{"id":262105,"date":"2023-05-05T09:47:23","date_gmt":"2023-05-05T09:47:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=262105"},"modified":"2023-05-05T09:47:23","modified_gmt":"2023-05-05T09:47:23","slug":"opiniao-trabalho-domestico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-trabalho-domestico\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Trabalho dom\u00e9stico"},"content":{"rendered":"

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Nem todos sabem que \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho emergentes do contrato de servi\u00e7o dom\u00e9stico \u00e9 aplic\u00e1vel uma lei especial. A especificidade do trabalho que \u00e9 prestado a agregados familiares adv\u00e9m do facto de se gerarem rela\u00e7\u00f5es com acentuado car\u00e1cter pessoal, que implicam um permanente clima de confian\u00e7a. Compreende-se que assim seja quando se contrata algu\u00e9m para, dentro de nossa casa, fazer refei\u00e7\u00f5es, lavar e tratar de roupas, limpar e arrumar, vigiar crian\u00e7as, cuidar de animais dom\u00e9sticos, entre outras tarefas. Da\u00ed que neste contrato figure como \u201cpatr\u00e3o\u201d o agregado familiar, e s\u00f3 excepcionalmente pessoas colectivas com fins n\u00e3o lucrativos (com as devidas adapta\u00e7\u00f5es). \u201c\u00c0 boleia\u201d das recentes altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Trabalho, foi revisto o diploma do contrato de servi\u00e7o dom\u00e9stico, que entraram em vigor no in\u00edcio de Maio deste ano.
\nUma das altera\u00e7\u00f5es prende-se com a impossibilidade de contratar menores que n\u00e3o cumpram os pressupostos e requisitos previstos nos artigos 66.\u00ba e seguintes do C\u00f3digo do Trabalho, nomeadamente os relativos \u00e0 escolaridade e \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o a trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condi\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o prestados, sejam prejudiciais ao desenvolvimento f\u00edsico, ps\u00edquico e moral dos menores. \u00c9 de salientar que incorre em crime por utiliza\u00e7\u00e3o indevida de trabalho de menor, com os limites das penas elevados para o dobro, quem contratar menor que n\u00e3o tenha completado a idade m\u00ednima de admiss\u00e3o, n\u00e3o tenha conclu\u00eddo a escolaridade obrigat\u00f3ria ou n\u00e3o esteja matriculado e a frequentar o n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o.
\nPor outro lado, foram desfeitas algumas desigualdades consideradas injustificadas entre o regime previsto no C\u00f3digo do Trabalho e o aplic\u00e1vel aos contratos de servi\u00e7o dom\u00e9stico. Essencialmente, revogaram-se v\u00e1rias normas desta lei especial, pelo que agora aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo do Trabalho. Exemplos disso s\u00e3o o subs\u00eddio de Natal n\u00e3o ter de \u201cesperar\u201d cinco anos para ser de montante igual \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o mensal, ou o per\u00edodo normal de trabalho semanal n\u00e3o poder ser superior a quarenta horas (antes era de 44 horas). Igualmente relevante, \u00e9 passar a prever-se a necessidade da exist\u00eancia de culpa do trabalhador para que o empregador o possa despedir com justa causa.
\nPor \u00faltimo, e n\u00e3o menos importante do que as altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 acima mencionadas, \u00e9 de real\u00e7ar que foi aditado ao Regime Geral das Infrac\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias o artigo 106.\u00ba- A, ou seja, foi tipificado mais um crime contra a Seguran\u00e7a Social (para al\u00e9m da fraude e do abuso de confian\u00e7a). Esta nova norma, que \u00e9 aplic\u00e1vel ao trabalho dom\u00e9stico, disp\u00f5e que os empregadores que n\u00e3o comuniquem \u00e0 Seguran\u00e7a Social a admiss\u00e3o de trabalhadores no prazo de seis meses subsequentes ao termo do prazo legalmente previsto, s\u00e3o punidos com pena de pris\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas anos ou multa at\u00e9 360 dias.
\nPor isso, n\u00e3o se esque\u00e7a de, para al\u00e9m de pagar as contribui\u00e7\u00f5es e as quotiza\u00e7\u00f5es do(s) trabalhador(es) ao seu servi\u00e7o, no momento da contrata\u00e7\u00e3o solicitar-lhe(s), para que efectivamente possa cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o da sua admiss\u00e3o \u00e0 Seguran\u00e7a Social, a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 sua morada e N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social (NISS), bem como todos os documentos necess\u00e1rios \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, designadamente de identifica\u00e7\u00e3o civil e fiscal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Paulo Almeida
\nAdvogado<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":253957,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[1457,3940],"class_list":["post-262105","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-legislacao","tag-trabalho-domestico"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/262105","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=262105"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/262105\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media\/253957"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=262105"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=262105"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=262105"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}