{"id":260192,"date":"2023-04-04T09:27:52","date_gmt":"2023-04-04T09:27:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=260192"},"modified":"2023-04-04T09:27:52","modified_gmt":"2023-04-04T09:27:52","slug":"opiniao-em-defesa-das-vitimas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-em-defesa-das-vitimas\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Em defesa das v\u00edtimas"},"content":{"rendered":"

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A AR debateu na passada semana uma peti\u00e7\u00e3o apelando \u00e0 convers\u00e3o do crime de viola\u00e7\u00e3o em crime p\u00fablico.
\nEstamos ainda em choque com as revela\u00e7\u00f5es que a Comiss\u00e3o independente fez sobre os abusos sexuais na Igreja Cat\u00f3lica, constituindo mat\u00e9ria que a todos respeita.
\nEvoco tamb\u00e9m aqui todas as v\u00edtimas de crimes sexuais e curvo-me perante o seu sofrimento, expressando-lhes a mais profunda solidariedade e repudiando veementemente os horrendos crimes de que foram v\u00edtimas.
\nEsta foi a 5.\u00aa vez que a AR discutiu a quest\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da natureza de semi-p\u00fablicos para p\u00fablicos dos crimes de coa\u00e7\u00e3o sexual e de viola\u00e7\u00e3o.
\nOs crimes sexuais s\u00e3o abjectos, ferem e violam a esfera mais \u00edntima, o n\u00facleo pessoal\u00edssimo, f\u00edsico e psicol\u00f3gico dos direitos de personalidade.
\nPrecisamente por atingirem o \u00e2mago do ser humano \u00e9 que a vontade da v\u00edtima tem que ser respeitada e deve continuar a sobrepor-se \u00e0 vontade geral da comunidade.
\nCumpre avaliar se a atribui\u00e7\u00e3o de natureza p\u00fablica a estes crimes respeita a autonomia da vontade da v\u00edtima e os bens jur\u00eddicos tutelados da liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual.
\nEstou convicta que n\u00e3o.
\nContinuamos a acompanhar a posi\u00e7\u00e3o da doutrina maiorit\u00e1ria que defende a natureza semi-p\u00fablica destes crimes, precisamente porque o interesse do Estado na descoberta da verdade e na puni\u00e7\u00e3o do agressor n\u00e3o deve prevalecer sobre a vontade da pr\u00f3pria v\u00edtima.
\nUm crime deve ter natureza p\u00fablica quando o interesse comunit\u00e1rio na persegui\u00e7\u00e3o penal for mais forte do que a vontade da v\u00edtima, que ficar\u00e1 postergada perante o interesse da comunidade no jus puniendi.
\nPor\u00e9m, quando a sociedade atribui maior prote\u00e7\u00e3o ao concreto interesse individual, por raz\u00f5es atend\u00edveis, \u00e9 esse interesse individual que deve prevalecer, cedendo o interesse geral.
\n\u00c9 o que acontece com os crimes sexuais, pela pr\u00f3pria natureza dos crimes e pelo dano que causam.
\nN\u00e3o podemos obrigar a v\u00edtima a sujeitar-se a um processo criminal que n\u00e3o quer e que a vai fazer reviver vezes sem conta, numa cont\u00ednua vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, o crime de que foi v\u00edtima.
\nN\u00e3o podemos obrigar a v\u00edtima a ter que contar os factos hediondos pelas v\u00e1rias inst\u00e2ncias do circuito da justi\u00e7a.
\nN\u00e3o podemos obrigar a v\u00edtima a ser observada em v\u00e1rios exames m\u00e9dico-legais.
\nN\u00e3o podemos obrigar a v\u00edtima a participar num processo criminal que pode demorar anos e em que ir\u00e1 ser contraditada e confrontada com o agressor, revivendo dolorosamente o crime de que foi v\u00edtima.
\nBasta pensar que se o crime tiver natureza p\u00fablica a v\u00edtima n\u00e3o se pode negar a fazer os exames e per\u00edcias forenses que se entendam necess\u00e1rios para a produ\u00e7\u00e3o da prova no processo criminal ou recusar depor como testemunha nesse processo, sob pena de incorrer num crime de desobedi\u00eancia.
\nTudo isto s\u00f3 pode ser feito se for essa a vontade da v\u00edtima.
\nN\u00e3o pode ser de outra forma!
\nDe notar que o nosso sistema jur\u00eddico confere natureza p\u00fablica aos crimes de coa\u00e7\u00e3o sexual, viola\u00e7\u00e3o e abuso sexual de pessoa incapaz de resist\u00eancia quando praticados contra menor ou deles resultar suic\u00eddio ou a morte da v\u00edtima, ainda que seja maior.
\nE possui a v\u00e1lvula de seguran\u00e7a do artigo 178.\u00ba. n.\u00ba 2 do C\u00f3digo Penal, que disp\u00f5e que no caso de coa\u00e7\u00e3o sexual e viola\u00e7\u00e3o praticados contra maiores, o MP pode dar in\u00edcio ao procedimento criminal SEMPRE que o interesse da v\u00edtima o aconselhe.
\nEsta norma resulta de uma proposta de altera\u00e7\u00e3o do PSD e do CDS-PP em 2015 e conforma a nossa legisla\u00e7\u00e3o com a Legisla\u00e7\u00e3o Internacional, designadamente com a Conven\u00e7\u00e3o de Istambul.
\nNas palavras de um parecer da Associa\u00e7\u00e3o Sindical dos Ju\u00edzes Portugueses, conferir natureza p\u00fablica a estes crimes: \u201ctraduz-se no fim de contas em irrelevar o interesse e vontade da v\u00edtima de carne e osso, concreta, arrastada para um procedimento em que a sua intimidade \u00e9 exposta sem ser tida e achada sobre o ponto.
\nBreve, funcionalizada ao interesse comunit\u00e1rio da puni\u00e7\u00e3o generalizada de crimes sexuais.\u201d
\nO grande contributo que podemos dar \u00e9 assegurar um sistema judicial, em todas as suas fases, que ofere\u00e7a a seguran\u00e7a e a confian\u00e7a necess\u00e1rias \u00e0s v\u00edtimas para que estas queiram instaurar o procedimento criminal.
\nE, enquanto Estado de Direito Democr\u00e1tico, temos o dever de dar esse contributo.<\/p>\n

A minha actividade durante a semana passada
\n– Intervim na audi\u00e7\u00e3o \u00e0 Sra. Ministra da Justi\u00e7a sobre a greve dos oficiais de justi\u00e7a;
\n– Intervim em Plen\u00e1rio no debate sobre a natureza dos crimes sexuais;
\n– Reuni\u00e3o do processo legislativo dos Metadados;
\n– Intervim na comiss\u00e3o para a Revis\u00e3o Constitucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

M\u00f3nica Quintela<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":251021,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[675,100],"class_list":["post-260192","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-monica-quintela","tag-opiniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/260192","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=260192"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/260192\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=260192"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=260192"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=260192"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}