{"id":263497,"date":"2023-05-25T10:46:10","date_gmt":"2023-05-25T10:46:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=263497"},"modified":"2023-05-25T10:46:10","modified_gmt":"2023-05-25T10:46:10","slug":"eutanasia-lei-publicada-hoje-em-dr-entra-em-vigor-a-meio-de-julho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/eutanasia-lei-publicada-hoje-em-dr-entra-em-vigor-a-meio-de-julho\/","title":{"rendered":"Eutan\u00e1sia: Lei publicada hoje em DR entra em vigor depois de regulamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>

DR<\/p><\/div>\n

A lei que despenaliza a morte medicamente assistida, conhecida como lei da eutan\u00e1sia, foi hoje publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, entrando em vigor 30 dias depois da regulamenta\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser aprovada pelo Governo num prazo de cerca de tr\u00eas meses.<\/p>\n

Segundo o diploma hoje publicado, a entrada em vigor dever\u00e1 acontecer a partir de 10 de julho, j\u00e1 que o prazo de 30 dias n\u00e3o inclui fins de semanas nem feriados, enquanto a respetiva regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aprovada pelo Governo no per\u00edodo de 90 dias.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da lei dever\u00e1 estabelecer, entre outros pontos, o modelo de registo cl\u00ednico dos pedidos de morte medicamente assistida e o modelo de relat\u00f3rio m\u00e9dico final.<\/p>\n

De acordo com a lei, nos dois primeiros anos de vig\u00eancia, a Comiss\u00e3o de Verifica\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o dos Procedimentos Cl\u00ednicos de Morte Medicamente Assistida (CVA) ter\u00e1 de apresentar um relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a cada semestre.<\/p>\n

Este relat\u00f3rio dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00e3o estat\u00edstica detalhada sobre todos os elementos relevantes dos processos de morte medicamente assistida e eventuais recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A entidade, respons\u00e1vel por confirmar o cumprimento de todos os passos legais de cada processo de eutan\u00e1sia e dar a autoriza\u00e7\u00e3o final para a sua concretiza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 ainda envolta em d\u00favidas, porque o baston\u00e1rio da Ordem dos M\u00e9dicos j\u00e1 assegurou que n\u00e3o ir\u00e1 nomear nenhum profissional para representar os m\u00e9dicos.<\/p>\n

A lei da eutan\u00e1sia foi promulgada pelo Presidente da Rep\u00fablica no passado dia 16, ap\u00f3s ter sido confirmada pelo parlamento no dia 12 na sequ\u00eancia do veto pol\u00edtico de Marcelo Rebelo de Sousa.<\/p>\n

A confirma\u00e7\u00e3o, que obrigou o Presidente a promulgar o diploma, contou com 129 votos a favor, da maioria dos deputados do PS, das bancadas da Iniciativa Liberal e do Bloco de Esquerda e dos deputados \u00fanicos de PAN e Livre, 81 votos contra, da maioria dos deputados do PSD e as bancadas do Chega e do PCP, e houve um deputado social-democrata que se absteve.<\/p>\n

A lei poder\u00e1 ainda ser sujeita a fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva pelo Tribunal Constitucional, o que n\u00e3o impede a entrada em vigor. E pode ser pedida pelo Presidente da Rep\u00fablica, pelo presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, pelo primeiro-ministro, pelo provedor da Justi\u00e7a, pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou por um d\u00e9cimo dos deputados (23 em 230), entre outras entidades.<\/p>\n

O PSD j\u00e1 assumiu o compromisso de \u201canalisar o diploma com vista a formular pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva da constitucionalidade\u201d.<\/p>\n

Na nova lei, que altera o C\u00f3digo Penal, \u201cconsidera-se morte medicamente assistida n\u00e3o pun\u00edvel a que ocorre por decis\u00e3o da pr\u00f3pria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, s\u00e9ria, livre e esclarecida, em situa\u00e7\u00e3o de sofrimento de grande intensidade, com les\u00e3o definitiva de gravidade extrema ou doen\u00e7a grave e incur\u00e1vel, quando praticada ou ajudada por profissionais de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n

A primeira lei portuguesa sobre esta mat\u00e9ria estabelece que \u201ca morte medicamente assistida s\u00f3 pode ocorrer por eutan\u00e1sia quando o suic\u00eddio medicamente assistido for imposs\u00edvel por incapacidade f\u00edsica do doente\u201d.<\/p>\n

O suic\u00eddio medicamente assistido \u00e9 definido como a \u201cadministra\u00e7\u00e3o de f\u00e1rmacos letais pelo pr\u00f3prio doente, sob supervis\u00e3o m\u00e9dica\u201d, e a eutan\u00e1sia como a \u201cadministra\u00e7\u00e3o de f\u00e1rmacos letais pelo m\u00e9dico ou profissional de sa\u00fade devidamente habilitado para o efeito\u201d.<\/p>\n

Quando surgiram as primeiras iniciativas legislativas sobre esta mat\u00e9ria, Marcelo Rebelo de Sousa, cat\u00f3lico praticante, defendeu um longo e amplo debate p\u00fablico, mas colocou-se de fora da discuss\u00e3o, remetendo o seu papel para o fim do processo legislativo parlamentar.<\/p>\n

Este foi o quarto decreto que o parlamento aprovou para despenalizar a morte medicamente assistida em determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica enviou para o Tribunal Constitucional o primeiro decreto sobre esta mat\u00e9ria, em fevereiro de 2021, vetou o segundo, em novembro do mesmo ano, e enviou o terceiro tamb\u00e9m para fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva, em janeiro deste ano. Os dois envios para o Tribunal Constitucional levaram a vetos por inconstitucionalidade.<\/p>\n

Em 19 de abril, perante o quarto decreto, o Presidente da Rep\u00fablica vetou-o, mas afastou d\u00favidas de constitucionalidade, apontando-lhe apenas \u201cum problema de precis\u00e3o\u201d em dois pontos espec\u00edficos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A lei que despenaliza a morte medicamente assistida, conhecida como lei da eutan\u00e1sia, foi hoje publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, entrando em vigor daqui a 30 dias, enquanto o Governo prepara a respetiva regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":263498,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,33],"tags":[4457,292,3150,469,1581],"class_list":["post-263497","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-nacional","tag-diario-da-republica","tag-eutanasia","tag-lei","tag-portugal","tag-vigor"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/263497","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=263497"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/263497\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=263497"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=263497"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=263497"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}