade para a Transpar\u00eancia.
\nA Lei 52\/2019, de 31\/7, conhecida como a Lei das Obriga\u00e7\u00f5es Declarativas, sofreu novas altera\u00e7\u00f5es ao n\u00edvel do conte\u00fado da Declara\u00e7\u00e3o \u00danica que os titulares de cargos pol\u00edticos e de altos cargos p\u00fablicos est\u00e3o obrigados a entregar, alargou ainda a obriga\u00e7\u00e3o de declarar a filia\u00e7\u00e3o ou desempenho de fun\u00e7\u00f5es em entidades de car\u00e1cter associativo nos \u00faltimos 3 anos ou a exercer em acumula\u00e7\u00e3o com o mandato, excetuando aquelas que sejam suscet\u00edveis de revelar dados que gozem de prote\u00e7\u00e3o constitucional, como por ex., os relativos \u00e0 filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ou sindical, convic\u00e7\u00f5es religiosas ou de sa\u00fade, sendo, nestes casos, facultativa a sua declara\u00e7\u00e3o.
\nNo \u00e2mbito da discuss\u00e3o do denominado \u201cenriquecimento il\u00edcito ou injustificado\u201d foi criado o crime de desobedi\u00eancia qualificada e a oculta\u00e7\u00e3o intencional de patrim\u00f3nio.
\nSignifica isto que quem n\u00e3o apresentar a \u201cDeclara\u00e7\u00e3o \u00danica de rendimentos, patrim\u00f3nio, interesses, incompatibilidades e impedimentos\u201d, ap\u00f3s ter sido notificado para o fazer, pode ser punido pelo crime de desobedi\u00eancia qualificada, com pena de pris\u00e3o at\u00e9 3 anos.
\nEsta moldura penal pode ser de 1 a 5 anos ou o crime at\u00e9 ser punido de forma mais grave, nos termos previstos na lei.
\nEsta Declara\u00e7\u00e3o \u00danica \u00e9 obrigatoriamente atualizada sempre que no decurso do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es ocorra o aumento dos rendimentos, do ativo patrimonial ou da redu\u00e7\u00e3o do passivo sem montante superior a 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais ou ainda quaisquer outos factos que devam ser levados ao registo de interesses.
\nNo final do mandato e 3 anos ap\u00f3s o mesmo, devem ser entregues tamb\u00e9m as respetivas declara\u00e7\u00f5es para escrut\u00ednio da evolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o patrimonial.
\nNestas Declara\u00e7\u00f5es consta ainda a obrigatoriedade de justificar os factos que originaram as altera\u00e7\u00f5es patrimoniais e que suscitou aceso debate sobre a viola\u00e7\u00e3o do tr\u00edptico garant\u00edstico do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e dos seus sub princ\u00edpios do direito \u00e0 n\u00e3o auto-incrimina\u00e7\u00e3o, do princ\u00edpio in Dubio Pro Reo e da proibi\u00e7\u00e3o de invers\u00e3o do \u00f3nus da prova.
\nA Declara\u00e7\u00e3o \u00fanica \u00e9 de acesso p\u00fablico com restri\u00e7\u00f5es relativas a dados pessoais e sens\u00edveis.
\nS\u00e3o tamb\u00e9m in\u00fameras as incompatibilidades e impedimentos e os incumprimentos destas regras pode dar origem \u00e0 perda de mandato ou demiss\u00e3o, consoante se trate de cargo eletivo ou de nomea\u00e7\u00e3o.
\nTamb\u00e9m as regras relativamente \u00e0s imunidades foram alteradas assim como as dos conflitos de interesses.
\nO C\u00f3digo de Conduta dos Deputados estabelece regras relativas ao regime de ofertas e hospitalidades, n\u00e3o devendo ser aceites e, nunca em montante superior a 150 \u20ac.
\nSe houver d\u00favidas relativamente ao valor, ou se a recusa puder ser mal interpretada, a oferta pode ser aceite em nome da AR e entregue na sua Secretaria-Geral.
\nAs ofertas, transporte e alojamento que tenham lugar no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es pessoais ou familiares ou que tenham como destinat\u00e1rios os partidos pol\u00edticos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao dever de registo, sem preju\u00edzo, relativamente a estas \u00faltimas, do consignado na lei de financiamento dos partidos pol\u00edticos.
\nA Comiss\u00e3o Parlamentar da Transpar\u00eancia e Estatuto dos Deputados \u00e9 a comiss\u00e3o competente para verificar as incompatibilidades, impedimentos ou incapacidades dos Deputados, devendo tramitar os respetivos processos e emitir Pareceres, entre outras compet\u00eancias que tem.
\nFundamental \u00e9 instalar a Entidade para a Transpar\u00eancia, criada h\u00e1 mais de 3 anos e que ainda n\u00e3o saiu do papel por falta de vontade pol\u00edtica do Governo.
\nContinua tamb\u00e9m no papel a plataforma eletr\u00f3nica para a entrega das Declara\u00e7\u00f5es \u00danicas com preju\u00edzo para a transpar\u00eancia e a confian\u00e7a no sistema pol\u00edtico e nas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A minha actividade durante a semana passada
\n– Participei na Cerim\u00f3nia de entrega do \u201cPr\u00e9mio Direitos Humanos da AR\u201d, tendo integrado o respetivo j\u00fari;
\n– Intervim em Plen\u00e1rio no debate sobre as For\u00e7as e Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a;
\n– Coordenei os trabalhos do PSD na 1.\u00aa Comiss\u00e3o;
\n– Tomei posse nos Grupos Parlamentares de Amizade da Ucr\u00e2nia e do Bangladesh.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

M\u00f3nica Quinela<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":251021,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[675,100],"class_list":["post-252534","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-monica-quintela","tag-opiniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252534","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=252534"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252534\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=252534"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=252534"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=252534"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}