{"id":262744,"date":"2023-05-15T09:03:54","date_gmt":"2023-05-15T09:03:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=262744"},"modified":"2023-05-15T09:03:54","modified_gmt":"2023-05-15T09:03:54","slug":"opiniao-digitalizacao-da-administracao-publica-flop-or-successful","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-digitalizacao-da-administracao-publica-flop-or-successful\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Digitaliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: flop or successful?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A atividade administrativa do Estado, na sua g\u00e9nese, estava concentrada nas m\u00e3os dos soberanos, caracter\u00edstica marcante e inerente ao Estado absolutista. As ideias iluministas de Rousseau e Montesquieu, fragmentaram as obriga\u00e7\u00f5es estatais que, em consequ\u00eancia, foram atribu\u00eddas a m\u00faltiplos \u00f3rg\u00e3os. O Estado, atualmente, tem a sua atividade determinada pela lei, ou seja, a Administra\u00e7\u00e3o somente pode fazer aquilo que a lei permite, enquanto que o particular pode fazer tudo aquilo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe e, apesar de assumir uma posi\u00e7\u00e3o de superioridade relativamente aos cidad\u00e3os, est\u00e1 subordinado \u00e0 lei e ao controlo judicial dos seus atos. A agenda estatal deve ser orientada pelos axiomas da efici\u00eancia e da efic\u00e1cia que se traduzem no princ\u00edpio da boa administra\u00e7\u00e3o, ou seja, o Estado deve otimizar as melhores op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para os recursos que gere. O Estado social de direito \u00e9 um prestador de servi\u00e7os, melhor dizendo, assiste os cidad\u00e3os, aos quais reconhece direitos fundamentais. Os seus fins fomentam o desenvolvimento de atividades que se dividem em fun\u00e7\u00f5es prim\u00e1rias – fun\u00e7\u00f5es pol\u00edtica e legislativa – e fun\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias – administrativa e jurisdicional -. O Estado tem, assim, uma tarefa global de satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades coletivas. O artigo 266.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP), estabelece que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica visa a prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, no que respeita aos interesses legalmente protegidos dos cidad\u00e3os. Esta mat\u00e9ria \u00e9 considerada por Jorge Miranda e Raul Medeiros uma \u201cverdadeira carta \u00e9tica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. Atualmente, sabe-se que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem, cada vez mais, um papel de relevo na sociedade, como um prestador de servi\u00e7os direcionado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das crescentes necessidades dos cidad\u00e3os, ao n\u00edvel municipal ou estatal. O princ\u00edpio da boa administra\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a todo o agente p\u00fablico o dever de realizar as suas atividades com presteza, perfei\u00e7\u00e3o e economicidade, e uma orienta\u00e7\u00e3o no sentido de obter o melhor resultado com o m\u00ednimo de recursos, filosofia que \u00e9 conhecida pragmaticamente pelo lexema produtividade.
\nCom a digitaliza\u00e7\u00e3o do Estado portugu\u00eas v\u00e3o ser gastos valores cuja grandeza se aproxima dos 2125 milh\u00f5es de euros, no contexto do plano de a\u00e7\u00e3o para a transi\u00e7\u00e3o digital, que est\u00e1 direcionado para a digitaliza\u00e7\u00e3o do Estado (Pilar III), inserido no PRR, cujos objetivos s\u00e3o: facilita\u00e7\u00e3o do acesso aos cidad\u00e3os dos servi\u00e7os p\u00fablicos, simplifica\u00e7\u00e3o e desmaterializa\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos identificados como formas de o Estado melhorar e servir os cidad\u00e3os. Neste sentido, a moderniza\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 sinalizada como um dos eixos estrat\u00e9gicos a implementar, e traduz-se na transforma\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, materializada no desenvolvimento e na expans\u00e3o da oferta dos servi\u00e7os p\u00fablicos dispon\u00edveis online e na promo\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia dos processos internos do Estado, consubstanciada em servi\u00e7os p\u00fablicos digitais, \u00e1geis, abertos e conectados, tanto em termos centrais como regionais. Da\u00ed, a decis\u00e3o de digitalizar o Estado (Pilar III) e de incentivar a transforma\u00e7\u00e3o digital do tecido empresarial (Pilar II).
\nComo os termos n\u00e3o foram delimitados, infere-se que o Estado n\u00e3o faz diferen\u00e7a entre os conceitos de digitaliza\u00e7\u00e3o e de transforma\u00e7\u00e3o digital. \u00c9 que digitalizar atividades, tarefas, subatividades e procedimentos, n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que proceder \u00e0 sua transforma\u00e7\u00e3o digital. De facto, a primeira abordagem traduz-se numa convers\u00e3o dos dados anal\u00f3gicos em sistema bin\u00e1rio, a que se chama digitiza\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, a digitaliza\u00e7\u00e3o abrange tamb\u00e9m os processos e a transforma\u00e7\u00e3o digital, os modelos de neg\u00f3cio e as formas de atua\u00e7\u00e3o do Estado.
