{"id":260480,"date":"2023-04-10T09:45:24","date_gmt":"2023-04-10T09:45:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=260480"},"modified":"2023-04-10T09:45:24","modified_gmt":"2023-04-10T09:45:24","slug":"opiniao-compra-de-bens-coligada-com-credito-ao-consumo-direitos-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-compra-de-bens-coligada-com-credito-ao-consumo-direitos-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Compra de bens coligada com cr\u00e9dito ao consumo \u2013 direitos do consumidor"},"content":{"rendered":"

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\u00c9 uma pr\u00e1tica frequente no mercado que o consumidor adquira um bem ou negoceie uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e que o pagamento seja feito atrav\u00e9s do recurso ao cr\u00e9dito, seja ele concedido pelo profissional vendedor, pelo prestador de servi\u00e7os, ou por um terceiro. Esta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 corrente, por exemplo, no mercado autom\u00f3vel, nas compras de eletrodom\u00e9sticos ou produtos eletr\u00f3nicos, nos contratos celebrados com gin\u00e1sios, cl\u00ednicas dent\u00e1rias e est\u00e9ticas, escolas de l\u00ednguas, entre outras.
\nO legislador qualifica estes contratos como coligados se estiverem verificadas duas situa\u00e7\u00f5es: em primeiro lugar, se o cr\u00e9dito concedido servir exclusivamente para financiar o pagamento do pre\u00e7o do contrato de fornecimento de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (excluindo, portanto, o pagamento com cart\u00e3o de cr\u00e9dito) e, em segundo lugar, se ambos os contratos constitu\u00edrem objetivamente uma unidade econ\u00f3mica. Os dois contratos constituem uma unidade econ\u00f3mica quando o cr\u00e9dito ao consumidor for financiado pelo fornecedor ou pelo prestador de servi\u00e7os ou, no caso de financiamento por terceiro, se o credor recorrer ao fornecedor ou ao prestador de servi\u00e7os para preparar ou celebrar o contrato de cr\u00e9dito. Considera-se ainda que existe unidade econ\u00f3mica quando o bem ou o servi\u00e7o espec\u00edfico estiverem expressamente previstos no contrato de cr\u00e9dito.
\nEm virtude da sua rela\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a invalidade ou a inefic\u00e1cia do contrato de cr\u00e9dito coligado repercute-se, na mesma medida, no contrato de compra e venda; por seu lado, a invalidade ou a revoga\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda repercute-se, igualmente, no contrato de cr\u00e9dito coligado.
\nParticularmente importante para o consumidor foi o regime estabelecido pelo legislador para o caso de incumprimento ou falta de conformidade do contrato de compra e venda. Nesta situa\u00e7\u00e3o, o consumidor que, ap\u00f3s interpela\u00e7\u00e3o do vendedor, n\u00e3o tenha obtido deste a satisfa\u00e7\u00e3o do seu direito ao exato cumprimento do contrato, pode interpelar o credor para exercer uma das seguintes pretens\u00f5es: (i) a exce\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento do contrato; (ii) a redu\u00e7\u00e3o do montante do cr\u00e9dito em montante igual ao da redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o; (iii) a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de cr\u00e9dito.
\nAssim, imagine-se que o consumidor comprou um produto com recurso ao cr\u00e9dito ao consumo, atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de um contrato coligado. Se o bem vier a apresentar uma falta de conformidade, e o consumidor precisar de acionar a garantia, deve, em primeiro lugar, interpelar o vendedor (isto \u00e9, comunicar-lhe a falta de conformidade e pedir a sua reposi\u00e7\u00e3o), para que repare ou substitua o bem.
\nSe o vendedor n\u00e3o resolver a situa\u00e7\u00e3o, pode agora o consumidor interpelar o credor, invocando perante a empresa financiadora, por exemplo, a exce\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento do contrato, isto \u00e9, declarando que n\u00e3o pagar\u00e1 as presta\u00e7\u00f5es devidas pelo cr\u00e9dito enquanto n\u00e3o for reposta a conformidade do bem. Num momento posterior, pode mesmo vir a invocar a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. O que o consumidor n\u00e3o pode \u00e9 deixar de pagar a presta\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito sem comunicar esta sua inten\u00e7\u00e3o, previamente, ao credor, pois aquela comunica\u00e7\u00e3o constitui um pressuposto para o exerc\u00edcio do seu direito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sandra Passinhas<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":248564,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[100,977],"class_list":["post-260480","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-opiniao","tag-sandra-passinhas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/260480","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=260480"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/260480\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=260480"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=260480"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=260480"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}