{"id":254735,"date":"2023-01-16T10:45:49","date_gmt":"2023-01-16T10:45:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=254735"},"modified":"2023-01-16T10:45:49","modified_gmt":"2023-01-16T10:45:49","slug":"opiniao-a-entorpecente-arte-de-legislar-a-nenhum-vapor-neste-entediante-lugar-onde-se-malbarata-o-rigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-a-entorpecente-arte-de-legislar-a-nenhum-vapor-neste-entediante-lugar-onde-se-malbarata-o-rigor\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: A \u201centorpecente\u201d arte de legislar a nenhum \u201cvapor\u201d neste entediante lugar onde se malbarata o rigor"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/www.asbeiras.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/mario-frota-opi.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-248583 size-full\" src=\"https:\/\/www.asbeiras.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/mario-frota-opi.jpg\" alt=\"\" width=\"1200\" height=\"628\" \/><\/a><\/p>\n<p>Ano e meio ap\u00f3s a data-limite para a sua regulamenta\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o das Cl\u00e1usulas Abusivas, criada pela Lei n.\u00ba 32\/2021, de 27 de Maio, n\u00e3o se estruturou nem obviamente se instalou.<br \/>\nDe banda do Governo, um preocupante sil\u00eancio.<br \/>\nA entrada em vigor da lei, com outros e t\u00e3o relevantes desenvolvimentos, que se aprazara para 25 de Agosto de 2021, ficou naturalmente prejudicada. Com gravame mormente para consumidores e trabalhadores, sem excluir os empres\u00e1rios de reduzida dimens\u00e3o face aos predisponentes.<br \/>\nE j\u00e1 estamos em 2023\u2026<br \/>\nComo que a lembrar o Servi\u00e7o de Injun\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Arrendamento, criado em 12 de Fevereiro de 2019, que s\u00f3 cerca de dois anos depois dos prazos demarcados, se estruturou e instalou\u2026 com not\u00f3rio preju\u00edzo dos locat\u00e1rios!<br \/>\nPortugal deveria ter transposto para o seu ordenamento jur\u00eddico, at\u00e9 25 de Dezembro do ano findo, a Directiva n.\u00ba 2020\/1828, de 25 de Novembro, que disciplina o regime das ac\u00e7\u00f5es colectivas transfronteiri\u00e7as como meio de tutela dos direitos em massa dos consumidores. E de todo n\u00e3o cumpriu.<br \/>\nUma vez mais, o Estado age como um ente relapso no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas pelos Tratados da Uni\u00e3o Europeia.<br \/>\nUma vez mais os preju\u00edzos decorrentes do facto s\u00e3o manifestos para a categoria de cidad\u00e3os a\u00ed englobados, no caso, os consumidores.<br \/>\nTem sido esse o procedimento. Sistematicamente.<br \/>\nPara citar s\u00f3 dois ou tr\u00eas casos, assim aconteceu com o regime das pr\u00e1ticas comerciais desleais (que deveria ter entrado em vigor a 12 de Junho de 2007 e s\u00f3 entrou, entre n\u00f3s, a 1 de Abril de 2008 ), com o dos servi\u00e7os financeiros \u00e0 dist\u00e2ncia ( 09 de Outubro de 2004 a 29 de Junho de 2006 ), com o primitivo normativo das garantias dos bens de consumo (de 01 de Janeiro de 2002 a 09 de Abril de 2003, no geral, que para as garantias contratuais o prazo foi ainda mais dilatado) em que por inconsidera\u00e7\u00e3o, descaso, neglig\u00eancia do Estado portugu\u00eas, interesses e direitos dos consumidores s\u00e3o de ordin\u00e1rio \u2018mandados \u00e0s urtigas\u2019. Com as consequ\u00eancias da\u00ed emergentes.<br \/>\nPara nos atermos s\u00f3 ao diploma legal das garantias dos bens de consumo, os consumidores que adquiriram, por exemplo, em Portugal, ve\u00edculos autom\u00f3veis, entre 1 de Janeiro de 2002 e 08 de Abril de 2003, perderam 1 ano de garantia. Nada mais, nada menos que 1 (um) ano\u2026 Deveriam ter dois ( 2 ) anos de garantia e s\u00f3 lhes foi dado um ( 1 ), de harmonia com a lei que vigorava ao tempo (a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor de 31 de Julho de 1996 ).<br \/>\nClaro que os consumidores poderiam naturalmente voltar-se contra o Estado merc\u00ea do denominado \u201cefeito directo das directivas\u201d. Mas quem conhece tal instituto, quem domina tais mecanismos? Quem os usou em seu favor? Quantos o fizeram? Nenhum, que se saiba, por ignor\u00e2ncia como por inoper\u00e2ncia das associa\u00e7\u00f5es de consumidores, como ainda pelas dificuldades e disp\u00eandios que resultariam para o desencadeamento das iniciativas processuais tendentes \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da tutela singular ou colectiva dos direitos destarte afrontados.<br \/>\nO Estado espezinha os direitos dos consumidores. E isso constitui um p\u00e9ssimo proceder para um ente que se reclama de Estado de Direito Democr\u00e1tico, que n\u00e3o pode proceder contra legem (contra a lei) nem praeter legem (para al\u00e9m da lei), mas secundum legis (segundo a lei, de acordo com a lei).<br \/>\nO Estado exige que os cidad\u00e3os cumpram a lei. Mas o pr\u00f3prio Estado n\u00e3o a cumpre perante os cidad\u00e3os, n\u00e3o a observa para com os consumidores.<br \/>\nAlgo que representa uma quebra imensa de autoridade e suscita um permanente conflito entre a sociedade e o Estado em detrimento dos cidad\u00e3os e em benef\u00edcio, afinal, dos sujeitos de direito ou do universo alvo a que tais comandos normativos se dirigem, normalmente os operadores econ\u00f3micos em contacto com os consumidores nos diferentes segmentos de mercado.<br \/>\nParece, em circunst\u00e2ncias tais, que o Estado n\u00e3o est\u00e1 ao servi\u00e7o da comunidade, mas de interesses escusos ou obscuros que tendem a minar as rela\u00e7\u00f5es entretecidas entre fornecedores e consumidores.<br \/>\nE os partidos n\u00e3o se encrespam contra estas vergonhas que p\u00f5em em causa a autoridade do Estado? Do Estado que age violentamente contra quem \u201cassalta\u201d um parqu\u00edmetro e dele retira 3 euros ou contra quem faz \u2018m\u00e3o baixa\u2019 a uma lata de sangacho num supermercado de nome, mas deixa passar em branco os descarados \u201croubos\u201d de quem toma literalmente de assalto autarquias, institutos, servi\u00e7os com a ins\u00edgnia do pr\u00f3prio Estado?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>M\u00e1rio Frota<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":248583,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[976,100],"class_list":["post-254735","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-mario-frota","tag-opiniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/254735","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=254735"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/254735\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=254735"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=254735"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=254735"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}