{"id":261324,"date":"2023-04-21T11:38:41","date_gmt":"2023-04-21T11:38:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=261324"},"modified":"2023-04-21T11:38:41","modified_gmt":"2023-04-21T11:38:41","slug":"opiniao-e-da-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-e-da-vida\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: \u00c9 da vida"},"content":{"rendered":"

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O veto consiste num ato pol\u00edtico da compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica, e que se traduz num poder de impedimento \u00e0 exist\u00eancia jur\u00eddica de uma lei, decreto-lei ou decreto regulamentar. O Presidente deve fundamentar tal impedimento em obje\u00e7\u00f5es de ordem pol\u00edtica ou t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado desses diplomas normativos que lhe s\u00e3o submetidos para promulga\u00e7\u00e3o. O veto pol\u00edtico e a promulga\u00e7\u00e3o s\u00e3o, no fundo, duas faces da mesma moeda, respetivamente nas faces negativa e positiva de um poder de controlo pol\u00edtico que o Presidente da Rep\u00fablica exerce sobre atos legislativos do Parlamento e do Governo.
\nDe acordo com o n.\u00ba 1 e n.\u00ba 4 do art.\u00ba 136\u00ba da CRP, quando confrontado com um ato legislativo para efeito de promulga\u00e7\u00e3o, o Presidente da Rep\u00fablica, caso n\u00e3o pretenda promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da sua constitucionalidade, tem 20 dias para promulgar ou vetar atos legislativos oriundos do Parlamento e 40 dias para promulgar decretos-leis do Governo. O veto sobre os diplomas legais da Assembleia da Rep\u00fablica pode ser revertido ou superado. No caso da generalidade das leis, a revers\u00e3o do veto processa-se por confirma\u00e7\u00e3o parlamentar, mediante nova aprova\u00e7\u00e3o tomada por maioria absoluta dos deputados efetivos (n.\u00ba 2 do art.\u00ba 136\u00ba da CRP). O veto pol\u00edtico \u00e9 um ato livre e distingue-se do veto por inconstitucionalidade (art.\u00ba 279\u00ba da CRP), que o Presidente deve apor vinculadamente a diplomas normativos por ele impugnados e julgados inconstitucionais em fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva.
\nO veto pol\u00edtico \u00e9 absoluto, no caso de diplomas do Governo, mas \u00e9 relativo, no caso de diplomas da Assembleia da Rep\u00fablica, ou seja, o Parlamento pode ultrapassar o veto pol\u00edtico, ficando o Presidente da Rep\u00fablica obrigado a promulgar, no prazo de oito dias se, entretanto, voltar a aprovar o diploma (mesmo sem altera\u00e7\u00f5es), com uma maioria refor\u00e7ada: a maioria absoluta dos Deputados, em regra, ou, a maioria da dois ter\u00e7os dos Deputados, no caso dos diplomas mais importantes ou considerados estruturantes do sistema pol\u00edtico.
\nDe acordo com o Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica, no caso de exerc\u00edcio do direito de veto pelo Presidente da Rep\u00fablica, nos termos do artigo 136.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, a nova aprecia\u00e7\u00e3o do diploma efetua-se a partir do d\u00e9cimo quinto dia posterior ao da recep\u00e7\u00e3o da mensagem fundamentada, em reuni\u00e3o marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um d\u00e9cimo dos Deputados.
\nEm concreto, o Presidente da Rep\u00fablica vetou novamente o decreto sobre a morte medicamente assistida, devolvendo-o ao Parlamento. Apesar de m\u00e3o ter detectado (desta vez) qualquer problema de inconstitucionalidade, levantou d\u00favidas sobre \u201cduas solicita\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas\u201d relativas \u00e0 \u00faltima vers\u00e3o apresentada: a primeira, relacionada com a necessidade de apontar uma pessoa que verifique quando n\u00e3o se cumprem os pressupostos para ser suic\u00eddio assistido – que \u00e9 a regra, a n\u00e3o ser quando existe incapacidade f\u00edsica do doente que o impe\u00e7a, tendo essa incapacidade de ser atestada pela figura que, de acordo com a posi\u00e7\u00e3o assumida por Marcelo Rebelo de Sousa, falta nomear; a segunda, diz o Presidente, relaciona-se com a pessoa que \u201csupervisiona o momento da morte medicamente assistida\u201d, que fica por definir.
\nEm suma, \u201cs\u00e3o dois pontos\u201d, frisou Marcelo Rebelo de Sousa: \u201cQual \u00e9 o m\u00e9dico a certificar por que n\u00e3o pode ser suic\u00eddio assistido e tem de ser eutan\u00e1sia\u201d, por um lado, e quem supervisiona o momento da morte assistida, por outro. Mais adiantou: \u201cDaquilo que eu vi, da reac\u00e7\u00e3o dos partidos, penso que h\u00e1 uma sensibilidade para ponderar acolher estas duas solicita\u00e7\u00f5es\u201d.
\nMesmo tendo conhecimento de que se a AR mantiver inalterada a mesma vers\u00e3o do diploma, ele \u00e9 obrigado a promulg\u00e1-lo (o n.\u00ba 2 do artigo 136.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica determina que, em caso de veto de um decreto, \u201cse a Assembleia da Rep\u00fablica confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de fun\u00e7\u00f5es, o Presidente da Rep\u00fablica dever\u00e1 promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recep\u00e7\u00e3o\u201d) – como \u00e9 o caso da lei sobre a morte medicamente assistida – , Marcelo colocou as suas quest\u00f5es, mas ao seu estilo n\u00e3o deixou de dizer que o faria porque jurou cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o e, mais adiantou, \u201c\u00e9 a vida\u201d!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Paulo Almeida
\nAdvogado<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":253957,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[292,1360,3694],"class_list":["post-261324","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-eutanasia","tag-presidente-da-republica","tag-veto-politic"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/261324","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=261324"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/261324\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media\/253957"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=261324"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=261324"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=261324"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}