{"id":264074,"date":"2023-06-05T08:32:45","date_gmt":"2023-06-05T08:32:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=264074"},"modified":"2023-06-05T08:32:45","modified_gmt":"2023-06-05T08:32:45","slug":"opiniao-direitos-dos-passageiros-em-caso-de-cancelamento-de-voo-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-direitos-dos-passageiros-em-caso-de-cancelamento-de-voo-2\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Direitos dos passageiros em caso de cancelamento de voo"},"content":{"rendered":"

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Com alguma frequ\u00eancia vamos lendo not\u00edcias de voos cancelados devido a m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es atmosf\u00e9ricas, nomeadamente porque as previs\u00f5es meteorol\u00f3gicas de ventos fortes condicionam a operacionalidade dos aeroportos. Tamb\u00e9m \u00e9 frequente estas not\u00edcias virem acompanhadas de fotografias de passageiros \u00e0 deriva, queixando-se de falta de informa\u00e7\u00f5es por parte da sua companhia a\u00e9rea e, ami\u00fade, a pernoitarem nos aeroportos.
\nOs direitos dos passageiros de transporte a\u00e9reo consagrados em legisla\u00e7\u00e3o europeia (no Regulamento (CE) n.\u00ba 261\/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004 ) imp\u00f5em, todavia, um quadro bem diverso, sempre que os passageiros partam de um aeroporto localizado no territ\u00f3rio de um Estado-Membro ou hajam partido de um aeroporto localizado num pa\u00eds terceiro com destino a um aeroporto situado no territ\u00f3rio de um Estado-Membro, neste caso se a transportadora a\u00e9rea operadora for uma transportadora comunit\u00e1ria. Vejamos.
\nOs passageiros cujo voo tenha sido cancelado t\u00eam direito ao reembolso, no prazo de sete dias, do pre\u00e7o total de compra do bilhete, para a parte ou partes da viagem n\u00e3o efetuadas, e para a parte ou partes da viagem j\u00e1 efetuadas se o voo j\u00e1 n\u00e3o se justificar em rela\u00e7\u00e3o ao plano inicial de viagem, bem como de um voo de regresso para o primeiro ponto de partida. Em alternativa, o passageiro tem direito ao reencaminhamento, em condi\u00e7\u00f5es de transporte equivalentes, para o seu destino final, na primeira oportunidade ou numa data posterior, da conveni\u00eancia do passageiro, sujeito \u00e0 disponibilidade de lugares. Sempre que uma cidade ou regi\u00e3o for servida por v\u00e1rios aeroportos e a transportadora oferecer aos passageiros um voo para um aeroporto alternativo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele para o qual tinha sido feita a reserva, a transportadora deve suportar o custo da transfer\u00eancia do passageiro desse aeroporto alternativo para o aeroporto para o qual a reserva tinha sido feita, ou para outro destino pr\u00f3ximo acordado com o passageiro.
\nDevem, ainda, ser oferecidos aos passageiros, a t\u00edtulo gratuito, refei\u00e7\u00f5es e bebidas em propor\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel com o tempo de espera e duas chamadas telef\u00f3nicas, telexes, mensagens via fax ou mensagens por correio eletr\u00f3nico. O passageiro tem ainda direito, em caso de reencaminhamento – quando a hora de partida razoavelmente prevista do novo voo for, pelo menos, o dia ap\u00f3s a partida que estava programada para o voo cancelado -, a alojamento em hotel, caso se torne necess\u00e1ria a estadia por uma ou mais noites, ou caso se torne necess\u00e1ria uma estadia adicional \u00e0 prevista pelo passageiro, bem como ao transporte entre o aeroporto e o local de alojamento (hotel ou outro).
\nEm todos estes casos, a transportadora a\u00e9rea operadora deve prestar especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades das pessoas com mobilidade reduzida e de quaisquer acompanhantes seus, bem como \u00e0s necessidades das crian\u00e7as n\u00e3o acompanhadas.
\nAo contr\u00e1rio do que acontece noutras situa\u00e7\u00f5es, o passageiro n\u00e3o tem direito a indemniza\u00e7\u00e3o pelo cancelamento do voo, pois estamos perante circunst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias que n\u00e3o poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razo\u00e1veis.
\nEste \u00e9 o quadro legislativo que se imp\u00f5e \u00e0s companhias a\u00e9reas e que visa precisamente evitar a situa\u00e7\u00e3o deplor\u00e1vel em que muitas vezes ficam os passageiros cujos voos foram cancelados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sandra Passinhas<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":248564,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[100,977],"class_list":["post-264074","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-opiniao","tag-sandra-passinhas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/264074","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=264074"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/264074\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=264074"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=264074"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=264074"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}