{"id":264272,"date":"2023-06-08T11:36:41","date_gmt":"2023-06-08T11:36:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=264272"},"modified":"2023-06-08T11:36:41","modified_gmt":"2023-06-08T11:36:41","slug":"tribunal-geral-da-ue-fala-em-decisao-indevida-de-bruxelas-sobre-ajudas-ilegais-a-amazon","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/tribunal-geral-da-ue-fala-em-decisao-indevida-de-bruxelas-sobre-ajudas-ilegais-a-amazon\/","title":{"rendered":"Tribunal Geral da UE fala em decis\u00e3o \u201cindevida\u201d de Bruxelas sobre ajudas ilegais \u00e0 Amazon"},"content":{"rendered":"

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O Tribunal Geral da Uni\u00e3o Europeia (UE) considerou hoje como \u201cindevida\u201d a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia que condenava alegadas ajudas estatais em forma de benef\u00edcios fiscais do Luxemburgo \u00e0 \u2018gigante\u2019 de com\u00e9rcio eletr\u00f3nico Amazon, insistindo na sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cNa opini\u00e3o da advogada-geral J. Kokott, a Comiss\u00e3o [Europeia] declarou indevidamente que o Luxemburgo tinha concedido \u00e0 Amazon ajudas de Estado ilegais na forma de vantagens fiscais\u201d, indica o Tribunal de Justi\u00e7a da UE (TJUE) numa informa\u00e7\u00e3o hoje enviada \u00e0 imprensa.<\/p>\n

Dando conta destas conclus\u00f5es, o TJUE explica que, \u201cpara provar a exist\u00eancia de uma vantagem fiscal seletiva, a Comiss\u00e3o baseou-se no sistema de refer\u00eancia errado, a saber as Orienta\u00e7\u00f5es da OCDE [Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico] em mat\u00e9ria de pre\u00e7os de transfer\u00eancia em vez do direito luxemburgu\u00eas\u201d e, por essa raz\u00e3o, Bruxelas \u201cn\u00e3o conseguiu demonstrar na sua decis\u00e3o que a decis\u00e3o fiscal antecipada tivesse concedido uma vantagem seletiva a favor da Amazon\u201d.<\/p>\n

Em causa est\u00e1 uma decis\u00e3o adotada pelo executivo comunit\u00e1rio em outubro de 2017, na qual a institui\u00e7\u00e3o argumentava que o Luxemburgo tinha concedido \u00e0 Amazon vantagens fiscais indevidas de aproximadamente 250 milh\u00f5es de euros.<\/p>\n

\u201cAo abrigo das regras da UE em mat\u00e9ria de aux\u00edlios estatais, isto \u00e9 ilegal, pois permitiu \u00e0 Amazon pagar substancialmente menos impostos do que as outras empresas. O Luxemburgo tem agora de recuperar os aux\u00edlios ilegais\u201d, defendia a Comiss\u00e3o Europeia.<\/p>\n

Esta decis\u00e3o foi depois contestada pelo Luxemburgo e pela Amazon e, perante isso, a primeira inst\u00e2ncia do tribunal entendeu que \u201ca Comiss\u00e3o n\u00e3o tinha demonstrado que a carga fiscal tivesse sido artificialmente reduzida\u201d e pediu a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n

Perante isso, o executivo comunit\u00e1rio interp\u00f4s um recurso deste ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Geral para o Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Agora, a advogada-geral defende que \u201ca Comiss\u00e3o se baseou exclusivamente nas Orienta\u00e7\u00f5es da OCDE em mat\u00e9ria de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, embora o direito luxemburgu\u00eas n\u00e3o fizesse refer\u00eancia a estas orienta\u00e7\u00f5es quando foi emitida a decis\u00e3o fiscal antecipada\u201d.<\/p>\n

Por isso, \u201co Tribunal Geral anulou corretamente a decis\u00e3o em causa\u201d, acrescenta.<\/p>\n

Para a advogada-geral, \u201ca Comiss\u00e3o cometeu um erro de direito ao n\u00e3o se basear no direito nacional luxemburgu\u00eas como o sistema de refer\u00eancia pertinente para a sua an\u00e1lise da exist\u00eancia de uma vantagem seletiva\u201d e, devido a este erro, \u201ctodas as considera\u00e7\u00f5es que se seguiram na decis\u00e3o da Comiss\u00e3o est\u00e3o tamb\u00e9m feridas de erros de direito\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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