{"id":256241,"date":"2023-02-03T12:01:36","date_gmt":"2023-02-03T12:01:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=256241"},"modified":"2023-02-03T12:01:36","modified_gmt":"2023-02-03T12:01:36","slug":"opiniao-a-doutrina-diverge","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-a-doutrina-diverge\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: A doutrina diverge"},"content":{"rendered":"

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Entrou em vigor no in\u00edcio deste m\u00eas a lei que estabelece um sistema de quotas de emprego para pessoas com defici\u00eancia com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Por enquanto s\u00f3 se aplica \u00e0s m\u00e9dias e grandes empresas. Quer dizer que uma empresa que tenha entre 100 e 250 trabalhadores tem de ter 1% de pessoas com defici\u00eancia ao seu servi\u00e7o. As empresas com mais de 250 trabalhadores t\u00eam de ter 2% da sua for\u00e7a de trabalho constitu\u00edda por pessoas com defici\u00eancia.
\nSou de opini\u00e3o que o preconceito existe em cada um de n\u00f3s e que s\u00f3 a educa\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 ultrapassar essa barreira. O preconceito entranhado em n\u00f3s \u00e9 cultural e n\u00e3o se direcciona exclusivamente para as pessoas com defici\u00eancias. Temos tanta dificuldade em nos colocarmos na posi\u00e7\u00e3o do outro, que viramos a cara e justificamos racionalmente a decis\u00e3o de n\u00e3o contratar um deficiente por causa da produtividade ou onerosidade, ou outra coisa qualquer, nunca pela quest\u00e3o da defici\u00eancia, pois \u201ceu c\u00e1 n\u00e3o sou preconceituoso\u201d.
\nDa\u00ed que, apesar de eu preferir o caminho da evolu\u00e7\u00e3o cultural em torno de uma sociedade inclusiva e solid\u00e1ria, e julgando que n\u00e3o ser\u00e1 com certeza por decreto que a realidade existente se ir\u00e1 alterar, considero que este diploma que agora entrou em vigor \u00e9, pelo menos, uma forma de alertar as consci\u00eancias sobre a sociedade em que vivemos, na qual os deficientes est\u00e3o inclu\u00eddos, t\u00eam a mesma dignidade dos outros e devem poder participar na vida societ\u00e1ria, integrando-se no mercado de trabalho, a\u00ed realizando-se como pessoa e trabalhador, autonomizando-se e decidindo por si pr\u00f3prio. E muitas vezes, assim escapando \u00e0 exclus\u00e3o e \u00e0 pobreza.
\nContudo, fica por resolver uma \u201ccontrariedade\u201d jur\u00eddica. Esta lei destina-se a obrigar as empresas a contratar pessoas com defici\u00eancia. Mas se, por acaso, a pessoa fica deficiente depois de ter sido admitida, o contrato extingue-se.
\nO c\u00f3digo do trabalho assim o diz quando identifica como causa de caducidade do contrato de trabalho a reforma por invalidez (n\u00e3o distinguindo a absoluta da relativa). Como n\u00e3o existe a obriga\u00e7\u00e3o legal do empregador em alterar a actividade contratada inicialmente com o trabalhador, a empresa n\u00e3o tem o dever de oferecer ao trabalhador que, entretanto, ficou deficiente um posto de trabalho de conte\u00fado funcional distinto da actividade contratada (ao contr\u00e1rio do que sucede em caso de acidente de trabalho ou doen\u00e7a profissional).
\nQuer isto dizer que o trabalhador que, entretanto, ficou deficiente \u00e9 \u201cdespedido\u201d de uma empresa que at\u00e9 pode ter a obrigatoriedade de contratar pessoas com defici\u00eancia. Infelizmente, actualmente, o trabalhador perde a antiguidade e todos os direitos que eventualmente tinha adquirido ao longo da execu\u00e7\u00e3o do seu contrato de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Paulo Almeida
\nAdvogado<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":253957,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[1825,1826],"class_list":["post-256241","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-sistema-de-quotas-de-emprego","tag-trabalho"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/256241","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=256241"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/256241\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media\/253957"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=256241"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=256241"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=256241"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}