{"id":255235,"date":"2023-01-21T13:01:08","date_gmt":"2023-01-21T13:01:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=255235"},"modified":"2023-01-21T13:01:08","modified_gmt":"2023-01-21T13:01:08","slug":"opiniao-jamila-madeira-pode-o-estatuto-parlamentar-ignorar-direitos-laborais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-jamila-madeira-pode-o-estatuto-parlamentar-ignorar-direitos-laborais\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o – Jamila Madeira: pode o estatuto parlamentar ignorar direitos laborais?"},"content":{"rendered":"

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O apertado escrut\u00ednio efectuado pela comunica\u00e7\u00e3o social ao exerc\u00edcio cumulativo do mandato da deputada Jamila Madeira<\/strong> com o da sua actividade profissional enquanto economista na REN, Servi\u00e7os S.A (onde ter\u00e1 entrado em 1997 ), trouxe \u00e0 ribalta \u2013 naquilo que me importa agora abordar \u2013 a figura do pluriemprego e a da ced\u00eancia ocasional de trabalhadores. De tudo o que conseguimos ler na comunica\u00e7\u00e3o social, parece que podemos assumir como assente que Jamila Madeira entrou na REN \u2013 Rede El\u00e9trica Nacional, S.A. (concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos) em 1997 mas a partir de 2011 passou a trabalhar para a REN, Servi\u00e7os, S.A (empresa do grupo, mas que n\u00e3o \u00e9 concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos).
\n\u00c9, por isso, leg\u00edtimo perguntar se, afinal de contas, Jamila Madeira foi disponibilizada pela REN para prestar trabalho \u00e0 REN Servi\u00e7os (passando esta entidade a ser titular do poder de direc\u00e7\u00e3o, apesar de se manter o v\u00ednculo contratual inicial com a REN), ou se a REN, a partir de 2011, continua a poder dirigir a presta\u00e7\u00e3o subordinada do trabalho da deputada. O mesmo ser\u00e1 perguntar quem \u00e9(s\u00e3o) o(s) empregador(es) de Jamila Madeira, necessariamente quem dirige e orienta a presta\u00e7\u00e3o do trabalho e \u00e9 devedor da retribui\u00e7\u00e3o.
\nApesar de na comunica\u00e7\u00e3o social se falar de pluriemprego, Jamila Madeira afirmou que desde 2011 apenas trabalhava na Ren Servi\u00e7os, S.A., que lhe efetuava o pagamento da retribui\u00e7\u00e3o devida, dirigia e orientava o trabalho e fazia os descontos para a seguran\u00e7a social. Neste quadro factual, presumo que a deputada marcaria as suas f\u00e9rias e justificasse as suas faltas junto da entidade que lhe pagava o sal\u00e1rio, e nenhuma outra. Tudo d\u00e1 a entender que Jamila Madeira est\u00e1 convencida que \u00e9 a Ren, Servi\u00e7os S.A. a sua empregadora actual (apesar de manter o v\u00ednculo inicial com a REN).
\nChegados aqui, sabemos tamb\u00e9m que a comiss\u00e3o da transpar\u00eancia que funciona junto da Assembleia da Rep\u00fablica e analisa estas mat\u00e9rias – acumula\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio do mandato de deputado com a atividade profissional do mesmo -, considerou em 2010 que n\u00e3o existia qualquer incompatibilidade ou impedimento na acumula\u00e7\u00e3o entre o seu trabalho na Ren e de deputada (com redu\u00e7\u00e3o salarial em ambas as fun\u00e7\u00f5es).
\nMas que agora iria adotar uma posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria e da\u00ed a raz\u00e3o da pol\u00e9mica.
\nOra, aceitando-se como admiss\u00edvel a mudan\u00e7a de sentido de orienta\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica, pois em 2019 houve uma altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto dos Deputados, o que se pode dizer por um lado e com toda a certeza \u00e9 que Jamila Madeira j\u00e1 era funcion\u00e1ria da Ren, S.A. muito antes de ser deputada e nessa medida, era trabalhadora antes de ser titular de cargo pol\u00edtico. Por outro lado, n\u00e3o sendo a Ren Servi\u00e7os, S.A. uma concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos (e \u00e9 sabido que a norma do estatuto dos deputados que versa sobre restri\u00e7\u00f5es de direitos, liberdades e garantias como \u00e9 o caso de normas que impedem a acumula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o extensiva) poder\u00e1 n\u00e3o estar numa situa\u00e7\u00e3o de impedimento ou incompatibilidade, sobretudo se analisada a quest\u00e3o do ponto de vista constitucional.
\nMas mais do que saber a quem assiste raz\u00e3o nesta mat\u00e9ria da acumula\u00e7\u00e3o, apraz salientar que a quest\u00e3o foi colocada pela deputada no local pr\u00f3prio, e em devido tempo, mas o esclarecimento s\u00f3 parece querer ver a luz do dia quando, muitos meses depois, j\u00e1 \u00e9 in\u00fatil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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