{"id":257034,"date":"2023-02-13T11:12:47","date_gmt":"2023-02-13T11:12:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=257034"},"modified":"2023-02-13T11:12:47","modified_gmt":"2023-02-13T11:12:47","slug":"opiniao-o-periodo-de-fidelizacao-nos-contratos-de-comunicacoes-eletronicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-o-periodo-de-fidelizacao-nos-contratos-de-comunicacoes-eletronicas\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: O per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o nos contratos  de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/www.asbeiras.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/Sandra-passinhas-opi.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-248564 size-full\" src=\"https:\/\/www.asbeiras.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/Sandra-passinhas-opi.jpg\" alt=\"\" width=\"1200\" height=\"628\" \/><\/a><\/p>\n<p>A nova Lei das Comunica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nicas (LCE), que entrou em vigor a 14 de novembro de 2022, trouxe um regime que visa tornar mais claro para o consumidor as regras relativas ao per\u00edodo fideliza\u00e7\u00e3o, durante o qual o utilizador final se compromete a n\u00e3o denunciar um contrato ou a n\u00e3o alterar as condi\u00e7\u00f5es acordadas com o prestador do servi\u00e7o.<br \/>\nOs operadores podem celebrar contratos com 6, 12 e 24 meses de fideliza\u00e7\u00e3o, sendo este o prazo normal num contrato celebrado em Portugal. Esta ced\u00eancia aos operadores tem sido muito criticada pela entidade reguladora, a ANACOM, que em 2021 propunha um limite m\u00e1ximo de 12 meses e mais recentemente, no in\u00edcio deste m\u00eas de fevereiro, sugeriu ao Governo a redu\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de fideliza\u00e7\u00e3o para o prazo m\u00e1ximo de seis meses, de modo a promover a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, num mercado que se caracteriza por elevados d\u00e9fices concorrenciais. Apesar de os operadores serem obrigados a disponibilizar servi\u00e7os sem fideliza\u00e7\u00f5es aos consumidores, sabe-se que esta n\u00e3o tem sido uma alternativa vi\u00e1vel no mercado portugu\u00eas.<br \/>\nPara ser fixado um per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o, os operadores t\u00eam de oferecer contrapartidas aos consumidores, devidamente identificadas e quantificadas no contrato, associadas \u00e0 subsidia\u00e7\u00e3o de equipamentos terminais, \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, \u00e0 ativa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou a outras condi\u00e7\u00f5es promocionais. O per\u00edodo de perman\u00eancia no contrato tem de constar da informa\u00e7\u00e3o contratual e do resumo do contrato disponibilizados pelo operador e, em todas as faturas mensais, deve constar informa\u00e7\u00e3o escrita, de forma destacada, sobre o t\u00e9rmino do per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o e o valor a pagar no caso de cancelamento antecipado do contrato, por iniciativa do consumidor.<br \/>\nO consumidor apenas pode cancelar um contrato sem custos por incumprimento do per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: altera\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia (de forma permanente) para uma zona onde o operador n\u00e3o assegure a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado ou equivalente, nomeadamente em termos de carater\u00edsticas e de pre\u00e7o; mudan\u00e7a imprevis\u00edvel da habita\u00e7\u00e3o permanente do consumidor titular do contrato para pa\u00eds terceiro; desemprego devido a despedimento por motivo que n\u00e3o seja da sua responsabilidade e que implique perda do rendimento mensal dispon\u00edvel; incapacidade para o trabalho, permanente ou tempor\u00e1ria (superior a 60 dias), que implique perda do rendimento mensal dispon\u00edvel. O cancelamento exige, naturalmente, comprova\u00e7\u00e3o documental pelo consumidor dos fundamentos justificativos da cessa\u00e7\u00e3o antecipada do contrato.<br \/>\nCaso n\u00e3o exista uma justifica\u00e7\u00e3o legal ou contratual para o cancelamento antecipado do contrato com per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o, os encargos cobrados pelo operador n\u00e3o podem ultrapassar o menor dos seguintes valores: o valor da vantagem conferida ao consumidor como contrapartida do per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o, proporcional ao per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o que falta cumprir; ou uma percentagem das mensalidades por pagar, igual a 50% das mensalidades por pagar se o cancelamento ocorrer no primeiro ano de vig\u00eancia contrato, ou 30% dessas mensalidades se ocorrer no segundo ano. Caso se trate de uma refideliza\u00e7\u00e3o sem altera\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o, os encargos n\u00e3o podem ser superiores a 30% do valor das mensalidades por pagar.<br \/>\nA nova LCE contribuiu, \u00e9 certo, para aumentar a transpar\u00eancia do mercado e facilitar a informa\u00e7\u00e3o aos consumidores. Todavia, mant\u00eam-se as condi\u00e7\u00f5es estruturais que permitem que, em Portugal, e segundo dados do regulador, entre o final de 2009 e dezembro de 2022, o pre\u00e7o das telecomunica\u00e7\u00f5es tenha aumentado 7,7%, enquanto na Uni\u00e3o Europeia diminuiu 10%.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sandra Passinhas<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":248564,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[100,977],"class_list":["post-257034","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-opiniao","tag-sandra-passinhas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/257034","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=257034"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/257034\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=257034"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=257034"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=257034"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}