{"id":259400,"date":"2023-03-21T10:22:36","date_gmt":"2023-03-21T10:22:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=259400"},"modified":"2023-03-21T10:22:36","modified_gmt":"2023-03-21T10:22:36","slug":"opiniao-em-defesa-de-uma-constituicao-que-consagre-o-direito-a-protecao-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-em-defesa-de-uma-constituicao-que-consagre-o-direito-a-protecao-social\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Em defesa de uma Constitui\u00e7\u00e3o que consagre o Direito \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o Social"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Decorre atualmente um processo de Revis\u00e3o Constitucional. O Artigo 285\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o armadilha o processo ao conceder apenas 30 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de Revis\u00e3o, ap\u00f3s a entrega do primeiro, que neste caso foi do Partido Chega. Em nome de uma democracia aberta, tolerante e capaz de inovar, este prazo parece-me manifestamente insuficiente, devendo o mesmo ser aumentado para 90 dias. A constitui\u00e7\u00e3o devia incentivar a participa\u00e7\u00e3o e o di\u00e1logo. \u00c9 tempo de acabar com processos de decis\u00e3o desta import\u00e2ncia, feitos \u00e1 pressa e sem ouvir as pessoas.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o atual consagra alguns direitos, de que s\u00e3o exemplo a habita\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade.
\nNa minha opini\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o deveria prever tamb\u00e9m o Direito \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o Social. Defendo a cria\u00e7\u00e3o de um sistema nacional de prote\u00e7\u00e3o social que garanta dignidade e qualidade de vida a todas as pessoas, ao longo de toda a vida. A pobreza e o envelhecimento exigem uma Constitui\u00e7\u00e3o realmente preocupada com as pessoas ao longo da vida.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o atual prev\u00ea o direito \u00e0 Sa\u00fade, Habita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o. Devia prever o Direito Universal \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o Social.
\nPara assegurar o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social seria responsabilidade do Estado:
\na) Criar uma rede Nacional de Equipamentos P\u00fablicos e de Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social\/ Miseric\u00f3rdias.
\nb) No caso de existir insufici\u00eancia de respostas por parte do Setor Social, o Estado recorreria temporariamente ao setor privado lucrativo;
\nc) Incentivar e apoiar as iniciativas da Sociedade Civil e das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais sem fins lucrativos com o objetivo de ajudar a resolver as necessidades de prote\u00e7\u00e3o social, contribuindo desta forma para a coes\u00e3o do territ\u00f3rio, criando postos de trabalho e ajudando na fixa\u00e7\u00e3o de pessoas.
\nd) Disciplinar e fiscalizar os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o social adequando padr\u00f5es de efici\u00eancia e qualidade, em respeito pela liberdade e dignidade das pessoas.
\ne) A pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o social deve incentivar a participa\u00e7\u00e3o ativa na vida da comunidade, melhorando a realiza\u00e7\u00e3o pessoal.
\nf) A Rede de Equipamentos do Servi\u00e7o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Social deve dar resposta adequada \u00e1s necessidades das popula\u00e7\u00f5es, com prioridade para as crian\u00e7as, pessoas com doen\u00e7a cr\u00f3nica, incapacidade e desvantagens, exclu\u00eddos do mercado de trabalho e idosos.
\nPara al\u00e9m da consagra\u00e7\u00e3o deste direito que considero da maior import\u00e2ncia, e do aumento do prazo para entrega de projetos de Revis\u00e3o, ap\u00f3s entrada de um processo, existem outros aspetos que na minha opini\u00e3o mereciam ser melhorados e sobre os quais pretendo escrever em artigos seguintes.<\/p>\n

A minha atividade na semana passada
\nParticipa\u00e7\u00e3o em diversas reuni\u00f5es, audi\u00e7\u00f5es e Plen\u00e1rios
\nVisita a alguns Concelhos do Distrito de Castelo Branco e participa\u00e7\u00e3o em diversas reuni\u00f5es com o objetivo de recolher contributos para uma maior valoriza\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios do Interior.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

F\u00e1tima Ramos<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":253059,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[1357,100],"class_list":["post-259400","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-fatima-ramos","tag-opiniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/259400","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=259400"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/259400\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=259400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=259400"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=259400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}