{"id":257031,"date":"2023-02-13T11:10:58","date_gmt":"2023-02-13T11:10:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=257031"},"modified":"2023-02-13T11:10:58","modified_gmt":"2023-02-13T11:10:58","slug":"opiniao-direito-do-consumo-menos-leis-melhor-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-direito-do-consumo-menos-leis-melhor-lei\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Direito do consumo: menos leis, melhor lei"},"content":{"rendered":"

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Um C\u00f3digo de Direitos do Consumidor enxuto, por contraposi\u00e7\u00e3o a um emaranhado de leis pluriformes, prol\u00edferas, prolixas, eis o que de h\u00e1 muito se exige, sem sucesso, por\u00e9m.
\nUm exemplo:
\nConte\u00fados digitais dispensados e debitados \u00e0 revelia do consumidor.
\nDispositivos que, de modo esparso, se aplicam a uma tal factualidade:
\nLei 24\/96: n.\u00ba 4 do art.\u00ba 9.\u00ba
\nDireito \u00e0 protec\u00e7\u00e3o dos interesses econ\u00f3micos
\n\u201cO consumidor n\u00e3o fica obrigado ao pagamento de bens ou servi\u00e7os que n\u00e3o tenha pr\u00e9via e expressamente encomendado ou solicitado, ou que n\u00e3o constitua cumprimento de contrato v\u00e1lido, n\u00e3o lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolu\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa.\u201d
\nDL 57\/2008: art.\u00ba 28
\nFornecimento de bens n\u00e3o solicitados
\n\u201c1 – \u00c9 proibida a cobran\u00e7a de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento n\u00e3o solicitado de bens, \u00e1gua, g\u00e1s, electricidade, aquecimento urbano ou conte\u00fados digitais ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o solicitada pelo consumidor, excepto no caso de bens ou servi\u00e7os de substitui\u00e7\u00e3o fornecidos em conformidade com o n.\u00ba 4 do artigo 19.
\n2 – Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, a aus\u00eancia de resposta do consumidor na sequ\u00eancia do fornecimento ou da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o solicitados n\u00e3o vale como consentimento.\u201d
\nLei 24\/96: art.\u00ba 9.\u00ba-A
\nPagamentos adicionais
\n1 – Antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os tem de obter o acordo expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional que acres\u00e7a \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o acordada relativamente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o contratual principal do fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os.
\n2 – A obriga\u00e7\u00e3o de pagamentos adicionais depende da sua comunica\u00e7\u00e3o clara e compreens\u00edvel ao consumidor, sendo inv\u00e1lida a aceita\u00e7\u00e3o pelo consumidor quando n\u00e3o lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclus\u00e3o ou n\u00e3o desses pagamentos adicionais.
\n3 – Quando, em lugar do acordo expl\u00edcito do consumidor, a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento adicional resultar de op\u00e7\u00f5es estabelecidas por defeito que tivessem de ser recusadas para evitar o pagamento adicional, o consumidor tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do referido pagamento.
\n4 – Incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os provar o cumprimento do dever de comunica\u00e7\u00e3o estabelecido no n.\u00ba 2.
\n5 – O disposto no presente artigo aplica-se \u00e0 compra e venda, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, aos contratos de fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais de \u00e1gua, g\u00e1s, electricidade, comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas e aquecimento urbano e aos contratos sobre conte\u00fados digitais.\u201d
\nLei 16\/23: art.\u00ba 125
\nCobran\u00e7a de bens ou servi\u00e7os de terceiros
\n1 \u2014 \u2026 as empresas que oferecem servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet ou servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es interpessoais com base em n\u00fameros acess\u00edveis ao p\u00fablico s\u00f3 podem exigir aos utilizadores finais o pagamento de bens ou servi\u00e7os que n\u00e3o sejam de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas e n\u00e3o fa\u00e7am parte da oferta que o utilizador final contratou, quando estes tenham pr\u00e9via, expressa e especificamente autorizado a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento de cada um dos referidos bens ou servi\u00e7os, atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o em qualquer suporte duradouro.
\n2 \u2014 A declara\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior deve ser conservada pelas empresas durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato, acrescido do prazo de prescri\u00e7\u00e3o do procedimento contra-ordenacional por viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o estabelecida no n\u00famero anterior.
\n3 \u2014 Incumbe \u00e0s empresas que oferecem servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet ou servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es interpessoais acess\u00edveis ao p\u00fablico provar que o utilizador final autorizou a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento dos bens ou servi\u00e7os de terceiros que lhe hajam sido cobrados, nos termos do n.\u00ba 1, sob pena de n\u00e3o lhe poderem exigir esse pagamento ou, no caso de este j\u00e1 ter sido realizado, deverem restituir o valor cobrado.
\n4 \u2014 Em caso de conflito entre o disposto no presente artigo e o disposto no regime jur\u00eddico dos servi\u00e7os de pagamento e moeda electr\u00f3nica, prevalecer\u00e1 o disposto neste \u00faltimo.\u201d
\nN\u00e3o se esque\u00e7a: para substituir um artigo da Lei 24\/96 sobre contactos telef\u00f3nicos, o legislador aprovou um diploma legal com 11 artigos que s\u00e3o uma aut\u00eantica confus\u00e3o.
\nMuito se proclama. Nada se concretiza. Tudo se tumultua. A qualidade das leis que se v\u00eam segregando \u00e9 deplor\u00e1vel!
\nEm meio a tal algaraviada, que conclua quem quiser o que lhe aprouver.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

M\u00e1rio Frota<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":248583,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[976,100],"class_list":["post-257031","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-mario-frota","tag-opiniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/257031","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=257031"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/257031\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=257031"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=257031"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=257031"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}