{"id":262848,"date":"2023-05-16T09:53:22","date_gmt":"2023-05-16T09:53:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=262848"},"modified":"2023-05-16T09:53:22","modified_gmt":"2023-05-16T09:53:22","slug":"opiniao-quem-rejeita-o-escrutinio-e-transparencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-quem-rejeita-o-escrutinio-e-transparencia\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Quem rejeita o escrut\u00ednio e transpar\u00eancia?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

\u00c9 do dom\u00ednio publico que a distribui\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica dos processos judiciais tem sofrido fortes abalos por possibilitar a manipula\u00e7\u00e3o dos sorteios, permitindo que se escolha um juiz para decidir um determinado processo, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel.
\nEsta escolha \u00e9 muito grave, n\u00e3o s\u00f3 por violar flagrantemente o princ\u00edpio do juiz natural, como tamb\u00e9m por minar a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os na justi\u00e7a.
\nA opera\u00e7\u00e3o Lex permitiu que viesse a p\u00fablico a falta de fiabilidade do sistema, problema bem conhecido dos profissionais do foro.
\nFicou bem gravado na mem\u00f3ria coletiva a exig\u00eancia do MP em assistir \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do processo Marqu\u00eas por temer que o sorteio fosse manipulado. O que significa que essa \u00e9 uma possibilidade bem real.
\nImagine-se o que pensam os cidad\u00e3os que assistem a isto e como ficam desconfiados e descrentes na justi\u00e7a.
\nPor n\u00e3o poder permitir que seja minada a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os na justi\u00e7a, o Parlamento aprovou uma lei, sob o impulso legislativo do PSD, que visa a salvaguarda da transpar\u00eancia da distribui\u00e7\u00e3o de processos judiciais, robustecendo o sistema.
\nPretendeu-se fazer respeitar o princ\u00edpio do juiz natural, consagrado no art.\u00ba 32.\u00ba, n.\u00ba 9 da CRP e que tem como corol\u00e1rio evitar que \u201catrav\u00e9s de uma escolha no caso concreto do juiz que vai decidir possa vir a ser influenciado o resultado da decis\u00e3o\u201d (cfr Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 614\/2013, do TC).
\nSeria suposto que o sistema inform\u00e1tico, s\u00f3 por si, pudesse garantir a aleatoriedade da distribui\u00e7\u00e3o e dispensar a interven\u00e7\u00e3o humana, mas n\u00e3o \u00e9 assim.
\nE as fragilidades do sistema inform\u00e1tico imp\u00f5em que sejam introduzidos mecanismos necess\u00e1rios de controlo acrescidos e que visam responder \u00e0s necessidades de transpar\u00eancia, fiabilidade e confian\u00e7a na justi\u00e7a.
\nEsta lei foi aprovada com voto favor\u00e1vel de todas as for\u00e7as pol\u00edticas com exce\u00e7\u00e3o do PS, que ter\u00e1 recebido instru\u00e7\u00f5es nesse sentido da anterior Ministra da Justi\u00e7a, Dra. Francisca Van Dunem, que n\u00e3o s\u00f3 recusou regulamentar a lei como, segundo informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Dr. Jos\u00e9 Magalh\u00e3es, ex-Deputado do PS e que votou a favor da lei, ter\u00e1 classificado o algoritmo como \u201co 5.\u00ba segredo do Estado\u201d, impedindo a sua auditoria e sindic\u00e2ncia, o que \u00e9 muito grave.
\nA lei \u00e9 muito clara e as preocupa\u00e7\u00f5es a que procura responder tamb\u00e9m.
\nFoi aprovada em Agosto de 2021 e o governo tinha 30 dias para a regulamentar mas, s\u00f3 agora o fez e de forma defeituosa, o que a desvirtua, deixando por regulamentar quest\u00f5es operacionais de agilidade processual \u00f3bvias \u2013 v.g. a desnecessidade de distribui\u00e7\u00e3o nos tribunais em que s\u00f3 h\u00e1 1 juiz \u2013 e acrescentando novas distribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o previstas na lei.
\nO governo teve quase 2 anos para preparar os tribunais e o sistema inform\u00e1tico para as novas regras e n\u00e3o o fez, optando por publicar a portaria regulamentar \u201cda noite para o dia\u201d, sem previamente ter feito o trabalho de necess\u00e1ria adequa\u00e7\u00e3o.
\nTenho visto algumas obje\u00e7\u00f5es \u00e0 necessidade da presen\u00e7a simult\u00e2nea de 1 Juiz, 1 MP e 1 Advogado no ato de distribui\u00e7\u00e3o at\u00e9, nos dizeres de alguns \u201cpara assistir a clicar num bot\u00e3o de computador\u201d.
\nNada mais errado!
\nA obrigatoriedade da presen\u00e7a dos 3 representantes dos operadores da justi\u00e7a \u00e9 para garantir a boa aplica\u00e7\u00e3o da lei, devendo os processos ser distribu\u00eddos por todos os ju\u00edzes do tribunal e n\u00e3o s\u00f3 por alguns ou at\u00e9 mesmo por 1, ficando a listagem anexa \u00e0 ata, contrariando assim a pr\u00e1tica que vinha sendo seguida e que permitia manipular o sistema.
\nE se o processo for distribu\u00eddo a um juiz que esteja impedido de nele intervir deve ficar exarado na ata a raz\u00e3o do impedimento, de forma a poder ser confirmada, ficando consignado em ata a necessidade de efetivar novo(s) sorteio(s) e anexa a respetiva listagem.
\nPretendeu-se evitar que fosse apenas uma pessoa a introduzir os nomes no sistema inform\u00e1tico e a fazer o sorteio, sendo do conhecimento comum que se repetiram sorteios sem que deles tivesse ficado rasto.
\nRecordo as suspei\u00e7\u00f5es que o velho sistema de extra\u00e7\u00e3o de esferas de um saco para distribuir os processos suscitava. A distribui\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica, como a conhecemos, n\u00e3o supriu essas vulnerabilidades.
\nSegundo os indicadores de perce\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a dos cidad\u00e3os nas institui\u00e7\u00f5es, a justi\u00e7a \u00e9 das que menos confian\u00e7a inspira. E a falta de confian\u00e7a na justi\u00e7a corr\u00f3i as democracias e \u00e9 profundamente injusta para todos os visados.
\nH\u00e1 um tempo para as coisas e este \u00e9 o tempo de retirar as vestes opacas do sistema judicial e torn\u00e1-lo no transparente amparo que a sociedade precisa.<\/p>\n

A minha atividade na semana passada
\n– Participei nas audi\u00e7\u00f5es dos Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica relacionadas com o caso Galamba\/computador;
\n– Participei na Comiss\u00e3o de Revis\u00e3o Constitucional;
\n– Sess\u00f5es Plen\u00e1rias e reuni\u00f5es de comiss\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

M\u00f3nica Quintela<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":251021,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[675,100],"class_list":["post-262848","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-monica-quintela","tag-opiniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/262848","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=262848"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/262848\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=262848"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=262848"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=262848"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}