{"id":261139,"date":"2023-04-19T12:51:48","date_gmt":"2023-04-19T12:51:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=261139"},"modified":"2023-04-19T12:51:48","modified_gmt":"2023-04-19T12:51:48","slug":"eutanasia-pr-veta-decreto-e-pede-ao-parlamento-que-clarifique-dois-pontos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/eutanasia-pr-veta-decreto-e-pede-ao-parlamento-que-clarifique-dois-pontos\/","title":{"rendered":"Eutan\u00e1sia: PR veta decreto e pede ao parlamento que clarifique dois pontos"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou hoje o quarto diploma do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida, pedindo ao parlamento que clarifique dois pontos.<\/p>\n

“Concretamente, solicito \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica que pondere clarificar quem define a incapacidade f\u00edsica do doente para autoadministrar os f\u00e1rmacos letais, bem como quem deve assegurar a supervis\u00e3o m\u00e9dica durante o ato de morte medicamente assistida”, escreveu o chefe de Estado, na carta dirigida ao parlamento.<\/p>\n

Marcelo Rebelo de Sousa argumenta que “numa mat\u00e9ria desta sensibilidade e face ao brev\u00edssimo debate parlamentar sobre as duas \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es, afigura-se prudente que toda a dilucida\u00e7\u00e3o conceptual seja acautelada, at\u00e9 pelo passo\u00a0dado e o seu car\u00e1ter largamente original no direito comparado”.<\/p>\n

O quarto diploma do parlamento sobre a morte medicamente assistida foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o final global em 31 de mar\u00e7o e, ap\u00f3s fixa\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o final, publicado em Di\u00e1rio da Assembleia da Rep\u00fablica na quinta-feira passada, 13 de abril.<\/p>\n

Em nota divulgada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sobre este veto, refere-se que nesta decis\u00e3o “o Presidente debru\u00e7a-se, apenas, sobre o aditamento introduzido nesta nova vers\u00e3o, que vem considerar que o doente n\u00e3o pode escolher entre suic\u00eddio assistido e eutan\u00e1sia, pois passa a s\u00f3 poder\u00a0recorrer \u00e0 eutan\u00e1sia quando estiver fisicamente impedido de praticar o suic\u00eddio assistido”.<\/p>\n

Na opini\u00e3o do chefe de Estado, “como resultado dessa inova\u00e7\u00e3o, importa clarificar quem reconhece e atesta tal impossibilidade” e,\u00a0“por outro lado, conv\u00e9m clarificar quem deve supervisionar o suic\u00eddio assistido”, definindo-se “qual o m\u00e9dico que deve intervir numa e noutra situa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

“O Presidente da Rep\u00fablica entende que em mat\u00e9ria desta sensibilidade n\u00e3o podem resultar d\u00favidas na sua aplica\u00e7\u00e3o, pelo que solicitou \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica que clarificasse estes dois pontos, tanto mais que se trata de uma solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o compar\u00e1vel com a experi\u00eancia de outras jurisdi\u00e7\u00f5es”, acrescenta-se na nota.<\/p>\n

Na carta dirigida \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa refere\u00a0que o Tribunal Constitucional, quando declarou inconstitucional a anterior vers\u00e3o do decreto sobre esta mat\u00e9ria, considerou que n\u00e3o estava claro se era exigido “cumulativamente, sofrimento f\u00edsico, psicol\u00f3gico e espiritual, ou se bastaria um deles para justificar o recurso \u00e0 morte medicamente assistida”.<\/p>\n

“O legislador retomou agora a vers\u00e3o origin\u00e1ria da norma, a qual se limitava a referir o sofrimento de grande intensidade, sem especificar de que natureza se tratava”, mas “resolveu ir mais longe, alterando duas outras normas, estas relativas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o suic\u00eddio assistido e a eutan\u00e1sia”, real\u00e7a.<\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica menciona que houve declara\u00e7\u00f5es de voto de ju\u00edzes do Tribunal Constitucional nesse ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba5\/2023 expressando “censura pelo facto de o legislador n\u00e3o ter determinado qualquer rela\u00e7\u00e3o entre o suic\u00eddio assistido e a eutan\u00e1sia, parecendo que era poss\u00edvel a op\u00e7\u00e3o entre ambos”.<\/p>\n

