{"id":262262,"date":"2023-05-08T09:51:28","date_gmt":"2023-05-08T09:51:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=262262"},"modified":"2023-05-08T09:51:28","modified_gmt":"2023-05-08T09:51:28","slug":"opiniao-garantias-de-bens-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-garantias-de-bens-imoveis\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Garantias de bens im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"

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Na compra de um pr\u00e9dio urbano destinado a habita\u00e7\u00e3o, o profissional tem o dever de entregar ao consumidor im\u00f3veis que sejam conformes com o contrato de compra e venda e que apresentem caracter\u00edsticas de qualidade, de seguran\u00e7a, de habitabilidade, de prote\u00e7\u00e3o ambiental e de funcionalidade (descritas na ficha t\u00e9cnica da habita\u00e7\u00e3o), de modo a assegurar a aptid\u00e3o dos mesmos ao uso a que se destinam durante o per\u00edodo de vida \u00fatil t\u00e9cnica e economicamente razo\u00e1vel.
\nO prazo de garantia de um bem im\u00f3vel \u00e9, hoje, de 10 anos para as faltas de conformidade relativas a elementos estruturais e de 5 anos para as restantes. Ap\u00f3s detetar o defeito, o consumidor deve comunic\u00e1-lo ao vendedor. O legislador n\u00e3o estabelece um per\u00edodo para essa comunica\u00e7\u00e3o, mas deve ser feita em tempo c\u00f4ngruo, para que n\u00e3o se agrave a falta de conformidade (por exemplo, aumentar a infiltra\u00e7\u00e3o na parede ou o levantamento do soalho).
\nO consumidor tem direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato. A repara\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre gratuita e deve ser feita num prazo razo\u00e1vel, tendo em conta a natureza da falta de conformidade (n\u00e3o ser\u00e1 o mesmo reparar uma porta ou o telhado) e sem grave inconveniente para o consumidor. O consumidor tem ainda direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos patrimoniais ou n\u00e3o patrimoniais que venha a sofrer em decorr\u00eancia da falta de conformidade. N\u00e3o raras vezes os compradores ficam impossibilitados de habitar temporariamente o im\u00f3vel (pense-se, por exemplo, na situa\u00e7\u00e3o de se verificar um dano em todo o soalho da casa ou de existirem riscos para a seguran\u00e7a do im\u00f3vel), com os preju\u00edzos patrimoniais (nomeadamente, o recurso a alojamento tempor\u00e1rio) e os transtornos, inc\u00f3modos e sofrimento normais numa situa\u00e7\u00e3o destas. Nestes casos, o vendedor, para al\u00e9m de repor a conformidade, fica ainda obrigado ao pagamento dos preju\u00edzos causados.
\nSublinhe-se que todos estes direitos do consumidor se transmitem a terceiro adquirente do bem, seja a t\u00edtulo gratuito (doa\u00e7\u00e3o) ou oneroso (nomeadamente, venda ou troca). Neste caso, o prazo de garantia n\u00e3o recome\u00e7a; o terceiro adquirente tem apenas direito ao per\u00edodo restante da garantia, contado desde a entrega inicial do im\u00f3vel.
\nH\u00e1 um aspeto muito importante do regime da garantia dos bens im\u00f3veis que os consumidores normalmente desconhecem. O prazo para o exerc\u00edcio dos direitos relativos a cada im\u00f3vel \u00e9 de apenas 3 anos, que se conta a partir da comunica\u00e7\u00e3o da falta de conformidade. Significa isto que, dentro do prazo amplo de garantia, 5 ou 10 anos, o consumidor pode ficar impossibilitado de exercer judicialmente os seus direitos relativamente a um determinado defeito, isto \u00e9, deixa de poder exigir a reposi\u00e7\u00e3o da conformidade. Assim, o consumidor n\u00e3o pode suster a sua a\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao final da garantia e s\u00f3 nessa altura apresentar ao vendedor o rol de todas as faltas de conformidade detetadas. O que tem de fazer \u00e9, relativamente a cada falta de conformidade, comunic\u00e1-la ao vendedor e, caso aquela n\u00e3o seja reposta voluntariamente, agir judicialmente contra o profissional.
\nDiga-se ainda que o regime acima descrito se aplica aos contratos de compra e venda celebrados desde 1 de janeiro de 2022 e reveste natureza imperativa, isto \u00e9, s\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas contratuais que excluam ou limitem os direitos do consumidor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sandra Passinhas<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":248564,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[100,977],"class_list":["post-262262","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-opiniao","tag-sandra-passinhas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/262262","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=262262"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/262262\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=262262"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=262262"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=262262"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}