{"id":255442,"date":"2023-01-24T14:50:00","date_gmt":"2023-01-24T14:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=255442"},"modified":"2023-01-24T14:50:00","modified_gmt":"2023-01-24T14:50:00","slug":"ordem-dos-advogados-quer-aconselhamento-juridico-obrigatorio-para-vitimas-de-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/ordem-dos-advogados-quer-aconselhamento-juridico-obrigatorio-para-vitimas-de-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"Ordem dos Advogados quer aconselhamento jur\u00eddico obrigat\u00f3rio para v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"

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A baston\u00e1ria da Ordem dos Advogados (OA) e a Comiss\u00e3o dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) defenderam hoje altera\u00e7\u00f5es legislativas que prevejam a obrigatoriedade de aconselhamento jur\u00eddico \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

A baston\u00e1ria Fernanda de Almeida Pinheiro e a CDHOA pedem estas altera\u00e7\u00f5es ap\u00f3s terem tido conhecimento que, no \u00e2mbito de um inqu\u00e9rito penal com ind\u00edcios de viol\u00eancia dom\u00e9stica, foi sugerido que a v\u00edtima e o alegado agressor jantassem juntos bem como assistissem juntos a concertos, espet\u00e1culos e teatro.<\/p>\n

A baston\u00e1ria e a Comiss\u00e3o de CDHOA abst\u00eam-se de comentar a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que foi dada aos factos em causa (que incluem asfixia moment\u00e2nea, bofetadas e pontap\u00e9s nas pernas, numa circunst\u00e2ncia em que a vitima e o agressor vivem em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s dos c\u00f4njuges), mas dizem n\u00e3o poder deixar de apontar “o descaso” a que s\u00e3o expostas no sistema judicial as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, em situa\u00e7\u00f5es de total fragilidade, por se encontrarem totalmente desacompanhadas do devido aconselhamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Referindo-se ao caso, a baston\u00e1ria e a CDHOA alertam que “\u00e9 por demais evidente que este tipo de injun\u00e7\u00e3o (suspens\u00e3o provis\u00f3ria do processo) n\u00e3o satisfaz adequadamente as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o, nem se adequa \u00e0 culpa (que se diz mediana), dos comportamentos graves que constituem ind\u00edcios suficientes da conduta do agressor, transmitindo uma imagem para a opini\u00e3o p\u00fablica de absoluto descaso para com o sofrimento das v\u00edtimas, n\u00e3o se apresentando minimamente dissuasora em rela\u00e7\u00e3o aos il\u00edcitos graves que foram praticados e, pior, que se mostra apta \u00e0 revitimiza\u00e7\u00e3o da ofendida”.<\/p>\n

No entender de Fernanda de Almeida Pinheiro e da CDHOA, esta realidade “carece urgentemente de ser alterada” e, por isso, o Conselho Geral da OA e a CDHOA v\u00e3o propor “altera\u00e7\u00f5es legislativas que prevejam a obrigatoriedade de as v\u00edtimas de crimes em que esteja implicada a viol\u00eancia, especialmente quando praticados no seio da fam\u00edlia (nomeadamente quando perpetrados dentro de casa ou unidade dom\u00e9stica) e estejam em causa abusos f\u00edsicos, sexuais, psicol\u00f3gicos, neglig\u00eancia e abandono, verem garantido o seu direito constitucional a um aconselhamento jur\u00eddico digno desse nome”.<\/p>\n

Na semana passada, durante o Semin\u00e1rio sobre Viol\u00eancia Dom\u00e9stica “N\u00e3o \u00e9 Amor, N\u00e3o \u00e9 Paix\u00e3o…\u00e9 Crime!”, a Procuradora-geral da Rep\u00fablica referiu que o crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica regista, anualmente, um valor muito superior a 30 mil inqu\u00e9ritos; sendo muito expect\u00e1vel que o ano de 2022 tenha terminado com um recorde de n\u00famero de inqu\u00e9ritos face ao tri\u00e9nio anterior j\u00e1 que, em novembro, se registavam quase 35.004.<\/p>\n

“Desse universo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico exerceu a a\u00e7\u00e3o penal, em m\u00e9dia, com 21,5% de acusa\u00e7\u00f5es e mediante utiliza\u00e7\u00e3o do instituto da suspens\u00e3o provis\u00f3ria do processo; arquivou, por\u00e9m, numa percentagem muito significativa, ou seja 78,5%5”.<\/p>\n

Segundo alertou Luc\u00edlia Gago, em 2022, em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u2013 casos devidamente validados pela PGR, foram assassinadas 28 pessoas, sendo 24 Mulheres e 4 Crian\u00e7as (2 meninas e 2 meninos) \u2013, sendo que, de entre estes casos, 13 registavam antecedentes no sistema de justi\u00e7a, ou seja, 46% dos casos.<\/p>\n

Nos casos com antecedentes, apenas num haviam sido aplicadas medidas de coa\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa agressora, adiantou a PGR, sublinhando que dos 28 homic\u00eddios, 21 foram em situa\u00e7\u00e3o de conjugalidade presente ou anterior e os restantes no contexto de rela\u00e7\u00f5es filio-parentais (m\u00e3es que matam os filhos e os filhos que matam os pais [num caso a neta matou a av\u00f3]).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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