{"id":254588,"date":"2023-01-13T13:04:15","date_gmt":"2023-01-13T13:04:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=254588"},"modified":"2023-01-13T13:04:15","modified_gmt":"2023-01-13T13:04:15","slug":"opiniao-ao-servico-de-sua-majestade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-ao-servico-de-sua-majestade\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Ao servi\u00e7o de Sua Majestade"},"content":{"rendered":"

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As empresas privadas portuguesas encontram-se ao servi\u00e7o da Autoridade Tribut\u00e1ria. S\u00e3o aut\u00eanticas cobradoras de impostos que aliviam a carga de trabalho que tal tarefa comporta. S\u00e3o obrigadas a vender os seus produtos com IVA inclu\u00eddo, cujo montante depois entregam nos cofres do Estado. Os mesmos cofres enchem porque s\u00e3o obrigadas a reter IRS e TSU dos seus trabalhadores. Desta forma prestam gratuitamente um verdadeiro servi\u00e7o p\u00fablico. No fim, ainda pagam IRC.<\/p>\n

No dia em que as suas receitas descem porque, por exemplo, algu\u00e9m deixou de lhes pagar uma factura, e com tal descida ficam em apuros para cumprir com o pagamento dos impostos, a mesma Autoridade Tribut\u00e1ria n\u00e3o est\u00e1 disposta a ajud\u00e1-las na cobran\u00e7a das facturas. Bem pelo contr\u00e1rio, n\u00e3o ter\u00e1 contempla\u00e7\u00e3o em lan\u00e7ar m\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra as empresas, com vista a receber os impostos, acrescidos das multas e dos encargos processuais, tantas vezes responsabilizando ao mesmo tempo os gerentes e administradores das empresas, imputando-lhes crimes pela falta de pagamento.<\/p>\n

Contudo, h\u00e1 empresas e organiza\u00e7\u00f5es que, ao contr\u00e1rio das demais, t\u00eam a Autoridade Tribut\u00e1ria ao seu servi\u00e7o. Com efeito, esta disp\u00f5e-se a executar o cidad\u00e3o que n\u00e3o pagou as portagens nas auto-estradas, as quotas de ordens profissionais, taxas moderadoras ou propinas, por exemplo. Ou seja, o Estado transfere para uma empresa privada a gest\u00e3o de uma auto-estrada, que essencialmente vive das receitas das portagens, qualquer coisa como 3 milh\u00f5es de euros por dia, e ainda \u201cfaz o favor\u201d de ir atr\u00e1s de quem se pode ter esquecido de pagar uma portagem de uma scut. Independentemente de ser um servi\u00e7o p\u00fablico, do dom\u00ednio p\u00fablico, etc\u2026, o que \u00e9 certo \u00e9 que as portagens s\u00e3o receita do privado com quem foi contratada a concess\u00e3o e supostamente transferida a responsabilidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Paulo Almeida, advogado<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":253957,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[100,458],"class_list":["post-254588","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-opiniao","tag-paulo-almeida"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/254588","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=254588"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/254588\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media\/253957"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=254588"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=254588"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=254588"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}