{"id":254737,"date":"2023-01-16T10:49:02","date_gmt":"2023-01-16T10:49:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=254737"},"modified":"2023-01-16T10:49:02","modified_gmt":"2023-01-16T10:49:02","slug":"opiniao-contacto-telefonico-com-as-empresas-em-que-termos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-contacto-telefonico-com-as-empresas-em-que-termos\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Contacto telef\u00f3nico com as empresas \u2013 em que termos?"},"content":{"rendered":"

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O Decreto-Lei n.\u00ba 59\/2021, de 14 de julho, regulou o regime das linhas telef\u00f3nicas para contacto do consumidor disponibilizadas por fornecedores de bens ou prestadores de servi\u00e7os. A disponibiliza\u00e7\u00e3o de contacto telef\u00f3nico n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, a n\u00e3o ser no caso das entidades prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, mas, caso seja disponibilizado, o que se pretende \u00e9 que o consumidor possa contactar telefonicamente o profissional sem qualquer entrave ou restri\u00e7\u00e3o, tal como faz para os demais contactos da sua lista telef\u00f3nica, relativamente aos quais sabe que pode ou n\u00e3o pagar essa comunica\u00e7\u00e3o consoante o seu tarif\u00e1rio, sabendo tamb\u00e9m que nunca suportar\u00e1 um valor que vai para al\u00e9m de um custo normal.
\nA regra fundamental \u00e9 a de que o custo, para o consumidor, das chamadas efetuadas para as linhas telef\u00f3nicas disponibilizadas pelo fornecedor de bens ou pelo prestador de servi\u00e7os, para contacto daquele, no \u00e2mbito de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo, n\u00e3o pode ser superior ao valor da sua tarifa de base, isto \u00e9, ao custo de uma comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f3nica comum que o consumidor espera suportar de acordo com o respetivo tarif\u00e1rio de telecomunica\u00e7\u00f5es. Assim, o profissional que disponibilize contacto telef\u00f3nico est\u00e1 obrigado a disponibilizar ao consumidor uma linha telef\u00f3nica gratuita ou, em alternativa, uma linha telef\u00f3nica a que corresponda uma gama de numera\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica ou m\u00f3vel.
\nEsta regulamenta\u00e7\u00e3o vai ao encontro da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia, que no seu Ac\u00f3rd\u00e3o C-568\/15, de 2 de mar\u00e7o de 2017, considerou que o conceito de tarifa de base corresponde ao custo normal de uma comunica\u00e7\u00e3o habitual que o consumidor esperaria suportar, ou seja, refere-se \u00e0 tarifa habitual da comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f3nica, sem despesas suplementares para o consumidor.
\nAcresce que, qualquer entidade que disponibilize linhas telef\u00f3nicas para contacto do consumidor deve divulgar, de forma clara e vis\u00edvel, nas suas comunica\u00e7\u00f5es comerciais, na p\u00e1gina principal do seu s\u00edtio na Internet, nas faturas, nas comunica\u00e7\u00f5es escritas com o consumidor e nos contratos com este celebrados, quando os mesmos assumam a forma escrita, o n\u00famero ou n\u00fameros telef\u00f3nicos disponibilizados, aos quais deve ser associada, de forma igualmente clara e vis\u00edvel, informa\u00e7\u00e3o atualizada relativa ao pre\u00e7o das chamadas. Esta informa\u00e7\u00e3o deve ser disponibilizada come\u00e7ando pelas linhas gratuitas e pelas linhas geogr\u00e1ficas ou m\u00f3veis, apresentando de seguida, se for o caso, em ordem crescente de pre\u00e7o, o n\u00famero e o pre\u00e7o das chamadas para as demais linhas. Quando n\u00e3o for poss\u00edvel apresentar um pre\u00e7o \u00fanico para a chamada, pelo facto de o mesmo ser vari\u00e1vel em fun\u00e7\u00e3o da rede de origem e da rede de destino, deve, em alternativa, ser prestada a seguinte informa\u00e7\u00e3o, consoante o caso: \u00abChamada para a rede fixa nacional\u00bb ou \u00abChamada para rede m\u00f3vel nacional\u201d.
\nPor \u00faltimo, sempre que, para al\u00e9m da linha telef\u00f3nica gratuita ou da linha telef\u00f3nica a que corresponda uma gama de numera\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica ou m\u00f3vel, seja disponibilizada uma linha telef\u00f3nica adicional, o profissional n\u00e3o pode prestar, nesta linha adicional, um servi\u00e7o manifestamente mais eficiente ou mais c\u00e9lere ou com melhores condi\u00e7\u00f5es do que aquele que presta atrav\u00e9s da linha telef\u00f3nica gratuita ou da linha telef\u00f3nica a que corresponda uma gama de numera\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica ou m\u00f3vel. Como tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu o Tribunal de Justi\u00e7a, no seu Despacho C-594\/20, de 15 de abril de 2021, entre a linha telef\u00f3nica que respeita a tarifa de base e a que est\u00e1 sujeita a uma taxa de valor acrescentado n\u00e3o deve haver, em detrimento do servi\u00e7o de assist\u00eancia oferecido aos consumidores que celebraram um contrato com esse profissional, diferen\u00e7as significativas na acessibilidade e no n\u00edvel do servi\u00e7o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sandra Passinhas<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":248564,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[100,977],"class_list":["post-254737","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-opiniao","tag-sandra-passinhas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/254737","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=254737"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/254737\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=254737"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=254737"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=254737"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}