{"id":258888,"date":"2023-03-13T14:21:14","date_gmt":"2023-03-13T14:21:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=258888"},"modified":"2023-03-13T14:21:14","modified_gmt":"2023-03-13T14:21:14","slug":"opiniao-consumidores-de-terceira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-consumidores-de-terceira\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Consumidores de terceira"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Em v\u00e9speras do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, o sentimento que nos invade \u00e9 de profunda perplexidade e decep\u00e7\u00e3o.
\nPortugal n\u00e3o tem consabidamente uma pol\u00edtica de consumidores.
\nO esqu\u00e1lido e informe programa do Governo \u00e9 uma aut\u00eantica manta de retalhos, sem nexo nem plexo.
\nO Governo navega mal, com significativos retardamentos e \u00e0 vista\u2026
\nVide o que ocorre com os pre\u00e7os dos produtos alimentares: informa\u00e7\u00e3o e contra-informa\u00e7\u00e3o \u00e0 solta, a perturbar a inteligibilidade da situa\u00e7\u00e3o, sem cabal solu\u00e7\u00e3o para os desvarios subsistentes que pesam na bolsa de cada um.
\nEm que tende a ignorar-se que \u201csem quaisquer freios\u201d o sistema \u00e9 o de \u201cconcorr\u00eancia perfeita\u201d: o resultado do livre jogo da oferta e da procura.
\nComo, de resto, sucedera, em pleno estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica com os produtos de higiene e sa\u00fade e os equipamentos de protec\u00e7\u00e3o individual: com os ox\u00edmetros que custavam 4,50 \u20ac a serem oferecidos a mais de 70\u20ac\u2026
\nS\u00f3 muito mais tarde surgiram medidas de conten\u00e7\u00e3o, a sofrear os \u00edmpetos especulativos do mercado.
\nEm raz\u00e3o de uma tal emerg\u00eancia, ao deflagrar da guerra no Leste Europeu, j\u00e1 a infla\u00e7\u00e3o \u201cdava ares da sua gra\u00e7a\u201d\u2026
\nUma qualquer pol\u00edtica de consumidores envolve: forma\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o, protec\u00e7\u00e3o.
\nPressupostos em termos metodol\u00f3gicos: leis simples, descodificadas, ao alcance de quem quer e estruturas org\u00e2nicas que garantam o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 intermedia\u00e7\u00e3o nos conflitos e \u00e0 sua dirimi\u00e7\u00e3o.
\nPortugal n\u00e3o cumpre a norma program\u00e1tica da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor (art.\u00ba 6.\u00ba) – da forma\u00e7\u00e3o e da educa\u00e7\u00e3o para o consumo:
\n– Nem inser\u00e7\u00e3o nos \u201ccurricula\u201d escolares, de modo transversal e coordenado, de temas de educa\u00e7\u00e3o para o consumo (ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio);
\n– Nem Plano Nacional de Forma\u00e7\u00e3o de Formadores;
\n– Nem Plano Nacional de Forma\u00e7\u00e3o de T\u00e9cnicos Especializados;
\n– Nem Programa de Ac\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Permanente e de Sensibiliza\u00e7\u00e3o para os Consumidores em geral e para os segmentos hipervulner\u00e1veis;
\n– Nem Programas de Car\u00e1cter Educativo no Servi\u00e7o P\u00fablico de Radiodifus\u00e3o \u00c1udio e Audiovisual;
\n– Nem o recurso \u00e0s Redes de Mundiais de Informa\u00e7\u00e3o.
\nPortugal n\u00e3o cumpre a norma imperativa da Lei-Quadro (art.\u00ba 7.\u00ba) \u2013 da informa\u00e7\u00e3o aos consumidores:
\n– Nem Servi\u00e7os Municipais do Consumidor;
\n– Nem Conselhos Municipais de Consumo;
\n– Nem Bases de Dados e Arquivos Digitais do acervo de consumo, com informa\u00e7\u00e3o geral e espec\u00edfica, restrita a t\u00e9cnicos como acess\u00edvel de modo incondicionado aos consumidores;
\n– Nem brochuras explicativas que descodifiquem os, quantas vezes, inintelig\u00edveis textos com que os poderes v\u00eam brindando os cidad\u00e3os;
\n– Nem Programas de Informa\u00e7\u00e3o no Servi\u00e7o P\u00fablico \u00c1udio e Audiovisual para promo\u00e7\u00e3o dos interesses e direitos do consumidor.
\nPortugal n\u00e3o cumpre a norma da Lei-Quadro (art.\u00ba 14 ) – a do direito a uma justi\u00e7a acess\u00edvel e pronta.
\nA quadr\u00edcula \u00e9 mal servida, deficientemente dotada de estruturas tendentes \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem de conflitos, com uma dualidade de meios alternativos de administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sem que tribunais arbitrais e julgados de paz \u201cafinem pelo mesmo diapas\u00e3o\u201d e sem estarem dispon\u00edveis em todas as circunscri\u00e7\u00f5es.
\nEm lugar de um secret\u00e1rio de Estado na Justi\u00e7a (que de direitos fundamentais se trata), uma mescla urdida no seio do Turismo, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os: num acabado exemplo de terceiro-mundismo galopante)\u2026 e com uma indisponibilidade de tempo e inefici\u00eancia not\u00e1veis!
\nUma l\u00e1stima!
\nEm lugar de codifica\u00e7\u00e3o, dispers\u00e3o normativa (leis pl\u00farimas, prol\u00edferas, prolixas\u2026), inacess\u00edvel e distante. Em vez de estruturas harm\u00f3nicas, meros arremedos em parte \u00ednfima dos munic\u00edpios (em Lisboa, Porto e Coimbra n\u00e3o h\u00e1 Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o ao Consumidor).
\nClamorosa falha nas estruturas de administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, como se revelou.
\nEis o que o Governo oferece aos cidad\u00e3os-consumidores.
\nA Resolu\u00e7\u00e3o do Parlamento de 28 de Junho de 2019 com recomenda\u00e7\u00f5es ao Governo caiu em saco roto.
\nO Chefe de Estado tamb\u00e9m n\u00e3o parece ter acrescidas preocupa\u00e7\u00f5es a tal prop\u00f3sito\u2026 os consumidores s\u00e3o desprez\u00edveis e menosprezados!
\nConsumidores de todo o Pa\u00eds: rebelai-vos, sem excessos, ante a iniquidade, a prepot\u00eancia e a arbitrariedade!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

M\u00e1rio Frota
\nPresidente em\u00e9rito da apDC – Direito do Consumo<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":207804,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[876,5],"tags":[2898,469],"class_list":["post-258888","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-guarda","category-opiniao","tag-dia-mundial-dos-direitos-do-consumidor","tag-portugal"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/258888","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=258888"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/258888\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=258888"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=258888"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=258888"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}