{"id":254535,"date":"2023-01-12T21:28:01","date_gmt":"2023-01-12T21:28:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=254535"},"modified":"2023-01-12T21:28:01","modified_gmt":"2023-01-12T21:28:01","slug":"governo-aprova-que-uso-de-engenhos-pirotecnicos-no-desporto-passe-a-ser-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/governo-aprova-que-uso-de-engenhos-pirotecnicos-no-desporto-passe-a-ser-crime\/","title":{"rendered":"Governo aprova que uso de engenhos pirot\u00e9cnicos no desporto passe a ser crime"},"content":{"rendered":"
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Arquivo-Lusa<\/p><\/div>\n

O uso dos engenhos pirot\u00e9cnicos, como os “very lights”, em contexto desportivo, passa a ser uma infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com uma pena de pris\u00e3o at\u00e9 cinco anos ou multa at\u00e9 600 dias, anunciou hoje o Governo.<\/p>\n

O novo Regime Jur\u00eddico dos Explosivos e Subst\u00e2ncias Perigosas (RJESP) foi hoje aprovado em Conselho de Ministros e passa a criminalizar a posse de explosivos, artigos ou engenhos pirot\u00e9cnicos em recintos desportivos e em outros locais proibidos.<\/p>\n

Neste contexto, segundo a proposta do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna (MAI), estabelece-se uma pena de pris\u00e3o at\u00e9 cinco anos ou uma pena de multa at\u00e9 600 dias para quem \u201cincorra no transporte, deten\u00e7\u00e3o, uso, distribui\u00e7\u00e3o ou posse de explosivos, engenhos explosivos improvisados ou artigos de pirotecnia, em recintos desportivos, locais de concentra\u00e7\u00f5es de adeptos e onde decorram celebra\u00e7\u00f5es de \u00eaxitos desportivos\u201d.<\/p>\n

Passa tamb\u00e9m a ser crime quem usar engenhos explosivos \u201cem locais destinados ao treino e \u00e0 pr\u00e1tica desportiva e em instala\u00e7\u00f5es de clubes e sociedades desportivas\u201d.<\/p>\n

A proposta de lei, que vai ser agora enviada para Assembleia da Rep\u00fablica, define como artigos proibidos os engenhos explosivos improvisados ou “artigos de pirotecnia”, o que inclui qualquer engenho que tenha subst\u00e2ncias explosivas ou “uma mistura explosiva de subst\u00e2ncias concebidos para produzir um efeito calor\u00edfico, luminoso, sonoro, gasoso ou fum\u00edgeno, ou uma combina\u00e7\u00e3o destes efeitos”, incluindo os \u2018very lights\u2019.<\/p>\n

De acordo com o MAI, este novo regime jur\u00eddico, que revoga oito diplomas, \u201csimplifica e implementa um quadro legislativo coerente que refor\u00e7a a informa\u00e7\u00e3o da cadeia de abastecimento, os mecanismos de controlo no momento da venda e transa\u00e7\u00f5es de subst\u00e2ncias explosivas\u201d.<\/p>\n

O Regime Jur\u00eddico dos Explosivos e Subst\u00e2ncias Perigosas hoje aprovado estabelece tamb\u00e9m outras altera\u00e7\u00f5es, como novos prazos de validade para alvar\u00e1s, que deixam de ser vital\u00edcios e passam a vigorar por per\u00edodos de 10 anos e forma\u00e7\u00e3o profissional obrigat\u00f3ria para operadores de explosivos, pirotecnia e pessoal auxiliar (cursos de inicia\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

A proposta de lei do Governo imp\u00f5e igualmente um seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil para o exerc\u00edcio desta atividade, exist\u00eancia de um gestor do procedimento administrativo, que ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela tramita\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere do processo, e tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica dos procedimentos.<\/p>\n

O novo regime estabelece \u201ccrit\u00e9rios objetivos para aferi\u00e7\u00e3o da idoneidade, agora omissos para os operadores de explosivos e pirotecnia, nova classifica\u00e7\u00e3o para os estabelecimentos do setor (fabrico, armazenagem e elimina\u00e7\u00e3o), acabando com o vazio legal existente e uma nova classifica\u00e7\u00e3o dos pai\u00f3is e paiolins, criando locais de armazenagem adequados \u00e0s necessidades dos diferentes operadores\u201d.<\/p>\n

O projeto de lei rev\u00ea ainda as quantidades e tipo de subst\u00e2ncias perigosas precursoras de explosivos, sujeitas a licenciamento de armazenagem, cria cartas de estanqueiro do tipo um e dois, de acordo com o tipo de produtos explosivos que comercializam, deixando de existir a figura do revendedor, e passa a credenciar as entidades formadoras e formadores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O uso dos engenhos pirot\u00e9cnicos, como os “very lights”, em contexto desportivo, passa a ser uma infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com uma pena de pris\u00e3o at\u00e9 cinco anos ou multa at\u00e9 600 dias, anunciou hoje o Governo<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":254536,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,33],"tags":[43,860,108,861],"class_list":["post-254535","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-nacional","tag-crime","tag-engenhos-pirotecnicos","tag-governo","tag-infracao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/254535","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=254535"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/254535\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media\/254536"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=254535"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=254535"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=254535"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}