“Ora, nesta nova vers\u00e3o, o doente deixa de ter o direito \u00e0 escolha entre suic\u00eddio meramente assistido ou eutan\u00e1sia”, salienta o chefe de Estado.<\/p>\n

Em causa est\u00e1 a nova norma introduzida no decreto segundo a qual\u00a0“a morte medicamente assistida s\u00f3 pode ocorrer por eutan\u00e1sia quando o suic\u00eddio medicamente assistido for imposs\u00edvel por incapacidade f\u00edsica do doente”.<\/p>\n

Al\u00e9m desta, Marcelo Rebelo de Sousa destaca outra altera\u00e7\u00e3o\u00a0“estabelecendo-se que a administra\u00e7\u00e3o de f\u00e1rmacos letais pelo m\u00e9dico ou profissional de sa\u00fade ocorre quando o doente estiver fisicamente incapacitado de os autoadministrar”.<\/p>\n

Segundo o Presidente da Rep\u00fablica, “suscita-se, assim, a quest\u00e3o de saber quem define tal situa\u00e7\u00e3o”. No seu entender “a supress\u00e3o da escolha entre suic\u00eddio meramente assistido ou eutan\u00e1sia” agora introduzida levanta tamb\u00e9m problemas de “compatibiliza\u00e7\u00e3o” com a restante reda\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n

O\u00a0decreto hoje vetado que regula as condi\u00e7\u00f5es em que a morte medicamente assistida deixa de ser pun\u00edvel, alterando o C\u00f3digo Penal, foi aprovado no parlamento em vota\u00e7\u00e3o final global em 31 de mar\u00e7o, com votos a favor da maioria da bancada do PS, da Iniciativa Liberal, do Bloco de Esquerda, de seis deputados do PSD e dos deputados \u00fanicos de PAN e Livre.<\/p>\n

Teve votos contra da maioria da bancada do PSD, Chega, PCP e de cinco deputados do PS. Houve duas absten\u00e7\u00f5es, de um deputado socialista e de um social-democrata.<\/p>\n

Este \u00e9 o quarto decreto aprovado pelo parlamento para que a morte medicamente assistida deixe de ser pun\u00edvel em determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Prop\u00f5e-se que possa ocorrer legalmente “por decis\u00e3o da pr\u00f3pria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, s\u00e9ria, livre e esclarecida, em situa\u00e7\u00e3o de sofrimento de grande intensidade, com les\u00e3o definitiva de gravidade extrema ou doen\u00e7a grave e incur\u00e1vel, quando praticada ou ajudada por profissionais de sa\u00fade”.<\/p>\n

Quando surgiram as primeiras iniciativas legislativas sobre esta mat\u00e9ria, Marcelo Rebelo de Sousa, cat\u00f3lico praticante, defendeu um longo e amplo debate p\u00fablico, mas colocou-se de fora da discuss\u00e3o, remetendo o seu papel para o fim do processo legislativo parlamentar.<\/p>\n

Ao receber o primeiro decreto do parlamento sobre esta mat\u00e9ria, enviou-o para o Tribunal Constitucional, que o declarou inconstitucional em mar\u00e7o de 2021, por insuficiente densifica\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n

Em novembro de 2021, perante o segundo decreto, o chefe de Estado usou o veto pol\u00edtico, por considerar que continha express\u00f5es contradit\u00f3rias.<\/p>\n

J\u00e1 na atual legislatura, ao receber o terceiro decreto do parlamento, enviou-o para o Tribunal Constitucional, que o declarou inconstitucional, em 30 de janeiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou hoje o quarto diploma do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida, pedindo ao parlamento que clarifique dois pontos.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":237662,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,33],"tags":[292,172,3648],"class_list":["post-261139","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-nacional","tag-eutanasia","tag-marcelo-rebelo-de-sousa","tag-veto"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/261139","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=261139"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/261139\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=261139"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=261139"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=261139"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}