{"id":260196,"date":"2023-04-04T11:08:13","date_gmt":"2023-04-04T11:08:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=260196"},"modified":"2023-04-04T11:08:13","modified_gmt":"2023-04-04T11:08:13","slug":"anacom-aplica-coima-de-25-me-a-meo-por-violar-regras-sobre-fim-dos-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/anacom-aplica-coima-de-25-me-a-meo-por-violar-regras-sobre-fim-dos-contratos\/","title":{"rendered":"Anacom aplica coima de 2,5 ME \u00e0 Meo por violar regras sobre fim dos contratos"},"content":{"rendered":"

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A Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es (Anbacom) aplicou uma coima de 2,5 milh\u00f5es de euros \u00e0 Meo, Altice Portugal, por “viola\u00e7\u00e3o das regras aplic\u00e1veis \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o dos contratos”, anunciou hoje a entidade liderada por Jo\u00e3o Cadete de Matos.<\/p>\n

“A Anacom decidiu aplicar \u00e0 Meo uma coima no valor de 2,460 milh\u00f5es de euros, por viola\u00e7\u00f5es das regras aplic\u00e1veis \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o dos contratos por iniciativa dos assinantes, previstas na decis\u00e3o desta autoridade relativa aos ‘procedimentos exig\u00edveis para a cessa\u00e7\u00e3o de contratos, por iniciativa dos assinantes, relativos \u00e0 oferta de redes p\u00fablicas ou servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico, de 09.03.2012′”, refere a entidade, em comunicado.<\/p>\n

De acordo com a entidade reguladora, “est\u00e1 em causa, sobretudo, a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o de pedidos de den\u00fancia contratual apresentados em loja e a sujei\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos de cessa\u00e7\u00e3o contratual \u00e0 pr\u00e9via rece\u00e7\u00e3o de uma chamada proveniente da linha de reten\u00e7\u00e3o, sem a qual os clientes n\u00e3o podiam apresentar os respetivos pedidos ou o procedimento j\u00e1 iniciado n\u00e3o poderia prosseguir”.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, “foram tamb\u00e9m verificadas situa\u00e7\u00f5es em que a Meo n\u00e3o disponibilizou aos assinantes o formul\u00e1rio de den\u00fancia que est\u00e1 obrigada a ceder sempre que lhe seja solicitado, e outras em que a empresa n\u00e3o solicitou aos clientes documentos que eram necess\u00e1rios \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da den\u00fancia dos respetivos contratos ou solicitou documentos que n\u00e3o eram necess\u00e1rios porque j\u00e1 os tinha em seu poder”, aponta a Anacom.<\/p>\n

A Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es refere ainda que se constatou que a Meo “n\u00e3o confirmou v\u00e1rias den\u00fancias dos contratos apresentadas pelos clientes e prestou informa\u00e7\u00f5es incompletas sobre os meios e contactos dispon\u00edveis para a apresenta\u00e7\u00e3o dos pedidos de cessa\u00e7\u00e3o\u00a0\u2013 que podem, pelo menos, ser apresentados em loja, por carta, por correio eletr\u00f3nico, por telec\u00f3pia e por telefone”.<\/p>\n

De acordo com a entidade, “com tais condutas, a Meo teve como objetivo colocar entraves injustificados e n\u00e3o permitidos nos procedimentos de cessa\u00e7\u00e3o dos contratos por iniciativa dos assinantes, de modo a dificultar, atrasar ou at\u00e9 a levar \u00e0 desist\u00eancia de processos de altera\u00e7\u00e3o de prestador de servi\u00e7os, obstando, dessa forma, ao desenvolvimento da concorr\u00eancia no mercado das comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas”.<\/p>\n

A Anacom salienta que as regras institu\u00eddas pela Anacom em mar\u00e7o de 2012 tinham como objetivo, por um lado, “promover a concorr\u00eancia e a liberdade de escolha dos utilizadores finais relativamente aos operadores que contratam e, por outro lado, facilitar o exerc\u00edcio do direito dos assinantes \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o dos contratos e consequente mudan\u00e7a de operador”.<\/p>\n

As regras pro\u00edbem a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de cessa\u00e7\u00e3o dos contratos que sejam desproporcionadas e de procedimentos que sejam excessivamente onerosos e desincentivadores da mobilidade dos assinantes, assegurando a possibilidade de os utilizadores finais escolherem o operador que mais lhes conv\u00e9m, podendo, assim, beneficiar de ofertas mais atrativas num mercado verdadeiramente concorrencial, prossegue e Anacom.<\/p>\n

“Os comportamentos adotados pela empresa s\u00e3o especialmente gravosos, por resultarem no incumprimento de uma ordem leg\u00edtima da Anacom, que lhe foi regularmente comunicada, colocando em causa a pr\u00f3pria regula\u00e7\u00e3o do mercado em que opera”, salienta, recordando que as quest\u00f5es relacionadas com o fim do contrato por iniciativa dos clientes s\u00e3o um dos temas mais reclamados no setor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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