{"id":263903,"date":"2023-06-01T10:36:59","date_gmt":"2023-06-01T10:36:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=263903"},"modified":"2023-06-01T10:36:59","modified_gmt":"2023-06-01T10:36:59","slug":"opiniao-comprei-pela-internet-e-arrependi-me-que-direitos-tenho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-comprei-pela-internet-e-arrependi-me-que-direitos-tenho\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Comprei pela internet e arrependi-me. Que direitos tenho?"},"content":{"rendered":"

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Diana Tavares Maia\/Capa Sociedade de Advogados, RL<\/strong><\/p>\n

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Nos dias que correm, e muito por impulso dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos<\/strong>, a maioria dos consumidores<\/strong> compra bens e contrata servi\u00e7os atrav\u00e9s da internet, ou at\u00e9 mesmo do telefone. Mas e se algo correr mal, ou se o consumidor se arrepender?<\/p>\n

Para dar resposta a tais altera\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o nacional prev\u00ea um conjunto de garantias para os consumidores que celebrem os denominados contratos \u00e0 dist\u00e2ncia (atrav\u00e9s da internet, telefone ou correspond\u00eancia), ou seja, atrav\u00e9s de um \u201cclique\u201d, e para aqueles que celebrem os contratos fora do estabelecimento comercial (vendas \u00e0 porta do consumidor, na rua, em reuni\u00f5es ou em excurs\u00f5es organizadas pelo vendedor, por exemplo).<\/p>\n

O acesso a estas garantias depende da verifica\u00e7\u00e3o de tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es: a) o consumidor tem de residir num Estado-Membro da Uni\u00e3o Europeia; b) a compra tem de ser realizada a um profissional; c) o vendedor profissional tem de ter sede ou loja online num Estado-Membro da Uni\u00e3o Europeia. Quer isto dizer que tais garantias n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis quando o consumidor compra a particulares ou quando, por exemplo, um consumidor portugu\u00eas compra a um profissional com sede ou loja online na China.<\/p>\n

Assim, se um consumidor comprar um bem numa loja online e n\u00e3o esteja satisfeito, ou se tenha arrependido, tem o direito de resolver o contrato \u2013 devolver o bem e ser reembolsado do valor pago \u2013 no prazo de 14 dias contados do dia em que o receber, sem incorrer em custos (\u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos portes de envio, se n\u00e3o tiverem sido oferecidos pelo vendedor), e sem necessidade de justificar. O referido prazo ser\u00e1 alargado para 12 meses se o consumidor n\u00e3o for previamente informado desse direito. Para o exercer, o consumidor ter\u00e1 de enviar uma declara\u00e7\u00e3o para o vendedor (por email, carta) onde fa\u00e7a constar que pretende resolver aquele contrato, ou atrav\u00e9s dos meios eletr\u00f3nicos disponibilizados pelo vendedor para o efeito.<\/p>\n

Se, por outro lado, o consumidor tiver contratado um servi\u00e7o, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias contados desde a data da sua celebra\u00e7\u00e3o, sem ter de suportar custos, e sem necessidade de indicar um motivo. Contudo, o consumidor abdica deste direito se consentir expressamente que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se inicie neste per\u00edodo de 14 dias, e o servi\u00e7o vier a ser plenamente prestado.<\/p>\n

O consumidor n\u00e3o pode, contudo, exercer este direito \u00e0 livre resolu\u00e7\u00e3o do contrato se os servi\u00e7os forem integralmente prestados nos 14 dias, os servi\u00e7os contratados tiverem de ser prestados no domic\u00edlio do consumidor (a pedido deste), se os bens vendidos tiverem sido personalizados para o consumidor, os bens que, pela sua natureza, n\u00e3o possam ser devolvidos, os bens selados, entre outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A exist\u00eancia, ou n\u00e3o, deste direito \u00e0 livre resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensa uma an\u00e1lise ao caso concreto, bem como a leitura atenta dos termos e condi\u00e7\u00f5es que os vendedores profissionais disponibilizam no seu site.<\/p>\n

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Diana Tavares Maia, Advogada<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":263904,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[4603,2877,2071],"class_list":["post-263903","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-avancos-tecnologicos","tag-consumidores","tag-diana-tavares-maia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/263903","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=263903"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/263903\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=263903"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=263903"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=263903"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}