\n\u00c9 que digitalizar atividades, tarefas e processos, meios com que a administra\u00e7\u00e3o se relaciona com os cidad\u00e3os, exige um estudo rigoroso, assente numa an\u00e1lise custo-benef\u00edcio, dirigida \u00e0 sua valida\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova realidade econ\u00f3mico-social. De facto, sem um estudo pr\u00e9vio, em termos do princ\u00edpio da boa administra\u00e7\u00e3o, o processo significa despender dinheiro a digitalizar a burocracia, a inefic\u00e1cia, a inefici\u00eancia, as atividades n\u00e3o cr\u00edticas, circulares e redundantes e que n\u00e3o criam valor acrescentado. O caracter fenomenal do espa\u00e7o (Hannah Arendt), o uso livre e p\u00fablico da raz\u00e3o (Kant) e o princ\u00edpio do espa\u00e7o p\u00fablico moderno (Habermas), exigem dimens\u00e3o critica na esfera p\u00fablica sobre: como se podem realizar, de forma mais eficiente, as tarefas que integram as atividades do Estado? \u00c9 ou n\u00e3o poss\u00edvel suprimir atividades n\u00e3o estrat\u00e9gicas? Como \u00e9 exequ\u00edvel reduzir ao m\u00e1ximo os custos de execu\u00e7\u00e3o de uma atividade? \u00c9 o status quo que vai ser digitalizado? Nesta perspetiva, \u00e9 importante obter informa\u00e7\u00e3o acerca das causas determinantes que motivam a rela\u00e7\u00e3o de um trabalho ou atividade (indutor de atividade), assim como analisar a forma como esta deve ser levada a cabo (medida de execu\u00e7\u00e3o). A digitaliza\u00e7\u00e3o das atividades, num contexto mais amplo da gest\u00e3o e reengenharia dos processos, implica previamente a identifica\u00e7\u00e3o dos desperd\u00edcios, e a defini\u00e7\u00e3o das atividades que n\u00e3o agregam valor para o cidad\u00e3o, com o intuito de as suprimir. A gest\u00e3o das atividades do Estado n\u00e3o deve valorizar somente os aspetos econ\u00f3micos, mas preferentemente incorporar medidas n\u00e3o financeiras vinculadas com a qualidade da atua\u00e7\u00e3o do Estado e com a produtividade. Indutivamente, estas propriedades devem potenciar melhorias cont\u00ednuas da sua atua\u00e7\u00e3o, bem como motivar os recursos humanos e estimular o benchmarking.
\nNeste enquadramento, o digitalizar por digitalizar – s\u00f3 para esbanjar dinheiro \u2013 produzir-se-\u00e1 em decr\u00e9scimo de produtividade, na redu\u00e7\u00e3o da competitividade, na cria\u00e7\u00e3o de mais burocracia, na introdu\u00e7\u00e3o de mais rigidez laboral e mais desconforto aos cidad\u00e3os, desincentivando ainda a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas realidades tecnol\u00f3gicas, al\u00e9m de reduzir o PIB per capita, fatores estes que ir\u00e3o direcionar o pa\u00eds, irreversivelmente, para a cauda da Europa. A aus\u00eancia de um planeamento rigoroso de todos os pilares da digitaliza\u00e7\u00e3o conduzir\u00e1 a um fracasso total, e permitir\u00e1 concluir que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tamb\u00e9m \u00e9 irreform\u00e1vel no s\u00e9culo XXI. Mas n\u00e3o tem que ser inevitavelmente assim, porque a m\u00e3o invis\u00edvel \u00e9 a m\u00e3o vis\u00edvel dos cidad\u00e3os, que, mais cedo ou mais tarde, questionar\u00e3o os benef\u00edcios da digitaliza\u00e7\u00e3o, em termos de redu\u00e7\u00e3o da carga fiscal, do n\u00famero de funcion\u00e1rios p\u00fablicos e da qualidade do servi\u00e7o prestado \u00e0 comunidade. Resta-nos confiar na \u201cB\u00fassola Digital 2030\u201d, documento aprovado pela UE em 9 de mar\u00e7o de 2022, que, ao estabelecer os objetivos estrat\u00e9gicos para 2030, preconizou um sistema de vigil\u00e2ncia e auditoria orientado para a monitoriza\u00e7\u00e3o das metas e dos meios para atingir os pretendidos anseios, ou seja, um sistema de acompanhamento estruturado, transparente e partilhado, baseado no \u00edndice de digitaliza\u00e7\u00e3o da economia e da sociedade (IDES) e destinado a medir os progressos na consecu\u00e7\u00e3o de cada uma das metas fixadas. Digitalizar requer profundas an\u00e1lises e investiga\u00e7\u00f5es, e s\u00f3 no dicion\u00e1rio \u00e9 que as express\u00f5es digitalizar e sucesso aparecem antes da palavra trabalho e, curiosamente, o verbo fracassar surge a montante. O Estado, pelo menos nesta \u00e1rea, deveria preocupar-se menos com a espuma das circunst\u00e2ncias e mais com o cerne da digitaliza\u00e7\u00e3o, ou tem medo das sociedades em rede?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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