{"id":262260,"date":"2023-05-08T09:49:33","date_gmt":"2023-05-08T09:49:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=262260"},"modified":"2023-05-08T09:49:33","modified_gmt":"2023-05-08T09:49:33","slug":"opiniao-accao-colectiva-europeia-ai-deus-e-u-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-accao-colectiva-europeia-ai-deus-e-u-e\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Ac\u00e7\u00e3o colectiva europeia: \u201cai deus, e u \u00e9\u201d?"},"content":{"rendered":"

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Portugal n\u00e3o transp\u00f4s, at\u00e9 25 de Dezembro p.\u00ba p.\u00ba, a directiva que de novo regra a ac\u00e7\u00e3o colectiva europeia: as anteriores restringiam-se ao escopo inibit\u00f3rio (pela ac\u00e7\u00e3o, fazer cessar ou proibir pr\u00e1tica lesiva dos direitos do consumidor); a actual estende o seu alcance \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos de que padece, por regra, uma mole imensa de consumidores.
\nA Directiva concedera um per\u00edodo de \u2018digest\u00e3o\u2019 de 6 meses (da sua publica\u00e7\u00e3o ao come\u00e7o de vig\u00eancia: 23 de Junho de 23 ) para assimila\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado.
\nPortugal, uma vez mais, borregou: n\u00e3o transp\u00f4s a directiva e, n\u00e3o tarda, estamos\u2026 em Junho!
\nAs regras nela plasmadas nem sempre se t\u00eam por mais progressivas que as que vigoram internamente.
\nMas h\u00e1 aspectos, como os do financiamento das ac\u00e7\u00f5es (o necess\u00e1rio suporte econ\u00f3mico para o seu desencadeamento, indispens\u00e1vel, quantas vezes!) que entre n\u00f3s jamais se legislaram e parece haver que considerar ante os denominados \u201cfundos-abutre\u201d, como o denuncia a ProP\u00fablica \u2013 Direito e Cidadania, fundada por Agostinho Miranda.
\nEis o que regista em comunicado recente:
\n\u201cA PP manifesta a sua estranheza e perplexidade perante a continua\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o criada por supostas associa\u00e7\u00f5es de consumidores, constitu\u00eddas \u00e0 pressa com o prop\u00f3sito de intentar ac\u00e7\u00f5es milion\u00e1rias, ditas populares mas financiadas por fundos internacionais vulgarmente conhecidos por \u201cfundos- abutre\u201d.
\nA fus\u00e3o t\u00f3xica dos mecanismos da ac\u00e7\u00e3o popular com o financiamento por entidades do mundo financeiro representa a instrumentaliza\u00e7\u00e3o daquela via de defesa dos direitos colectivos, favorecendo antes interesses privados de natureza especulativa.
\n\u2026
\nNo entender da ProP\u00fablica, estamos a assistir a um abastardamento da ac\u00e7\u00e3o popular, um instituto previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica para a protec\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico e a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os na realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.
\nO funcionamento dos tribunais, nomeadamente do Tribunal da Concorr\u00eancia, \u00e9 suportado pelo dinheiro dos contribuintes, sendo incompreens\u00edvel a sua canibaliza\u00e7\u00e3o por parte de fundos financeiros cujo funcionamento n\u00e3o est\u00e1 sequer regulado na lei portuguesa. \u201c
\nOra, a Directiva de 25 de Novembro de 2020 estabelece como regras a adoptar nesse particular:
\n\u201cOs Estados asseguram que, caso uma ac\u00e7\u00e3o colectiva [reparat\u00f3ria] seja financiada por um terceiro, na medida em que o direito nacional o permita, se evitem conflitos de interesses e que o financiamento por terceiros que tenham um interesse econ\u00f3mico na proposi\u00e7\u00e3o ou no resultado da ac\u00e7\u00e3o colectiva \u2026 n\u00e3o [a] desvie da protec\u00e7\u00e3o dos interesses colectivos dos consumidores.
\nOs Estados asseguram, em particular, que:
\n– As decis\u00f5es tomadas pelas entidades [dotadas de legitimidade] no contexto de uma ac\u00e7\u00e3o colectiva, incluindo decis\u00f5es relativas a acordos de indemniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sejam indevidamente influenciadas por um terceiro, de uma forma que prejudique os interesses colectivos dos consumidores\u2026;
\n– A ac\u00e7\u00e3o colectiva n\u00e3o seja intentada contra um demandado que seja concorrente do financiador ou contra um demandado do qual o financiador dependa.
\nOs Estados asseguram que os tribunais \u2026 tenham, no \u00e2mbito de uma ac\u00e7\u00e3o colectiva [reparat\u00f3ria], poderes para avaliar o cumprimento do [precedentemente] disposto caso surjam d\u00favidas justificadas a esse respeito. Para o efeito, as entidades dotadas de legitimidade apresentam ao tribunal\u2026 uma s\u00edntese financeira que enumere as fontes de financiamento utilizadas para apoiar a ac\u00e7\u00e3o colectiva.
\nOs Estados asseguram ainda que, para [tal] efeito, os tribunais\u2026 tenham poderes para adoptar as medidas adequadas, como exigir \u00e0 entidade legitimada que recuse ou fa\u00e7a altera\u00e7\u00f5es ao financiamento em causa e, se for caso disso, rejeitar a legitimidade [de uma tal] entidade numa determinada ac\u00e7\u00e3o colectiva. Se a legitimidade [dessa] entidade for rejeitada \u2026, tal rejei\u00e7\u00e3o n\u00e3o afecta os direitos dos consumidores [nela] abrangidos.\u201d
\nPende ainda no Parlamento Europeu um Documento de 17 de Junho de 2021 que tende a refor\u00e7ar os limites ao financiamento das ac\u00e7\u00f5es, quando admitido.
\nH\u00e1 que barrar todos os desvios, h\u00e1 que refor\u00e7ar a legalidade e o estatuto dos consumidores e suas l\u00eddimas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

M\u00e1rio Frota<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":248583,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[976,100],"class_list":["post-262260","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-mario-frota","tag-opiniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/262260","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=262260"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/262260\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=262260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=262260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=262260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}