{"id":260478,"date":"2023-04-10T09:42:20","date_gmt":"2023-04-10T09:42:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=260478"},"modified":"2023-04-10T09:42:20","modified_gmt":"2023-04-10T09:42:20","slug":"opiniao-um-simples-telefonema-e-como-que-por-magia-um-contrato-de-verborragia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-um-simples-telefonema-e-como-que-por-magia-um-contrato-de-verborragia\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Um simples telefonema e, como que por magia, um contrato de \u2018verborragia\u2019\u2026"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/www.asbeiras.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/mario-frota-opi.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-248583\" src=\"https:\/\/www.asbeiras.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/mario-frota-opi.jpg\" alt=\"\" width=\"1200\" height=\"628\" \/><\/a><\/p>\n<p>Um simples telefonema<br \/>\nA enredar ignorantes<br \/>\n\u00c9 a bandeira, \u00e9 o lema<br \/>\nDestes \u2018h\u00e1beis\u2019 \u2018con\u2019 tratantes\u2026<\/p>\n<p>Eu consumidor, surpreendido, me confesso:<br \/>\nUm contacto urgente da MEO. Uma sol\u00edcita brasileira com ofertas fantasiosas para uma \u201crefideliza\u00e7\u00e3o\u201d. Ali\u00e1s, de um contrato que se finara em 2020, conquanto a empresa, com suma \u201cgenerosidade\u201d, se houvesse proposto prosseguir o servi\u00e7o sem a aquiesc\u00eancia do interessado, mas com contrapartidas an\u00e1logas \u00e0s originais. Contra o que estabelece um dispositivo de uma Lei de 14 de Fevereiro de 2014, sob a ep\u00edgrafe: \u201cfornecimento de bens n\u00e3o solicitados\u201d<br \/>\n\u201c1 &#8211; \u00c9 proibida a cobran\u00e7a de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento de bens [ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o] n\u00e3o solicitado\u2026 pelo consumidor\u2026\u201d<br \/>\n2 &#8211; \u2026, a aus\u00eancia de resposta do consumidor na sequ\u00eancia do fornecimento ou da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o solicitado n\u00e3o vale como consentimento.\u201d<br \/>\nAs (novas) condi\u00e7\u00f5es eram, por\u00e9m, ditadas \u201cao correr da fala\u201d\u2026<br \/>\nO interessado rogou naturalmente lhas remetessem em um qualquer suporte para as confrontar com as da concorr\u00eancia.<br \/>\nPronta reac\u00e7\u00e3o da jovem senhora, no portugu\u00eas dulcificado da outra riba: \u201cque n\u00e3o, de jeito maneira, que teria de aceitar primeiro, verbalmente, e, s\u00f3 depois, \u00e9 que se remeteria as tais condi\u00e7\u00f5es.\u201d<br \/>\nObject\u00e1mos com veem\u00eancia: \u201cmas isso \u00e9 ilegal\u201d!<br \/>\nN\u00e3o a demovemos: as instru\u00e7\u00f5es eram r\u00edgidas, nem um s\u00f3 micron de toler\u00e2ncia: \u201caceita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, condi\u00e7\u00f5es firmes expedidas depois\u201d.<br \/>\nOra, o consentimento tem de ser livre, esclarecido e ponderado.<br \/>\nA Lei das Condi\u00e7\u00f5es Gerais dos Contratos disp\u00f5e categoricamente, no seu artigo 5.\u00ba:<br \/>\n\u201c1 &#8211; As cl\u00e1usulas&#8230; devem ser comunicadas na \u00edntegra aos aderentes&#8230;<br \/>\n2 &#8211; A comunica\u00e7\u00e3o deve ser realizada de modo adequado e com a anteced\u00eancia necess\u00e1ria para que, tendo em conta a import\u00e2ncia do contrato e a extens\u00e3o e complexidade das cl\u00e1usulas, se torne poss\u00edvel o seu conhecimento completo e efectivo&#8230;<br \/>\n\u2026.\u201d<br \/>\nH\u00e1, neste passo, clara viola\u00e7\u00e3o do preceito e, na circunst\u00e2ncia, os efeitos seriam os da n\u00e3o inclus\u00e3o das cl\u00e1usulas no contrato. Com as consequ\u00eancias da\u00ed emergentes: ou nulidade do contrato ou simples inexist\u00eancia. J\u00e1 que nem sequer seria poss\u00edvel recorrer supletivamente a dispositivos outros para integra\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas num contrato \u2018refeito\u2019.<br \/>\nAdemais, o DL 24\/2014, de 14 de Fevereiro, directamente aplic\u00e1vel por for\u00e7a do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 121 da Nova Lei das Comunica\u00e7\u00f5es Electr\u00f3nicas (Lei 16\/22, 16 de Agosto), prescreve no n.\u00ba 8 do seu artigo 5.\u00ba:<br \/>\n\u201cQuando o contrato for celebrado por telefone [por iniciativa do fornecedor ou prestador de servi\u00e7os], o consumidor s\u00f3 fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor \u2026 ou prestador de servi\u00e7os\u201d.<br \/>\nConsequentemente, nestas circunst\u00e2ncias nem haveria contrato v\u00e1lido: a simples aceita\u00e7\u00e3o oral n\u00e3o vincula, n\u00e3o obriga, n\u00e3o procede.<br \/>\nMas, pelos vistos, tal parece ser pr\u00e1tica corrente do antigo monop\u00f3lio [com uma invej\u00e1vel carteira de 5 000 000 de assinantes], \u00e0 revelia das leis do Estado, j\u00e1 que se rege naturalmente por leis privativas que a todos escapam, mas cujos efeitos sofrem se n\u00e3o souberem resistir&#8230;<br \/>\nE, ainda que o consentimento por escrito lhe fosse presente, do clausulado do contrato teria de constar imperativamente o direito de retracta\u00e7\u00e3o (o de dar o dito por n\u00e3o dito), no lapso de 14 dias, e bem assim o formul\u00e1rio respectivo.<br \/>\nA omiss\u00e3o de uma tal cl\u00e1usula protelaria o seu exerc\u00edcio por 12 meses mais. Que se seguiriam aos 14 dias originais: o consumidor poderia dar o dito por n\u00e3o dito, sem quaisquer consequ\u00eancias, no decurso desse lapso de tempo.<br \/>\nPor conseguinte, prenhe de ilegalidades o pseudo-contrato da Meo dirigido a potenciais assinantes, facto que deve p\u00f4r de sobreaviso o Regulador.<br \/>\nAli\u00e1s, ainda agora se soube dos dislates da Meo, \u201cbrindados\u201d pelo Regulador com uma coima de cerca de 2,5 milh\u00f5es de euros pelas suas costumeiras resist\u00eancias nas desvincula\u00e7\u00f5es dos seus assinantes.<br \/>\nE assim vai o mundo das comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas\u2026<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>M\u00e1rio Frota<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":248583,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[976,100],"class_list":["post-260478","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-mario-frota","tag-opiniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/260478","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=260478"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/260478\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=260478"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=260478"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=260478"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}